Data da última revisão: maio de 2024
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TERMOS DE VENDA DA PRÉ-ENCOMENDA
1. INTRODUÇÃO E APLICABILIDADE
1.1. INTRODUÇÃO
Estes Termos de Venda da Pré-encomenda (“Termos de Venda” ou “Termos”) fornecem-lhe informações sobre e estabelecem os termos e condições legais que se aplicam à venda ao cliente de Produtos da NIKE em pré-encomenda (conforme definido abaixo), em NIKE Stores (conforme definido abaixo) em qualquer um dos países enumerados abaixo, bem como a determinados serviços que possamos prestar ao cliente no contexto de tais vendas.
Para proporcionar novas experiências de consumo aos nossos membros, podemos dar aos consumidores, nas nossas NIKE Stores (conforme definido abaixo), a oportunidade de comprar, em regime de pré-encomenda, produtos tangíveis ou físicos selecionados, tais como calçado e vestuário (“Produtos de Pré-encomenda”). Para efeitos dos presentes Termos de Venda, a realização de uma encomenda é o processo através do qual pode encomendar Produtos da NIKE que serão fabricados após a confirmação da sua pré-encomenda. Este processo é designado “Pré-encomenda” ou “Pré-encomendar” e cada encomenda individual será designada “Pré-encomenda”. Estes Termos de Venda aplicam-se às suas Pré-encomendas e a todas as compras, aquisições e devoluções relacionadas (quando permitido) em lojas digitais detidas pela NIKE, no website da .SWOOSH alojado em https://www.swoosh.nike/ (ou quaisquer ligações sucessoras), bem como em todas as páginas web, websites e páginas de redes sociais associados e em quaisquer aplicações móveis conexas (individualmente, uma “NIKE Store” e, em conjunto, as “NIKE Stores”). Devido à natureza da Pré-encomenda, aplicam-se condições específicas às Pré-encomendas de Produtos da NIKE, conforme descrito nestes Termos. Excetuando as realizadas no âmbito de uma Pré-encomenda, todas as compras, encomendas, aquisições e devoluções de Produtos da NIKE numa NIKE Store estão sujeitas ao {{agreement:termsOfSale:Termos de Venda}} da Nike.
Leia atentamente estes Termos de Venda e verifique se os detalhes da sua pré-encomenda estão completos e corretos antes de Pré-encomendar Produtos da NIKE numa NIKE Store. Ao efetuar compras em qualquer NIKE Store, Pré-encomendar ou, subsequentemente, comprar qualquer Produto da NIKE à NIKE, está a aceitar e a concordar em ficar vinculado a estes Termos de Venda. Se não concordar com os Termos de Venda, deve (a) suspender as compras nas nossas NIKE Stores ou a utilização destas e/ou (b) abster-se de efetuar uma Pré-encomenda.
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos de Venda, contacte-nos através da secção Contactar-nos na página Obter ajuda no nosso website.
1.2. VENDEDOR OFICIAL
Estes Termos de Venda criam um acordo juridicamente vinculativo entre o cliente e a NIKE Virtual Studios, Inc. (a que nos podemos referir como “NIKE”, “nós”, “nos” ou “nosso”), com morada em One Bowerman Drive, Beaverton, OR 97005, EUA, na qualidade de vendedor oficial no atinente a todas as compras.
Estes Termos de Venda são celebrados para benefício da NIKE e para benefício de qualquer outro membro do “Grupo NIKE” (ou seja, a Nike Inc., a NIKE, as suas subsidiárias e/ou qualquer empresa que seja a sua empresa-mãe). A NIKE, em nome de qualquer membro do Grupo NIKE, e qualquer membro do Grupo NIKE individualmente, terão o direito de aplicar todas e quaisquer disposições destes Termos de Venda. O cliente só pode aplicar as disposições destes Termos de Venda contra a NIKE e não contra qualquer outro membro do Grupo NIKE.
1.3. PAÍSES ABRANGIDOS
Estes Termos de Venda aplicam-se nos seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa e Suécia. Se estiver a Pré-encomendar em ou a partir de qualquer um dos países identificados abaixo, tenha em conta que podem ser-lhe aplicáveis termos adicionais específicos do país, os quais podem ser visualizados no final destes Termos de Venda, na Secção 12. Estes termos adicionais específicos do país sobrepõem-se aos Termos abaixo, na medida de qualquer inconsistência.
ALEMANHA, ÁUSTRIA, FRANCA, HUNGRIA, ITÁLIA, POLÓNIA
1.4. TERMOS ADICIONAIS
A sua utilização e acesso às NIKE Stores também são regidos pelo {{agreement:NvsTermsOfService:Termos de Serviço da .Swoosh}} da Nike. Os {{agreement:NvsTermsOfService:.Termos de Serviço da .Swoosh}} são incorporados no presente documento, mediante esta referência. Em caso de conflito entre estes Termos de Venda e os {{agreement:NvsTermsOfService:Termos de Serviço da .Swoosh}}, estes Termos de Venda prevalecerão relativamente a esse conflito, na medida em que o mesmo diga respeito a qualquer pré-encomenda de Produtos da NIKE nas NIKE Stores, ou a quaisquer compras, aquisições ou devoluções relacionadas com os mesmos, com a ressalva de que, em caso de disposições conflituantes, o consumidor terá sempre o direito de invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
1.5. INFORMAÇÕES PESSOAIS
Poderá fornecer determinadas informações pessoais à Nike ao efetuar compras numa NIKE Store ou ao Pré-encomendar ou, subsequentemente, adquirir qualquer Produto da NIKE à NIKE, ou poderemos de outra forma recolher determinadas informações sobre si ao efetuar compras numa NIKE Store ou ao Pré-encomendar ou, subsequentemente, adquirir qualquer Produto da NIKE à NIKE. Trataremos as suas informações de acordo com a nossa {{agreement:NvsPrivacyPolicy:Política de Privacidade da .Swoosh}}.
1.6. ALTERAÇÕES
A NIKE pode rever estes Termos de Venda em qualquer momento. Os Termos de Venda publicados no momento em que Pré-encomendar Produtos da NIKE numa NIKE Store regerão a compra relacionada com essa pré-encomenda.
2. PRÉ-ENCOMENDA E COMPRA DE PRODUTOS
2.1. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE ETÁRIA
Para Pré-encomendar Produtos em NIKE Stores, tem de ter pelo menos 16 (dezasseis) anos de idade. Ao efetuar uma Pré-encomenda através de uma NIKE Store, confirma que tem pelo menos 16 (dezasseis) anos de idade.
Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que não cumpre os nossos requisitos de elegibilidade etária, reservamo-nos o direito de tomar eventuais medidas contra si, incluindo, sem limitação, recusar a(s) sua(s) Pré-encomenda(s), rescindir qualquer Contrato ou tomar quaisquer outras medidas em conformidade com a Secção 2.4.
2.2. AUSÊNCIA DE PRÉ-ENCOMENDA OU DE COMPRA PARA REVENDA
As NIKE Stores, incluindo quaisquer direitos do consumidor ou políticas oferecidas nessas lojas, destinam-se ao benefício exclusivo dos consumidores finais, pelo que é estritamente proibida a Pré-encomenda ou a compra de Produtos de Pré-encomenda para revenda. Pré-encomenda ou compra para revenda significa a Pré-encomenda ou a compra de um Produto da NIKE por alguém que pretenda revender o produto (consumidores, empresas ou terceiros). Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que está envolvido em Pré-encomendas ou compras para revenda, a NIKE reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo, e no que diz respeito a essa Pré-encomenda, (1) suspender a aplicação de qualquer política da NIKE que proporcione um direito ou benefício destinado a vendas diretas ao consumidor; e (2) tomar qualquer medida para dificultar essa Pré-encomenda ou compra conexa (e impedir compras ou Pré-encomendas futuras), incluindo, sem limitação, restringir as vendas a qualquer consumidor, conta de consumidor, ou conta de membro, recusar ou cancelar Pré-encomendas, rescindir qualquer Contrato, cobrar taxas de reposição, impor limites à quantidade das compras, recusar a realização de reembolsos ou a receção de devoluções, negar o acesso a qualquer NIKE Store, e/ou suspender ou encerrar qualquer conta.
2.3. PROCEDIMENTO DE PRÉ-ENCOMENDA
Podemos oferecer aos consumidores a oportunidade de Pré-encomendar Produtos selecionados nas nossas NIKE Stores. A possibilidade de pré-encomendar Produtos de Pré-encomenda será claramente indicada na página de descrição do produto na NIKE Store. Pode efetuar uma Pré-encomenda completando todos os passos do procedimento de Pré-encomenda na nossa NIKE Store. Esta secção contém informações sobre os passos necessários para celebrar um Contrato entre nós e cliente.
Todas as informações e Produtos de Pré-encomenda indicados como disponíveis para Pré-encomenda na nossa NIKE Store não constituem, de forma alguma, uma oferta de venda ao cliente. As informações contidas na nossa NIKE Store e os Produtos de Pré-encomenda disponíveis na mesma são um convite para que, mediante uma Pré-encomenda, realize uma oferta de compra de um ou mais Produtos de Pré-encomenda na nossa NIKE Store. Reservamo-nos expressamente o direito de, em qualquer momento, remover ou editar informações e Produtos Pré-encomendados nas nossas Lojas NIKE.
Para concluir a sua Pré-encomenda numa NIKE Store, tem de fornecer o seu nome completo, endereço de e-mail, morada de entrega válida e método de pagamento. Utilizaremos estes dados durante o processo de Pré-encomenda, de modo a celebrarmos o Contrato entre nós e o cliente.
Não temos qualquer obrigação de aceitar a sua Pré-encomenda e reservamo-nos expressamente o direito de recusá-la. Não existirá qualquer contrato entre o cliente e a NIKE até que a sua Pré-encomenda tenha sido expressamente aceite por nós, em conformidade com esta Secção 2.3.
A nossa aceitação da sua Pré-encomenda ocorre assim que recebermos o seu pagamento integral, momento em que lhe enviaremos um e-mail a confirmar a sua encomenda e o recebimento do seu pagamento (“Confirmação de Encomenda”). Neste momento, é celebrado um contrato entre a NIKE e o cliente (o “Contrato”), que é vinculativo para ambas as partes, sob reserva dos direitos da NIKE de rescindir o Contrato, em conformidade com a Secção 2.4 infra. Quando os Produtos de Pré-encomenda lhe forem enviados, enviar-lhe-emos um e-mail com informações sobre os prazos de entrega e a forma de seguir o seu envio (“Confirmação de Envio”). Tenha em atenção que, dada a natureza da sua compra de Pré-encomenda, os prazos de envio e entrega serão consideravelmente mais longos do que os das encomendas de produtos normais da Nike disponíveis em stock. Ao Pré-encomendar Produtos, concorda com e aceita os prazos de envio e entrega mais longos.
Recomendamos que, para referência futura, imprima ou descarregue uma cópia destes Termos de Venda e da Confirmação de Encomenda pertinente. Utilize os comandos habituais do seu navegador de Internet (geralmente, Ficheiro -> Guardar Como) para imprimir ou guardar estes Termos de Venda. Embora lhe enviemos uma Confirmação de Encomenda, também pode arquivar os seus dados de Pré-encomenda utilizando os comandos habituais no seu navegador de Internet para guardar o resumo da encomenda que surge na última página do procedimento de Pré-encomenda.
2.4. OS NOSSOS DIREITOS EM RELAÇÃO ÀS SUAS COMPRAS
Reservamo-nos explicitamente o direito de recusar a sua Pré-encomenda, no todo ou em parte, por qualquer motivo, incluindo, entre outras, as situações enumeradas nesta Secção 2.5. Reservamo-nos também o direito de rescindir um Contrato, no todo ou em parte, mediante envio de uma notificação escrita ao cliente, nas situações enumeradas nesta Secção 2.5. Além disso, reservamo-nos explicitamente o direito de tomar medidas adicionais que consideremos razoavelmente adequadas em tais situações, incluindo, entre outras: a aplicação de limites de quantidade de pré-encomenda ou compra, a cobrança de taxas de reposição, a restrição dos métodos de pagamento, a recusa da realização de reembolsos ou da receção de devoluções, a restrição das vendas a si ou à(s) sua(s) conta(s), a suspensão ou o encerramento da(s) sua(s) conta(s) ou a recusa do acesso do cliente a NIKE Stores. Excetuando o reembolso, em conformidade com a Secção 7 infra, de qualquer montante recebido do cliente em relação à Pré-encomenda que recusámos ou ao Contrato que rescindimos, a NIKE não será responsável por quaisquer danos ou custos em que o cliente incorra em relação a qualquer recusa de uma Pré-encomenda ou rescisão do Contrato.
- Se o Produto de Pré-encomenda já não estiver disponível ou em stock, ou em caso de problemas na entrega ou dificuldades relativamente ao fornecimento do Produto de Pré-encomenda, reservamo-nos o direito de lhe fornecer informações sobre Produtos de Pré-encomenda substitutos que poderá encomendar, e que serão de qualidade e valor idênticos ou superiores. Se o cliente não pretender encomendar o Produto de Pré-encomenda de substituição, ou se decidirmos de outra forma não oferecer um substituto, a Nike reembolsará qualquer montante que o cliente possa ter pago.
- Um Evento Fora do Nosso Controlo (conforme definido abaixo);
- A sua morada, informações de faturação ou forma de pagamento estão incorretos ou não podem ser verificados;
- A sua Pré-encomenda é assinalada pelos nossos sistemas de segurança como tratando-se de uma Pré-encomenda potencialmente fraudulenta ou efetuada com software ou tecnologia de encomenda automática;
- Temos motivos razoáveis para crer que está envolvido em Pré-encomendas ou compras para revenda ou para fins de evasão fiscal, ou outros fins fraudulentos;
- A sua Pré-encomenda foi assinalada por motivos de expedição de carga ou envio para uma morada ou prestador de serviços que facilita ou permite a exportação para o estrangeiro ou, de forma ilícita, o não pagamento de impostos sobre as vendas;
- A sua Pré-encomenda excede os limites de compra de produtos (quantidade e/ou montante);
- A sua conta e/ou histórico de compras revelam um volume de devoluções excessivamente elevado;
- Temos motivos razoáveis para crer que tinha menos de 16 anos no momento em que fez a Pré-encomenda;
- Em caso de erros ortográficos, nos preços ou outros erros ou equívocos na(s) NIKE Store(s) em que pretende efetuar ou já efetuou uma Pré-Encomenda;
- Se tiver comportamentos que afetem o funcionamento normal e o procedimento de encomenda nas nossas Lojas Digitais ou se privar os outros clientes de uma oportunidade justa para comprarem Produtos de Pré-encomenda, ou se tiver comportamentos que afetem a segurança das nossas NIKE Stores; ou
- Se violar ou infringir as leis e regulamentos aplicáveis, estes Termos de Venda, o {{agreement:NvsTermsOfService:Termos de Serviço da .Swoosh}}, os princípios da equidade e boa-fé, ou a ordem pública e os bons costumes.
Se tiver alguma dúvida após termos tomado qualquer ação com base nesta secção, contacte-nos através da secção Contactar-nos na página Obter ajuda do nosso website.
2.5. VERIFICAÇÃO DE DADOS
Quando nos submete a sua Pré-encomenda, poderemos efetuar algumas verificações antes de esta ser concluída. Estas verificações podem incluir a confirmação da sua morada de entrega e verificar se existem fraudes. Realizamos verificações parcialmente automatizadas relativamente a todas as Pré-encomendas, a fim de filtrar transações invulgares ou suspeitas, ou transações que possam ser identificadas como suscetíveis a fraude. As suspeitas de fraude nas NIKE Stores serão investigadas e, se necessário, alvo de uma ação judicial.
2.6. FATURAÇÃO
Concorda em receber faturas exclusivamente em formato eletrónico no que diz respeito às compras que realiza nas nossas NIKE Stores. Além da NIKE Retail B.V., na qualidade vendedora oficial (ver acima, na Secção 1.2), a sua fatura poderá igualmente indicar o morada e o número de IVA da sua sucursal NIKE local.
Se tiver alguma dúvida sobre a sua fatura, contacte-nos através da secção Contactar-nos, na página Obter ajuda do nosso website.
2.7. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RISCO DE PERDA
A Nike assume o risco de danos ou perda do produto até ao momento da entrega dos Produtos de Pré-encomenda ao cliente. Presume-se que a “Entrega” ocorreu, ou que a Pré-encomenda tenha sido “entregue”, no momento em que o cliente, ou um terceiro que este nos tenha antecipadamente indicado, adquira a posse física dos Produtos de Pré-encomenda, o que pode ser demonstrado, designadamente, através da assinatura da receção da encomenda ou de uma indicação pela transportadora de que os Produtos de Pré-encomenda foram entregues na morada de entrega acordada.
A titularidade dos Produtos de Pré-encomenda que o cliente Pré-encomendou será transferida para o cliente após, consoante o que ocorra mais tarde, (i) a receção, pela Nike, do pagamento integral de todos os montantes devidos pela Pré-encomenda do Cliente, incluindo despesas de envio, ou (ii) a entrega dos Produtos de Pré-encomenda, conforme estabelecido nesta secção.
3. PREÇO/PAGAMENTO
3.1. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Aceitamos apenas os métodos de pagamento indicados aquando da finalização da compra nas NIKE Stores. Não tente pagar recorrendo a um método de pagamento não indicado nas NIKE Stores. Se o fizer, não seremos responsáveis por qualquer perda do pagamento nem por quaisquer outros danos que possam resultar desta ação.
3.2. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
Se pagar com cartão de crédito ou débito, cobraremos o montante total devido após recebermos a sua Pré-encomenda. Os pagamentos só podem ser processados se for possível verificar as informações de faturação.
O seu pagamento será deduzido assim que a sua Pré-encomenda for recebida ou, em caso de transferência bancária, assim que possível. Não daremos início ao processo de Pré-encomenda até recebermos o pagamento integral. Os pagamentos só podem ser processados se as informações de faturação puderem ser verificadas.
3.3. PREÇOS E MOEDA
Os preços dos Produtos da NIKE serão os indicados nas NIKE Stores, com alterações ocasionais que, no entanto, não afetarão qualquer Pré-encomenda que já tenhamos confirmado numa Confirmação de Encomenda. Se aplicável, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) será calculado e apresentado aquando da finalização da compra.
Os preços do Produto da NIKE apresentados na NIKE Store não incluem as despesas de envio. As taxas de envio são aplicadas por Pré-encomenda e serão apresentadas e confirmadas aquando da finalização da compra. As taxas de envio exatas dependem do país no qual a sua encomenda será entregue.
Os preços são indicados e pagáveis exclusivamente em dólares americanos.
3.4. O SEU PREÇO TOTAL
O preço total especificado no ecrã final de finalização da compra de uma NIKE Store inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e as despesas de envio. Este preço constará do e-mail de confirmação da encomenda. Se pagar com cartão de crédito ou débito, o seu extrato bancário refletirá o montante total de toda a sua compra na sua moeda local.
Se a sua moeda local não for aquela em que os preços são indicados, o seu banco aplicará a taxa de câmbio aplicável de acordo com a data de compra. A eventual aplicação, pelo seu banco, de uma taxa de câmbio diferente, está fora do nosso controlo.
4. ENVIO E ENTREGA
4.1. ENTREGA – ONDE E QUANDO
A data de envio prevista para o seu Produto de Pré-encomenda pode ser consultada na página de descrição do produto nas NIKE Stores. Os Produtos de Pré-encomenda devem ser entregues na data de envio prevista.
Enviar-lhe-emos uma Confirmação de Envio assim que o Produto de Pré-encomenda for enviado. Envidamos esforços razoáveis para enviar o(s) Produto(s) de Pré-encomenda indicado(s) na Confirmação de Envio até à data prevista indicada na Confirmação de Envio relevante; ou, caso não seja especificada qualquer data de envio, dentro do prazo previsto indicado aquando da seleção do método de entrega nas nossas NIKE Stores. Tenha em atenção que não fazemos envios em determinados feriados.
Tenha em atenção que, dada a natureza da sua compra de Pré-encomenda, os prazos de envio e entrega serão consideravelmente mais longos do que os das encomendas de produtos normais da Nike disponíveis em stock.
Só nos é possível enviar encomendas para endereços de entrega válidos que sejam uma morada residencial ou de escritório num dos países enumerados na Secção 1.3 acima. Se pretender alterar a sua morada de entrega antes de receber a sua Confirmação de Envio, contacte-nos através da secção Contactar-nos, disponível na página Obter ajuda do nosso website.
Os nossos agentes de apoio ao consumidor verificarão se é possível efetuar uma alteração. Para mais informações sobre a entrega, consulte a página Obter ajuda do nosso website.
4.2. INSPEÇÃO APÓS A ENTREGA
No momento da entrega, inspecione a embalagem e os Produtos de Pré-encomenda quanto a danos. Se os Produtos de Pré-encomenda parecerem estar danificados, não aceite o envio e contacte a NIKE através da secção Contactar-nos disponível na página Obter ajuda do nosso website.
5. DEVOLUÇÕES
5.1. DIREITO LEGAL DE RESOLUÇÃO
Se, por qualquer motivo, não estiver satisfeito com um Produto de Pré-encomenda que tenha encomendado através das nossas NIKE Stores, pode exercer o seu direito legal de resolução.
Pode invocar o seu direito de resolução informando-nos de que pretende devolver o produto no prazo de 14 dias de calendário (i) após o Produto de Pré-encomenda lhe ser entregue ou a terceiros por si indicados (que não o transportador) ou, (ii) se tiver encomendado vários bens numa encomenda que sejam entregues separadamente, após a entrega do último Produto de Pré-encomenda (“Período de Resolução”). Não tem de fornecer-nos qualquer motivo para a invocação do seu direito legal de resolução.
Pode informar-nos de que pretende exercer o seu direito de resolução enviando-nos uma declaração clara nesse sentido antes do final do Período de Resolução. Em alternativa, pode igualmente utilizar o seguinte modelo de formulário de resolução.
Modelo de formulário de resolução
Preencha e devolva este formulário apenas caso pretenda resolver/revogar o acordo.
Para:
NIKE Virtual Studios, Inc.
One Bowerman Drive
Beaverton, OR 97005
EUA
[caso pretenda devolver-nos este formulário online, navegue no nosso website até à função de chat da secção Obter ajuda]
Eu/nós (*) notifico/amos pelo presente que eu/nós (*) rescindo/dimos ao meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*) para a prestação do seguinte serviço (*)
Encomendado em (*)/Recebido em (*)
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) [apenas se este formulário for notificado em formato papel]
Data
(*) Rasurar o que não se aplica
Se o cliente nos notificar após o termo do Período de Resolução de que pretende devolver o Produto de Pré-encomenda, aplica-se a Secção 5.2 infra, e não o direito legal de resolução do cliente.
Se exercer o seu direito de resolução, tem a obrigação de nos devolver os Produtos de Pré-encomenda sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias de calendário a partir do dia em que nos notificou a invocação do seu direito de resolução.
Certifique-se de que os Produtos de Pré-encomenda que devolve estão completos (por exemplo, ambos os artigos de um par têm de ser devolvidos) e não são utilizados para além do razoavelmente necessário para decidir se pretende manter os Produtos de Pré-encomenda (o que significa que pode experimentar vestuário ou sapatos para verificar se lhe servem, mas não pode usá-los nem lavá-los). Se o cliente não respeitar o que precede e o valor do Produto de Pré-encomenda diminuir em consequência disso, poderemos responsabilizar o cliente por essa perda de valor.
Se nos informar que pretende devolver um Produto de Pré-encomenda, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de um método de entrega que não o método de entrega padrão menos dispendioso por nós oferecido), sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de exercer o seu direito de resolução. No entanto, podemos optar por reter o reembolso, total ou parcialmente, até recebermos os Produtos de Pré-encomenda ou até que tenha fornecido provas suficientes do envio de todos os Produtos. Para mais informações sobre reembolsos, consulte a Secção 7 infra.
Se precisar de mais assistência para exercer o seu direito de resolução, contacte-nos através da secção Contactar-nos na página Obter ajuda do nosso website.
5.2. DIREITO CONTRATUAL DE RESOLUÇÃO
A par do direito legal de resolução (consulte a Secção 5.1 acima), a NIKE pode oferecer um período adicional superior ao Período de retratação, durante o qual pode informar-nos de que pretende devolver o Produto de Pré-encomenda, sem que tenha de indicar um motivo. Este direito contratual de resolução está sujeito a condições específicas. Para mais informações, incluindo os Produtos de Pré-encomenda que são elegíveis ao abrigo do seu direito contratual de resolução, o período durante o qual pode exercer esse direito e informações sobre as despesas da entrega de devolução, consulte a página Obter ajuda do nosso website.
6. PRODUTOS DEFEITUOSOS E COM FALHAS
Todas as descrições de Produtos, informações e materiais apresentados nas NIKE Stores são fornecidos “tal como estão”, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas sobre os mesmos, exceto conforme previsto por lei.
Somos obrigados a entregar-lhe o Produto de Pré-encomenda que encomendou nas NIKE Stores em conformidade com o Contrato, e, sob reserva desta Secção 6, tem o direito de devolver o Produto em caso de defeitos ou de não conformidade existentes aquando da entrega (doravante “Não Conformidade”). Na medida do permitido por lei, renunciamos a todas as garantias, exceto as que não possam ser legalmente renunciadas para benefício dos consumidores.
Um Produto de Pré-encomenda que lhe seja entregue será considerado conforme com o Contrato se: (i) cumprir a descrição, especificações e outras características apresentadas nas NIKE Stores, (ii) for adequado para os fins para os quais é normalmente utilizado e (iii) possuir as qualidades e outras características habituais em produtos do mesmo tipo e que possam ser razoavelmente esperadas.
Se, em qualquer momento durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo), se tornar evidente uma Não Conformidade, deve notificar a NIKE da mesma em tempo útil e o mais tardar no prazo de dois (2) meses, contactando-nos através da secção Contactar-nos na página Obter ajuda do nosso website, caso contrário arriscar-se a perder os seus direitos. O “Período de Garantia” tem início na data em que a NIKE lhe entrega o Produto de Pré-encomenda e tem uma duração de dois (2) anos ou, caso legislação vinculativa aplicável exija um período de garantia mais longo, o tempo exigido por essa legislação.
Durante o Período de Reclamação de Garantia, conforme definido abaixo, o cliente pode devolver o Produto de Pré-encomenda e solicitar à NIKE que aplique as vias de recurso legais que o cliente tem à sua disposição ao abrigo da lei aplicável, sob reserva das condições de invocação de tais vias de recurso ao abrigo da lei aplicável (uma “Reclamação ao abrigo da Garantia”). Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto de Pré-encomenda, consulte a página Obter ajuda do nosso website. O “Período de Reclamação ao abrigo da Garantia” tem início na data em que notifica a Não Conformidade à NIKE e dura dois (2) anos, ou, caso legislação vinculativa aplicável exija um período mais longo, o tempo exigido por essa legislação. Para obter informações práticas sobre como devolver o seu Produto de Pré-encomenda defeituoso, consulte a página Obter ajuda do nosso website.
Relativamente à sua Reclamação ao abrigo de Garantia, a NIKE poderá pedir-lhe que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, morada, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, documento de venda ou outra prova de compra comparável para o Produto da NIKE defeituoso ou não conforme; (iii) uma descrição por escrito ou fotografias do problema; e (iv) a medida de reparação por si solicitada. Se o defeito ou a não conformidade se tornarem evidentes durante o Período de Garantia, mas após o termo do Período de Presunção de Falta de Conformidade, também poderá ser-lhe pedido que forneça provas de que a Não Conformidade existia no momento da entrega do Produto de Pré-encomenda.O “Período de Presunção de Falta de Conformidade” começa na data de entrega do Produto de Pré-encomenda pela NIKE ao cliente e dura um (1) ano, ou, caso legislação vinculativa aplicável exija um período mais longo, o tempo exigido por essa legislação.
Após a receção da sua Reclamação ao abrigo da Garantia, a Nike analisá-la-á para determinar se o Produto de Pré-encomenda estava ou não defeituoso ou não conforme no momento da entrega e, em caso afirmativo, se a medida de reparação por si solicitada deve ou pode ser aplicada. Em alternativa, a NIKE aplicará outra medida de reparação em conformidade com a lei aplicável. A NIKE notificará ao cliente a decisão da NIKE de aceitar ou rejeitar a Reclamação ao abrigo da Garantia bem como, caso a aceite, a medida de reparação a aplicar.
Esta garantia não afeta quaisquer direitos legais e medidas de reparação adicionais que o cliente tenha à sua disposição, ao abrigo de legislação nacional vinculativa aplicável, no que se refere a situações de falta de conformidade de bens de consumo.
Esta garantia não afeta qualquer garantia comercial.
7. REEMBOLSOS
No caso de recusa da sua Pré-encomenda (ao abrigo da Secção 2.4 acima), de uma rescisão do Contrato (ao abrigo da Secção 2.5 acima) ou de uma devolução (ao abrigo da Secção 5 ou 6 acima), emitiremos reembolsos com base na forma original de pagamento. Para mais informações práticas sobre reembolsos, consulte a página Obter ajuda do nosso website.
8. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade integral da NIKE e de qualquer outro membro do Grupo NIKE por qualquer reclamação relacionada com quaisquer Produtos NIKE da pré-encomendados através das NIKE Stores, bem como a sua responsabilidade integral decorrente de ou no âmbito destes Termos de Venda, independentemente da forma da ação, fica limitada, conforme aplicável, a 100 EUR ou ao montante pago pelo Produto NIKE afetado, consoante o que for mais elevado.
As limitações estabelecidas nesta Secção 8 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por morte ou danos corporais, ou caso decorra de negligência grave, fraude ou dolo da Nike ou de outros membros do Grupo NIKE ou por quaisquer outros assuntos nos quais a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada, ao abrigo da lei aplicável.
Na medida do permitido por lei, e salvo indicação em contrário nestes Termos de Venda, excluímos a responsabilidade por quaisquer danos indiretos ou consequenciais, incluindo, sem limitação, por qualquer perda de volume de negócios, perda de lucros, perda de goodwill, perda de oportunidades ou perda de dados.
9. EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO
Um Evento Fora do nosso Controlo refere-se a qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, situações de escassez na cadeia de abastecimento, greves, locautes ou outra ação coletiva por terceiros, revolução civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra, incêndio, explosão, intempérie, inundação, terramoto, subsidência, epidemia, pandemia ou outro desastre natural, ou falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
Se ocorrer um Evento Fora do nosso Controlo, que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos: (1) Notificá-lo-emos assim que razoavelmente possível; e (2) as nossas obrigações, ao abrigo destes Termos, serão suspensas e o tempo para o cumprimento das mesmas será prolongado durante o tempo necessário para a duração do Evento Fora do nosso Controlo.
Quando o Evento Fora do nosso Controlo afetar a nossa entrega de um Produto de Pré-encomenda ao cliente, agendaremos uma nova data de entrega consigo, uma vez findo o Evento Fora do nosso Controlo. Pode cancelar a Pré-encomenda ou rescindir o Contrato se ocorrer um Evento Fora do nosso Controlo e já não pretender que prossigamos com a sua Pré-encomenda ou com o Contrato. Contacte-nos através da secção Contactar-nos na página Obter ajuda do nosso website.
10. OUTROS TERMOS IMPORTANTES
10.1. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Só pode transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo do Contrato para outra pessoa com o nosso acordo prévio por escrito.
Podemos transferir o Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes a qualquer momento. Para evitar quaisquer dúvidas, declaramos pelo presente que tal transferência não prejudicará os seus direitos legais enquanto consumidor nem cancelará, restringirá ou limitará, de qualquer forma, os seus direitos ao abrigo do Contrato.
10.2. DIVISIBILIDADE
Se qualquer secção destes Termos de Venda for considerada inaplicável ou ilegal por qualquer motivo, incluindo, sem carácter de restrição, por ser considerado inconcebível: (a) a disposição inaplicável ou ilegal será retirada destes Termos; (b) a rescisão da secção inaplicável ou ilegal não terá qualquer impacto nas restantes disposições destes Termos de Venda; e (c) a secção inaplicável ou ilegal pode ser revista na medida do necessário para tornar os Termos de Venda aplicáveis ou válidos, e os direitos e responsabilidades das partes serão interpretados e aplicados em conformidade, de modo a preservar os Termos de Venda e a respetiva intenção, na máxima extensão possível.
10.3. RENÚNCIAS
Se não insistirmos que execute qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Venda, se não fizermos valer os nossos direitos contra si, ou se nos atrasarmos a fazê-lo, tal não significa que renunciámos aos nossos direitos contra si, nem significa que não tem de cumprir essas obrigações.
Qualquer perdão nosso de um incumprimento do cliente será sempre feito por escrito, e não significa que perdoaremos automaticamente qualquer incumprimento posterior por parte do cliente.
11. LITÍGIOS: ESCOLHA DA LEI, JURISDIÇÃO, PRAZO PARA AS RECLAMAÇÕES
Concorda que estes Termos de Venda, a sua Pré-encomenda, a sua compra e o Contrato, bem como qualquer litígio entre o utilizador e a NIKE serão regidos, em todos os aspetos, pela lei neerlandesa, sem atender a disposições relacionadas com a escolha da lei e à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980.
Exceto quando proibido e sem limitação de quaisquer direitos estatutários dos consumidores, o utilizador aceita que todos os litígios, reivindicações e procedimentos legais decorrentes ou relacionados, direta ou indiretamente, com estes Termos de Venda, incluindo, sem limitação, a compra de Produtos da NIKE em NIKE Stores, através de pré-encomendas, sejam resolvidos individualmente, sem recurso a qualquer tipo de ação coletiva, e exclusivamente nos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos.
Caso tenha uma reclamação, contacte-nos primeiro através da nossa página Obter ajuda. Se achar que a sua reclamação não está devidamente tratada, pode – mas não é obrigado a – utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), à qual pode aceder através de http://ec.europa.eu/odr.
Sob reserva do disposto na Secção 6, todas as reclamações devem ser apresentadas no prazo de um (1) ano após ter notificado a NIKE do problema que deu origem à reclamação, na medida do permitido ao abrigo da legislação vinculativa aplicável.
TERMOS ESPECÍFICOS DO PAÍS
Se estiver situado num dos seguintes países, aplicam-se os seguintes termos adicionais, que substituem quaisquer termos inconsistentes acima estabelecidos.
O último parágrafo da Secção 11 é eliminado na íntegra e substituído pelo seguinte:
“Todos os pedidos de indemnização devem ser apresentados no prazo de três (3) anos, após o surgimento da reclamação”.
A subsecção 2.5 é eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“O NOSSO DIREITO DE REJEITAR A SUA COMPRA OU DE CANCELAR UMA ENCOMENDA
Reservamo-nos o direito de cancelar uma encomenda através de notificação por escrito ao cliente, nas seguintes situações, sem sermos responsáveis por quaisquer danos ou custos para além do reembolso de qualquer montante recebido de cliente em relação à encomenda que cancelámos:
- as suas informações de faturação não estão corretas ou não são verificáveis;
- a sua encomenda é assinalada pelos nossos sistemas de segurança como tratando-se de uma encomenda invulgar ou suscetível a fraude;
- a sua idade é inferior a 16 anos ou a uma idade mais avançada, se for permitido que uma idade mais avançada, ao abrigo da lei aplicável, celebre um acordo com a NIKE;
- é um revendedor;
- não nos foi possível entregar no endereço por si fornecido; ou
- devido a um Evento Fora do nosso Controlo (ver infra).”
A Secção 6 é eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“A NIKE será responsável por qualquer falta de conformidade dos produtos, nas condições estabelecidas nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês, bem como por defeitos ocultos desses produtos, nas condições estabelecidas nos artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês. Caso o seu pedido seja justificado, o preço de compra e as despesas de envio serão reembolsados. Para obter informações práticas sobre como proceder à devolução, visite a secção Obter ajuda no nosso website.”
Tenha em atenção que, ao abrigo da garantia legal de conformidade, o cliente:
- tem 2 anos a partir da entrega do produto para apresentar uma reclamação;
- pode optar entre a reparação ou a substituição do produto, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumidor francês;
- não tem de provar a falta de conformidade do produto durante um período de dois (2) anos após a entrega do produto.
A garantia legal de conformidade não afeta qualquer garantia comercial que possa ser fornecida.
Também pode decidir agir ao abrigo da garantia legal contra defeitos ocultos, nos termos do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, pode optar entre o cancelamento da venda ou uma redução do preço de venda, conforme estabelecido no artigo 1644 do Código Civil francês.”
O segundo e terceiro parágrafos da Secção 11 são eliminados na íntegra e substituídos pelos dois parágrafos seguintes:
“Exceto quando proibido e sem limitação de quaisquer direitos estatutários dos consumidores, o utilizador aceita que todos os litígios, reivindicações e procedimentos legais decorrentes ou relacionados, direta ou indiretamente, com as NIKE Stores (incluindo, sem caráter de restrição, a compra de produtos da NIKE) sejam resolvidos exclusivamente nos tribunais competentes de Amesterdão, Países Baixos.
Se tiver uma reclamação, contacte-nos primeiro através da nossa secção Contactar-nos na página Obter ajuda. Se achar que a sua reclamação não está devidamente tratada, pode – mas não é obrigado a – utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), à qual pode aceder através de http://ec.europa.eu/odr. Além disso, o utilizador tem o direito de iniciar um processo de mediação contactando o(s) mediador(es) como segue: Association des Médiateurs Européens (197, Boulevard Saint-Germain, 75007 PARIS, telefone: 09 53 01 02 69), http://www.mediationconso-ame.com/. O(s) mediador(s) irá/ão tentar, de forma independente e imparcial, alcançar uma resolução amigável do litígio. Em caso de mediação, cada parte é livre de aceitar ou rejeitar a solução proposta pelo mediador”.
O último parágrafo da Secção 11 é eliminado na íntegra e substituído pelo seguinte:
“Todos os pedidos de indemnização devem ser apresentados no prazo de dois (2) anos, após o surgimento da reclamação”.
A Secção 1 é alterada, mediante o aditamento do seguinte:
“Estes Termos de Venda constituem um acordo implícito entre o cliente e a NIKE, a menos que de outro modo cumpram os requisitos de acordos escritos, ao abrigo da Lei húngara”.
O primeiro parágrafo da Secção 3.3 é substituído na sua totalidade pelo seguinte:
“Os preços dos produtos serão os apresentados na NIKE Store. Os preços podem ser alterados ocasionalmente, mas as alterações não afetarão qualquer encomenda que tenha enviado, mesmo que ainda não tenha sido confirmada numa Confirmação de Encomenda.”
A Secção 6 é eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“DEVOLUÇÃO DE UM PRODUTO DEFEITUOSO
A NIKE, nos termos do artigo 130 do Código do Consumidor, garante a conformidade de quaisquer bens vendidos por um período de dois anos após a entrega dos mesmos. Sem prejuízo de quaisquer direitos legais previstos a seu favor pela legislação aplicável, no caso de uma falta de conformidade, o cliente tem direito a que os bens sejam postos em conformidade gratuitamente, mediante reparação ou substituição, ou a beneficiar de uma redução adequada do preço ou à rescisão do contrato relativamente a esses bens, em conformidade com o artigo 130 do Código do Consumidor. O cliente tem o direito de exercer os direitos acima mencionados, caso quaisquer produtos sejam defeituosos ou caso, aquando da sua receção, não estejam de outro modo em conformidade com a sua encomenda, desde que nos informe da falta de conformidade no prazo de dois meses a partir da data em que a detetou. Caso o seu pedido seja justificado, o preço de compra e as despesas de envio serão reembolsados. Para obter informações práticas sobre como proceder à devolução, consulte a secção de ajuda da NIKE Store em questão.
O segundo parágrafo na Secção 11 é eliminado na íntegra e substituído pelos dois parágrafos seguintes:
“Independentemente da escolha de lei acima referida, lembre-se de que gozará dos direitos legais previstos a seu favor ao abrigo da Secção 1, Título III do Código do Consumidor italiano (Decreto Legislativo n.º 206/2005).”
“Exceto quando proibido e sem limitação de qualquer um dos seus direitos estatutários, o cliente aceita que todos os litígios, reivindicações e procedimentos legais decorrentes ou relacionados, direta ou indiretamente, com as NIKE Stores (incluindo, sem caráter de restrição, a compra de produtos da NIKE) sejam resolvidos individualmente, sem recurso a ações coletivas, e exclusivamente nos tribunais do local de residência ou domicílio do utilizador”.
A Secção 11 é eliminada na íntegra e substituída pelo seguinte:
“ESCOLHA DA LEI/JURISDIÇÃO
O cliente concorda que os Termos de Venda e qualquer litígio entre o cliente e a NIKE serão regidos, em todos os aspetos, pela lei polaca.
Exceto quando proibido e sem limitação de quaisquer direitos estatutários dos consumidores, concorda que todos os litígios, reclamações e procedimentos legais decorrentes ou relacionados, direta ou indiretamente, com a Pré-encomenda de Produtos da NIKE (incluindo, sem caráter de restrição, a compra subsequente de produtos da NIKE) serão resolvidos individualmente, sem recurso a qualquer forma de ação coletiva e exclusivamente nos tribunais competentes ao abrigo da lei aplicável.
Caso tenha uma reclamação ou sinta que existe um litígio entre nós, contacte-nos primeiro através da nossa secção Contactar-nos na página Obter ajuda. Caso o litígio entre nós não seja resolvido, pode – mas não é obrigado a – utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), à qual pode aceder através de http://ec.europa.eu/odr.”
A Secção 2.7 é alterada, mediante o aditamento do seguinte:
“Ao aceitar estes Termos de Venda, o cliente:
(a) Solicita a emissão de uma fatura pela sua compra e
(b) Concorda que a referida fatura será emitida num formato eletrónico e será enviada ao cliente por e-mail.”