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Termos dos Colecionáveis Digitais

 

Última atualização: maio de 2023

Estes Termos dos Colecionáveis Digitais (“Termos”) estabelecem os termos e condições aplicáveis aos Colecionáveis Digitais (conforme definido abaixo) disponibilizados pela Nike Virtual Studios, Inc. (“Nike”) por qualquer meio, seja através de um ou mais websites, aplicações móveis ou outras plataformas (“Plataforma”) operadas por ou em nome da Nike ou por “airdrop” ou outro mecanismo de entrega. Ao adquirir, aceitar, utilizar ou transferir qualquer token não fungível (“NFT”sigla inglesa) digital baseado em cadeia de blocos disponibilizado pela Nike ou ao utilizar qualquer Conteúdo Colecionável Digital ou Relacionado (conforme definido abaixo) para qualquer finalidade, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

1.         Colecionáveis Digitais. Cada NFT disponibilizado pela Nike está associado a determinadas obras digitais de autoria ou outro conteúdo, com ou sem direitos de autor ou passíveis de ter direitos de autor e independentemente do formato em que qualquer um dos anteriores seja disponibilizado (“Conteúdo Relacionado”). O Conteúdo Relacionado é separado do NFT associado e não é vendido ou transferido para o utilizador, mas é-lhe licenciado conforme estabelecido nestes Termos. Um “Colecionável Digital” consiste no NFT aplicável e nos direitos de licença concedidos ao abrigo destes Termos, em relação ao Conteúdo Relacionado. Todas as licenças ao abrigo destes Termos são concedidas à pessoa com controlo direto sobre o NFT associado ao Colecionável Digital aplicável (o “Titular”) e são, portanto, concedidas ao utilizador apenas enquanto for o Titular desse NFT.

2.         Licença Geral. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Nike concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e mundial sob quaisquer direitos de autor detidos pela mesma em qualquer Conteúdo Relacionado, para exibir e executar o Conteúdo Relacionado para uso não comercial e pessoal.

3.         Termos de Licença aplicáveis apenas a Colecionáveis Digitais específicos.

            3.1       Titulares de Direitos de Terceiros. Se a descrição do Colecionável Digital aplicável, que está incorporado nos metadados para o NFT aplicável (“Descrição Incorporada”) indicar expressamente que todo ou qualquer parte do Conteúdo Relacionado para esse Colecionável Digital é detido e diretamente licenciado ao utilizador por uma pessoa ou entidade que não a Nike (um “Titular dos Direitos de Terceiros”), então esse Titular dos Direitos de Terceiros, não a Nike, concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, mundial, ao abrigo dos direitos de autor detidos pelo mesmo no Conteúdo Relacionado aplicável, para apresentar e executar o Conteúdo Relacionado para fins não comerciais, utilização pessoal. A Nike ou qualquer Titular dos Direitos de Terceiros aplicável pode ser aqui referido como um “Titular dos Direitos”.

            3.2       Colecionáveis Digitais modificáveis. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que o Conteúdo Relacionado para esse Colecionável Digital é modificável (um “Colecionável Digital Modificável”), além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato, o Titular dos Direitos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, mundial, ao abrigo de quaisquer direitos de autor detidos pelo mesmo no Conteúdo Relacionado, para copiar e modificar o Conteúdo Relacionado associado ao Colecionável Digital Modificável (se modificado, o “Conteúdo Modificado”) e para apresentar e executar o Conteúdo Modificado para fins não comerciais, utilização pessoal. Para que não subsistam quaisquer dúvidas, exceto conforme expressamente estabelecido nesta Secção 3.2, no que diz respeito exclusivamente ao Consentimento Relacionado associado a um Colecionável Digital Modificável, não é concedido qualquer direito de copiá-lo ou modificá-lo, nos termos destes Termos.

            3.3       Elegibilidade da Licença de Utilização Comercial. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que os direitos de utilização comercial podem ser obtidos para esse Colecionável Digital em particular, é elegível para obter uma licença para utilizar o Conteúdo Relacionado associado ao mesmo para utilização comercial limitada, de acordo com os termos então em vigor disponibilizados pela Nike (a “Licença de Utilização Comercial”). Para obter a Licença de Utilização Comercial, deve criar uma conta na Nike através da Plataforma e concordar com os termos e condições relevantes para a conta e para a Licença de Utilização Comercial. Para que não subsistam dúvidas, não é concedida qualquer Licença de Utilização Comercial, nos termos destes Termos.

            3.4       Colecionáveis Digitais Elegíveis da Plataforma. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que o Colecionável Digital específico tem outra utilização especificada na Plataforma ou uma ou mais plataformas ou serviços de terceiros especificados ou não especificados (qualquer um desses Colecionáveis Digitais, uma “Plataforma Elegível para Colecionável Digital”), sujeito à ativação e funcionamento adequados da funcionalidade na plataforma ou serviço aplicável (cada um, uma “Plataforma Ativada”) e a sua conclusão bem-sucedida de quaisquer requisitos de registo ou verificação na Plataforma Ativada, a Plataforma Elegível para Colecionável Digital pode ser utilizada para fins específicos ou para ativar funcionalidades ou funções específicas, na Plataforma Ativada (“Funcionalidades da Plataforma”). Por exemplo, se uma Plataforma Elegível para Colecionável Digital for descrita como “utilizável”, a mesma pode permitir-lhe modificar ou complementar a aparência de um avatar ou personagem numa Plataforma Ativada. Na medida do necessário para permitir a Funcionalidade da Plataforma aplicável, o Titular dos Direitos para o Conteúdo Relacionado aplicável terá concedido ao operador da Plataforma Ativada o direito de utilizar o Conteúdo Relacionado e de criar trabalhos derivados do Conteúdo Relacionado para disponibilizar as Funcionalidades da Plataforma ao Titular do NFT aplicável. Para além de quaisquer outros direitos de licença previstos no presente Contrato, o Titular dos Direitos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e mundial, ao abrigo dos direitos de autor detidos pelo mesmo, para disponibilizar o Conteúdo Relacionado (ou parte aplicável do mesmo) a uma Plataforma Ativada e para utilizá-lo (ou parte aplicável do mesmo) numa Plataforma Ativada para utilização pessoal e não comercial, da forma autorizada pelo Titular dos Direitos. A utilização descrita na Descrição Incorporada pode ser um descritor abreviado e a terminologia utilizada para descrever a utilização pode ter um significado único, conforme aplicado a ambientes virtuais online, que diferem do significado normalmente compreendido. Nem a Nike ou nem qualquer Titular dos Direitos terá qualquer responsabilidade pelo funcionamento ou operação de qualquer Plataforma Ativada. Sem limitar qualquer outra coisa nestes Termos (incluindo a isenção de responsabilidade na Secção 16, abaixo), a Nike e os Titulares dos Direitos renunciam expressamente a todas e quaisquer declarações ou garantias relacionadas com qualquer utilização ou incapacidade de utilizar uma Plataforma Elegível para Colecionável Digital para qualquer finalidade ou relacionadas com uma Plataforma Ativada, incluindo quaisquer garantias de comercialização ou adequação a um fim específico ou de que qualquer Plataforma Ativada irá funcionar, estar livre de erros ou defeitos, ou satisfazer as suas expectativas. As Funcionalidades da Plataforma só estão disponíveis para os Titulares e podem ser cessadas no caso de uma transferência pelo utilizador do NFT aplicável ou outra cessação dos seus direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato.

            3.5       Colecionáveis Digitais Exclusivos. Se um Colecionável Digital for descrito ou caracterizado na Plataforma ou em qualquer Descrição Incorporada como “exclusivo”, o Colecionável Digital aplicável é um “Colecionável Digital Exclusivo”, para efeitos dos presentes Termos. Além de quaisquer outras bases para a cessação dos seus direitos de licença ao abrigo destes Termos, se transferir o NFT associado a um Colecionável Digital Exclusivo (i) para terceiros, (ii) para uma carteira que não pode ser confirmada pela Nike como uma carteira que é controlada por si, ou (iii) de uma carteira de onde a Nike tiver indicado que o Colecionável Digital Exclusivo deve ser mantido (estas condições (i), (ii), e (iii) coletivamente designadas por “Condições Exclusivas de Retenção”), os seus direitos de licença ao abrigo destes Termos cessarão imediatamente. Tais direitos de licença rescindidos podem ser restabelecidos pela Nike, a seu exclusivo critério, se cumprir novamente as condições de Retenção Exclusiva em relação a um Colecionável Digital Exclusivo. Para que não subsistam dúvidas, quer sejam ou não descritos ou caracterizados como “exclusivos” na Plataforma, qualquer ID de Colecionável Digital .SWOOSH é um Colecionável Digital Exclusivo.

4.         Sem outras Licenças. A Secção 2 e, se e conforme aplicável, a Secção 3 estabelecem todos os seus direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato, relativamente a qualquer Conteúdo Relacionado. Não existem outros direitos de licença, expressos ou implícitos, no que diz respeito a qualquer Conteúdo Relacionado, Conteúdo Modificado ou quaisquer trabalhos derivados dos mesmos, não sendo concedidos quaisquer direitos de licença ao abrigo de qualquer patente, marca registada, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade, além dos direitos de autor detidos ou controlados pelo Titular dos Direitos em questão. Isto é verdade mesmo que o exercício de quaisquer direitos de licença aqui concedidos seja impedido, frustrado ou comprometido sem tal licença. Sem limitar o acima exposto, as licenças aqui concedidas não lhe concedem o direito de, comprometendo-se a não fazê-lo e a não autorizar, permitir ou ajudar terceiros a fazê-lo:

            (a)        exercer qualquer um dos direitos de licença aqui concedidos de qualquer forma que resulte em ganhos diretos ou indiretos, compensação, benefício financeiro ou comercial de qualquer tipo para si ou para qualquer terceiro, quer sejam atualmente realizados ou a serem concedidos no futuro e independentemente da sua natureza (seja monetária, transferência de ativos, produtos ou serviços em espécie ou outro item ou serviço de valor);

            (b)       copiar qualquer Conteúdo Relacionado (que não cópias temporárias armazenadas na memória de curto prazo no seu dispositivo para fins de exibição ou execução do Conteúdo Relacionado), armazenar qualquer Conteúdo Relacionado em qualquer dispositivo ou computador detido ou controlado por si, ou modificar ou criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer Conteúdo Relacionado, exceto apenas conforme expressamente permitido de acordo com a concessão de licença na Secção 3.2, no que diz respeito a Conteúdo Relacionado associado a Colecionáveis Digitais Modificáveis;

            (c)        conceder qualquer sublicença de quaisquer direitos de licença aqui previstos;

            (d)       eliminar, remover ou ocultar qualquer aviso de marca comercial, aviso de direitos de autor ou outro aviso de propriedade intelectual em qualquer Conteúdo Relacionado;

            (e)        exercer quaisquer direitos de licença aqui previstos para criar, endossar, apoiar, promover ou admitir qualquer conteúdo, material ou discurso que seja difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, abusivo, ofensivo, assediante, violento, odioso, racista, discriminatório, inflamatório ou de outra forma censurável ou inadequado, conforme determinado pela Nike a seu critério;

            (f)        aplicar engenharia inversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte de qualquer NFT ou Conteúdo Relacionado, exceto na medida em que a lei aplicável o permita, não obstante esta proibição; ou

            (g)       utilizar qualquer Conteúdo Relacionado de qualquer forma não expressamente autorizada neste documento ou exercer quaisquer direitos de licença neste documento, de qualquer forma que viole a lei aplicável.

5.         Direitos de propriedade.      Os Titulares dos Direitos detêm todos os direitos, títulos e interesses no Conteúdo Relacionado e todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual em qualquer Conteúdo Relacionado. Exceto os direitos de licença expressamente concedidos nas Secções 2 ou 3, acima, o utilizador não tem nem terá qualquer direito, título ou interesse em relação a qualquer Conteúdo Relacionado. Sem limitar o acima exposto, o Conteúdo Relacionado pode incluir designações comerciais, marcas, logótipos, marcas comerciais, nomes, semelhanças, imagens ou outras características pessoais de pessoas ou personagens (“PI Incorporada”). A Sua utilização dessa PI Incorporada está limitada à utilização no âmbito do exercício dos seus direitos de licença ao abrigo destes Termos e sujeita a todas as limitações aqui estabelecidas e a quaisquer outras restrições que a Nike possa informá-lo no futuro. O utilizador não poderá utilizar qualquer PI Incorporada no âmbito de qualquer negócio, produto ou serviço, ou de qualquer forma que possa insinuar a aprovação de qualquer negócio, mensagem, produto ou serviço, ou que seja suscetível de causar confusão ou diluir, desfocar ou manchar essa PI Incorporada. Toda a utilização dessa PI Incorporada, incluindo qualquer goodwill gerado por essa utilização, reverterá para o benefício da Nike e das suas Filiais. Uma “Filial” da Nike é qualquer entidade que controla, é controlada ou está sob o controlo comum da Nike, agora ou no futuro, significando “controlo” a propriedade de 50% ou mais das ações ou outro interesse de propriedade no caso de uma entidade ou a capacidade de dirigir a gestão ou políticas de uma entidade.

6.         Propriedade do Conteúdo Modificado.      Para qualquer Colecionável Digital Modificável, o utilizador será proprietário dos direitos de autor em quaisquer obras de autoria recém-criadas por si como parte de qualquer Conteúdo Modificado, sujeitas à propriedade do Titular dos Direitos do Conteúdo Relacionado subjacente e de quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual no mesmo. Na medida em que o Conteúdo Modificado continue a incorporar ou incluir qualquer Conteúdo Relacionado ou seja um trabalho derivado do mesmo, o utilizador não deve utilizá-lo para além do expressamente autorizado nestes Termos. Além dos seus direitos de autor, conforme descrito na frase anterior, o utilizador não terá e não reivindicará ou procurará registar ou obter, qualquer marca comercial ou outro direito intelectual ou de propriedade em qualquer Conteúdo Relacionado ou Conteúdo Modificado.

7.         Compromisso. Compreende que a Nike, os Titulares dos Direitos de Terceiros e as suas respetivas Filiais continuarão a modificar e desenvolver qualquer Conteúdo Relacionado e podem criar obras de autoria semelhantes ou idênticas aos Trabalhos Modificados criados por si. Em seu nome e em nome dos seus herdeiros, sucessores e cessionários, o utilizador compromete-se irrevogável e perpetuamente e aceita não apresentar ou reivindicar, perante qualquer tribunal ou outro tribunal ou autoridade governamental, qualquer reivindicação, pedido reconvencional, exigência, ação, processo judicial ou outro processo alegando ou afirmando violação direta ou indireta ou apropriação indevida de quaisquer direitos de autor ou outro direito de propriedade intelectual, que possa ter em qualquer Trabalho Modificado, contra: (a) qualquer parte da Nike, qualquer Titular dos Direitos de Terceiros, qualquer Filial da Nike ou qualquer Titular dos Direitos de Terceiros ou qualquer um dos seus respetivos acionistas, diretores, responsáveis, funcionários, contratantes, representantes, agentes, licenciados, distribuidores, revendedores ou parceiros comerciais; (b) quaisquer clientes de qualquer um dos anteriores; ou (c) qualquer sucessor ou cessionário de qualquer um dos anteriores.

8.         Alguns outros termos.

            8.1       Colecionáveis Digitais falsificáveis. Se a descrição do Colecionável Digital aplicável na Plataforma indicar expressamente que é, em particular, “falsificável” (se falsificado, um “Colecionável Digital Falsificado”), pode ser disponibilizado um item físico ao Titular do NFT para o Colecionável Digital, num momento determinado a critério exclusivo da Nike e sujeito à aceitação pelo Titular dos termos e condições de falsificação do mesmo, em vigor na altura, e à satisfação de quaisquer requisitos e condições de elegibilidade estabelecidos nos Termos de Falsificação, bem como quaisquer outras condições para reivindicar ou obter o item físico, conforme comunicado pela Nike ocasionalmente.

            8.2       Proibições de fracionamento.          O utilizador não deve: (a) criar, vender ou tentar criar ou vender participações fracionadas no NFT ou no Colecionável Digital; (b) separar, desvincular ou desassociar o Conteúdo Relacionado do NFT ao qual está associado para formar o Colecionável Digital; ou (c) utilizar qualquer Conteúdo Relacionado ou Conteúdo Modificado para criar, vender ou tentar criar ou vender qualquer novo token criptográfico.

            8.3       Troca de NFT. Se, no âmbito da utilização ou administração de qualquer Colecionável Digital, a verificação da licença ou outros direitos, no que diz respeito a qualquer Conteúdo Relacionado ou qualquer Vantagem Adicional, ou outra finalidade, a Nike solicitar que lhe transfira, para a mesma ou para um terceiro designado pela mesma, o NFT associado a um Colecionável Digital em troca de um NFT substituto e o utilizador efetua essa transferência, o NFT substituto será posteriormente considerado e tratado como o NFT associado ao Colecionável Digital, para todos os efeitos, ao abrigo destes Termos. Se forem emitidos vários NFT como substitutos, cada um deles será tratado como NFT associado ao Colecionável Digital, ao abrigo destes Termos, para a finalidade específica em que cada um desses NFT foi emitido.

            8.4       Cumprimento de Sanções. Se (a) for um indivíduo, confirma, em seu próprio nome, que não é ou está e (b) se for uma entidade, confirma que a entidade, qualquer um dos seus proprietários ou investidores ou qualquer um dos seus diretores, executivos, funcionários, agentes ou filiais, que atuam em seu nome, não é/são ou não está/estão: (i) relacionado(s), de alguma forma, com governos ou pessoas de uma jurisdição ou país sujeito a embargo dos EUA, aplicado pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros (“OFAC” sigla inglesa), ou pessoas incluídas em qualquer lista de entidades ou indivíduos sancionados; (ii) proibido(s) (ou alguma vez foi) de realizar transações, nos termos da legislação americana no âmbito do branqueamento de capitais, antiterrorismo, sanções económicas e de controlo de ativos; e (iii) residente(s) numa jurisdição ou país sujeito a embargo dos EUA aplicado pelo OFAC.

9.         Transferências. Na medida em que não esteja proibido de fazê-lo por quaisquer outros termos ou condições aplicáveis a um determinado NFT ou Colecionável Digital e sem limitar o direito da Nike de suspender os direitos de licença ou de alterar o Conteúdo Relacionado, de acordo com estes termos, no que toca a essa transferência, pode transferir o NFT para terceiros, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

(a)        tal transferência seja realizada através de um mercado ou outra plataforma que verifique criptograficamente que é o proprietário real do NFT aplicável;

(b)       tal transferência deve cumprir (i) quaisquer termos aplicáveis do mercado ou outra plataforma, na qual tal venda ou ocorra outra transferência, e (ii) quaisquer leis, regulamentos, orientações regulamentares e regras aplicáveis; e

(c)        antes de tal venda ou outra transferência, deve (i) notificar por escrito o potencial beneficiário de que o exercício, por parte do beneficiário, dos direitos de licença incluídos como parte do Colecionável Digital estará condicionado ao facto do mesmo aceitar ficar vinculado a estes Termos e (ii) garantir que esse beneficiário tem a oportunidade de consultar estes Termos.

Após essa transferência, o seu direito de apresentar e executar o Conteúdo Relacionado e todos os outros direitos de licença, ao abrigo destes Termos (incluindo para evitar dúvidas, se aplicável, qualquer Licença de Utilização Comercial), terminará imediatamente (sem o requisito de notificação).

10.       Taxa de transferência. Após a transferência de qualquer NFT, em contrapartida da transferência dos direitos de licença estabelecidos nestes Termos, o alojamento contínuo de qualquer Conteúdo Relacionado e quaisquer outros serviços relacionados com a transferência do NFT e a administração do Colecionável Digital associado irá pagar (ou fazer com que seja pago) à Nike uma taxa num montante calculado multiplicando o montante total pago pelo respetivo adquirente (sem quaisquer deduções de qualquer tipo) pela percentagem aplicável ao NFT especificado (a “Taxa de Transferência”). Se a plataforma ou serviço usado para facilitar a transferência recolher e pagar o montante total da Taxa de Transferência diretamente à Nike, não terá qualquer obrigação de pagar quaisquer montantes adicionais. O utilizador deve pagar todas e quaisquer taxas de transação, taxas de transferência de pagamento e impostos (exceto impostos sobre o rendimento líquido da Nike) associados à transferência e não deduzir quaisquer valores ao montante pago à Nike como Taxa de Transferência. Todos os montantes, devidos ao abrigo do presente documento, serão pagos em dólares americanos ou numa criptomoeda atualmente aceitável pela Nike e para uma conta ou carteira digital designada pela mesma. Se tiver alguma dúvida sobre como pagar a Taxa de Transferência ou para onde enviar um pagamento, entre em contacto com o serviço de apoio ao cliente da Nike em www.nike.com/help ou pelo 1-800-379-6453.

11.       Colecionável Digital não é um valor mobiliário. UM COLECIONÁVEL DIGITAL DESTINA-SE APENAS À DIVERSÃO, UTILIZAÇÃO E CONSUMO PELO CONSUMIDOR. NÃO É UM “TÍTULO”, CONFORME DEFINIDO AO ABRIGO DA LEI DE VALORES MOBILIÁRIOS DE 1933, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI DA BOLSA DE VALORES DE 1934, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE 1940, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, OU AO ABRIGO DAS LEIS DE VALORES MOBILIÁRIOS DE QUALQUER ESTADO DOS EUA.

12.       Cumprimento das diretrizes de marketing. O Utilizador deve cumprir qualquer política de emissão ou marketing do Colecionável Digital NFT, que a Nike possa publicar, com as atualizações que venha a sofrer pontualmente.

13.       Vantagens adicionais. Ocasionalmente, a seu critério, a Nike ou terceiros podem disponibilizar conteúdo adicional, produtos, promoções, serviços ou outros benefícios à disposição do Titular do NFT aplicável (qualquer um dos anteriores, uma “Vantagem Adicional”). Nem a Nike nem qualquer terceiro tem qualquer obrigação de informá-lo ou fornecer-lhe qualquer Vantagem Adicional, pelo que não deve esperar qualquer uma ao adquirir um NFT. Será da sua responsabilidade manter-se informado sobre a disponibilidade de qualquer Vantagem Adicional e tomar as medidas necessárias para solicitar ou aplicar qualquer Vantagem Adicional. Os termos e condições aplicáveis a qualquer Vantagem Adicional serão definidos nas informações ou materiais fornecidos com a mesma. Exceto na medida do estabelecido em tais informações ou materiais, que substituirão e regerão quaisquer disposições contraditórias ou inconsistentes nestes Termos, quaisquer obras digitais de autoria disponibilizadas pela Nike como uma Vantagem Adicional serão licenciadas nos mesmos termos estabelecidos neste documento e serão tratados como, Conteúdo Relacionado. Qualquer item físico fornecido como uma Vantagem Adicional não faz parte do Conteúdo Relacionado e, salvo disposição em contrário em termos e condições separados aplicáveis à Vantagem Adicional, o utilizador não terá quaisquer direitos de licença, ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual, em ou sobre qualquer item físico. Salvo acordo em contrário no âmbito de um acordo vinculativo entre o utilizador e o respetivo fornecedor, uma Vantagem Adicional pode ser suspensa ou rescindida em qualquer altura por qualquer ou nenhum motivo, incluindo, sem limitação, após a transferência pelo utilizador do NFT aplicável ou rescisão de quaisquer direitos de licença, de acordo com o disposto nestes Termos.

14.       Infraestrutura e Serviços de Terceiros. A Nike não terá qualquer responsabilidade, renunciando e exonerando pelo presente todas e quaisquer reivindicações, decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer cadeia de blocos ou tecnologia relacionada; (b) qualquer carteira digital, tecnologia de carteira digital, tecnologia semelhante ou serviço relacionado; (c) a transferência ou perda de um NFT ou a incapacidade de demonstrar a propriedade ou controlo de um NFT; (d) qualquer mercado ou outra plataforma para compra, venda ou transferência de qualquer NFT que não a Plataforma; (e) qualquer Plataforma Ativada ou qualquer plataforma ou serviço fornecido por qualquer terceiro ou qualquer tecnologia relacionada com o mesmo; (f) qualquer Conteúdo Modificado ou Vantagem Adicional fornecida por qualquer terceiro, ou quaisquer termos ou condições aplicáveis a qualquer Conteúdo Modificado ou Vantagem Adicional; (g) qualquer computador, servidor, dispositivo de rede ou outro hardware ou qualquer prestador de serviços de Internet ou outro serviço ou hardware de telecomunicações; ou (h) qualquer outro serviço, equipamento, tecnologia ou rede ou infraestrutura de transferência de dados não detida e controlada pela Nike.

15.       Indemnização. Irá indemnizar e manter indemne e, a pedido, defender a; Nike e as suas Filiais de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, responsabilidades, danos, penalidades, multas, impostos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer violação destes Termos ou uso não autorizado de qualquer Conteúdo Relacionado; (b) a sua propriedade ou transferência de qualquer NFT ou (c) o exercício de quaisquer direitos de licença aqui previstos por si.

16.         EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A NIKE, TITULARES DE DIREITOS DE TERCEIROS E AS RESPETIVAS FILIAIS TORNAM OS COLECIONÁVEIS DIGITAIS, NFT E CONTEÚDOS RELACIONADOS, BEM COMO QUALQUER VANTAGEM ADICIONAL QUE QUALQUER UM DELES OU QUALQUER TERCEIRO POSSA FORNECER, DISPONÍVEL “TAL COMO ESTÁ”, “ONDE ESTÁ”, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO DESEMPENHO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO.

17.         ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS. EM CASO ALGUM SERÁ A NIKE, QUALQUER TITULAR DE DIREITOS DE TERCEIROS OU AS SUAS RESPETIVAS FILIAIS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS NÃO DIRETOS DE QUALQUER TIPO OU POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, PUNITIVOS OU SEMELHANTES.

18.         LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DE QUALQUER TITULAR DE DIREITOS DE TERCEIROS E RESPETIVAS FILIAIS DA NIKE POR TODOS OS DANOS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO

19.       Cessação dos Direitos de Licença. Além de quaisquer outros direitos e vias de recursos aos quais a Nike possa ter direito por contrato, na lei ou na justiça, se o utilizador violar qualquer uma das suas obrigações previstas nestes Termos, o seu direito de exibir e executar o Conteúdo Relacionado e todos e quaisquer outros direitos de licença, que possa ter ao abrigo destes Termos, terminará imediatamente sem qualquer requisito de aviso prévio.

Após a rescisão dos seus direitos de licença por qualquer motivo, cessará imediatamente toda e qualquer utilização de qualquer Conteúdo Relacionado e qualquer outro exercício de quaisquer direitos de licença, ao abrigo destes Termos. A Nike pode, a seu critério exclusivo, desativar o acesso a Conteúdos Relacionados, substituir os mesmos por um ecrã negro ou outro conteúdo substituto, desativar a funcionalidade da carteira digital ou funcionalidade semelhante para os Conteúdos Relacionados afetados, proibir qualquer Plataforma Ativada de fornecer Funcionalidades, proibir qualquer outra plataforma ou serviço de recuperar ou disponibilizar qualquer Conteúdo Relacionado, em ligação com os serviços que prestam, e tomar outras medidas para impedir o uso não autorizado de quaisquer Conteúdos Relacionados. A Nike não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante o utilizador por tais ações, não devendo este interferir ou procurar impedir tais ações.

20.       Materiais Fornecidos. Se e na medida em que a Nike lhe disponibilize qualquer programa informático, ficheiro, código ou outra informação ou material, com base na sua propriedade de um NFT associado a um Colecionável Digital em particular, como uma Vantagem Adicional (conforme definido acima) ou de outra forma, salvo indicação em contrário pela Nike ou acordo por escrito entre si e a Nike, aceita que os termos e condições estabelecidos no acordo de licença de utilizador final, anexado como Anexo A a estes Termos, regulem a utilização de qualquer programa informático, ficheiro ou outras informações ou materiais e aceita ficar vinculado e cumprir esse acordo.

21.       Termos adicionais. Estes Termos complementam quaisquer termos e condições adicionais em qualquer informação ou materiais fornecidos com qualquer Conteúdo Relacionado ou Vantagem Adicional (“Termos Adicionais”). Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos e quaisquer Termos Adicionais, prevalecerão e regularão estes últimos. Estes Termos e quaisquer Termos Adicionais constituem o acordo integral entre si e a Nike ou qualquer outro Titular de Direitos, no que diz respeito ao objeto aqui tratado e substituem todos e quaisquer acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, entre si e a Nike, relacionados com o NFT, Conteúdos Relacionados ou Colecionáveis Digitais.

22.       Lei aplicável e jurisdição. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do estado de Nova Iorque, conforme aplicado a contratos feitos e executados inteiramente nos mesmos, sem atender a conflitos de princípios de leis em contrário. Todos os litígios relacionados com estes Termos serão apresentados apenas nos tribunais federais ou de qualquer estado localizados nos bairros de Brooklyn (Kings County) ou Manhattan (New York County) no estado de Nova Iorque, pelo que o utilizador aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de forum non conveniens. CADA PARTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO INTERPOSTO POR OU CONTRA QUALQUER UMA DAS PARTES, NO ÂMBITO DESTES TERMOS. 

23.       Disposições diversas. Estes Termos não criam, e não podem ser interpretados como criando, qualquer parceria, joint venture ou agência entre o utilizador e a Nike. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inaplicável, essa disposição será aplicada na extensão máxima permitida por lei e de outra forma considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes. A não insistência ou imposição pela Nike do cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições destes Termos ou em exercer quaisquer direitos ou vias de recursos previstos nos mesmos não deve ser interpretada como uma renúncia em qualquer extensão do direito da Nike de afirmar ou basear-se em quaisquer disposições, direitos ou vias de recursos aí previstos ou em qualquer outra instância, em vez disso, a mesma será e permanecerá em pleno vigor e efeito. Não pode ceder, transferir ou de outra forma dispor destes Termos (incluindo quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do presente documento), sendo que qualquer alegada cessão, transferência ou outra disposição será nula e sem efeito.

 

 

ANEXO A AOS TERMOS DO COLECIONÁVEL DIGITAL

 

ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

(Material fornecido para um NFT de origem)

 

Última atualização: maio de 2023

AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITAR” OU AO DESCARREGAR, COPIAR, INSTALAR, ACEDER OU UTILIZAR QUALQUER MATERIAL FORNECIDO (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), O UTILIZADOR ACEITA TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL. SE ESTIVER A ACEITAR EM NOME DE OUTRA PESSOA, EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE JURÍDICA, DECLARA E GARANTE QUE TEM AUTORIDADE PARA VINCULÁ-LA A ESTE ACORDO.

SE NÃO ACEITAR TODOS OS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO DESCARREGUE, COPIE, INSTALE, ACEDA OU UTILIZE QUALQUER MATERIAL FORNECIDO.

1.         Algumas definições.

  • Uma “Filial” refere-se a uma entidade que controla, é controlada ou está sob o controlo comum de outra entidade, agora ou no futuro, significando “controlo” a propriedade de 50% ou mais das ações ou outro interesse de propriedade no caso de uma entidade ou a capacidade de dirigir a gestão ou políticas de uma entidade.
  • Acordo” significa este Acordo de Licença de Utilizador Final.
  • NFT de Origem” refere-se ao NFT que é detido pelo Utilizador, conforme evidenciado pelo Seu controlo sobre a carteira digital, na qual o NFT é detido, e essa é a base na qual quaisquer Materiais Fornecidos são disponibilizados ao Utilizador pela Nike, ao abrigo deste Acordo.
  • Plataforma de Edição Autorizada” refere-se às plataformas ou serviços autorizados pela Nike a serem usados para modificar qualquer Material Fornecido. A Plataforma ou Plataformas de Edição Autorizada podem ser publicadas em https://www.swoosh.nike ou especificadas pela Nike por outros meios.
  • Plataforma Experimental Autorizada” refere-se a qualquer plataforma ou serviço que esteja autorizado pela Nike a Apresentar qualquer Apresentação não Modificada ou Apresentação Combinada ligada a um jogo de vídeo online, espaço virtual, experiência tridimensional metaverso ou envolvente, sujeito aos termos deste Acordo. A Plataforma ou Plataformas Experimentais Autorizadas podem ser publicadas em https://www.swoosh.nike ou especificadas pela Nike por outros meios.
  • Conteúdo Base” refere-se a qualquer Conteúdo inicialmente licenciado pela Nike ao proprietário de um NFT de Origem, com base unicamente na respetiva propriedade.
  • Marca” refere-se a qualquer marca comercial, marca de serviço, nome, marca, logótipo ou outra indicação de origem.
  • Conteúdo” refere-se a qualquer texto, imagens, desenhos, obras de arte, gráficos, símbolos, conceções, fotografias, vídeos, filmes, trabalhos audiovisuais, música, fonogramas e outros trabalhos de texto, vídeo, áudio e multimédia de autoria e outros conteúdos e materiais.
  • Apresentar” refere-se à apresentação (por exemplo, num ecrã de computador ou auscultador de realidade virtual) de qualquer Conteúdo percetível para o humano, utilizando qualquer Material.
  • Documentação” refere-se a qualquer documentação, ficheiro readme ou outros materiais explicativos, em formato impresso ou eletrónico, fornecidos pela Nike com ou relacionados com qualquer Material Fornecido.
  • Material” refere-se a qualquer programa informático, ficheiro, código ou outra informação ou material.
  • NFT” refere-se a um token digital, não fungível, baseado numa cadeia de blocos.
  • PI Incorporada” significa qualquer Marca ou qualquer nome, imagem ou similitude de qualquer pessoa ou personagem, bem como qualquer aviso de marca comercial, aviso de direitos de autor ou outra propriedade intelectual ou aviso legal ou outro material ou elemento protegido por direitos de autor, incluído em ou com qualquer Material Fornecido, Documentação ou Conteúdo Apresentado ou capaz de ser Apresentado, utilizando qualquer Material Fornecido.
  • Material Fornecido” refere-se a qualquer Material disponibilizado ao Utilizador através da Plataforma da Nike ou de outra forma, ao abrigo deste Acordo, para um NFT de Origem específico.
  • Nike” refere-se à Nike Virtual Studios, Inc. e a qualquer Filial da mesma ou terceiros, para quem são transferidos ou delegados direitos ou obrigações, ao abrigo deste Acordo.
  • Plataforma da Nike” refere-se a qualquer website, aplicação móvel ou outra plataforma operada pela ou em nome da Nike.
  • Utilizador” refere-se ao indivíduo que celebra este Acordo ou, se diferente, à pessoa, empresa ou entidade jurídica, em cujo nome o mesmo celebrou este Acordo.

2.         NFT de Origem. A Nike disponibiliza-lhe os Materiais Fornecidos com base na Sua propriedade do NFT de Origem. Quaisquer direitos de licença aqui concedidos, em relação a quaisquer Materiais Fornecidos, estão condicionados à Sua propriedade do NFT de Origem e terminarão se, em qualquer momento, (a) o transferir, (b) deixar de poder demonstrar a Sua propriedade, ou (c) for rescindido qualquer outro direito de licença da Nike, com base na Sua propriedade do mesmo.

3.         Licença Geral. Sujeito ao cumprimento pelo Utilizador deste Acordo, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 5, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para: (a) descarregar os Materiais Fornecidos e qualquer Documentação para um computador detido ou controlado por Si; (b) utilizar os Materiais Fornecidos num computador detido ou controlado por Si ou numa Plataforma de Edição Autorizada, para Apresentar o Conteúdo capaz de ser Apresentado combinando ou montando os Materiais Fornecidos, sem qualquer outra modificação dos mesmos (a “Apresentação não Modificada”); (c) carregar a Apresentação não Modificada para uma Plataforma Experimental Autorizada, apenas na medida em que tal carregamento tenha sido ativado e apenas para os fins para os quais foi ativado nessa Plataforma; (d) utilizar a Documentação apenas para fins de exercício dos Seus direitos de licença, ao abrigo do presente Acordo; e (e) efetuar o número mínimo de cópias dos Materiais Fornecidos e da Documentação necessária para executar as licenças concedidas nas subsecções (a), (b), (c) e (d), acima.

4.         Licenças Aplicáveis apenas a Materiais Fornecidos Específicos.  

            4.1       Direitos de Utilização em Combinação com Outros Materiais Especificados. Se a Plataforma ou Documentação da Nike declarar expressamente que os Materiais Fornecidos podem ser usados para Apresentar Conteúdo que é “vestível”, “anexável” ou de outra forma combinável ou ligável ao Conteúdo Apresentado utilizando outros Materiais especificados (a “Apresentação Ligável”), para além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo do presente Acordo e sujeito ao cumprimento do mesmo por parte do Utilizador, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 5, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para (a) combinar a Apresentação não Modificada com a Apresentação Ligável (mas apenas na medida em que o Utilizador tenha direitos de licença válidos e existentes para fazê-lo, ao abrigo de um acordo de licença separado para a Apresentação Ligável), utilizando um computador detido ou controlado por Si ou uma Plataforma de Edição Autorizada para Apresentar o Conteúdo combinado (a “Apresentação Combinada”), e (b) carregar a Apresentação Combinada para uma Plataforma Experimental Autorizada, apenas na medida em que tal carregamento tenha sido ativado e apenas para os fins para os quais tenha sido ativado nessa Plataforma. Por exemplo, se a Apresentação não Modificada for uma camisola que é “vestível” num avatar da Nike ou de terceiros, e o Utilizador tiver também os respetivos direitos de licença necessários na Apresentação Ligável, ao abrigo de um acordo de licença separado, pode combinar a Apresentação não Modificada da camisola com a Apresentação Ligável do avatar para Apresentar a Apresentação Combinada do avatar “usando” a camisola. Da mesma forma, a Apresentação não Modificada de outros itens que não são “vestíveis”, mas são “anexáveis” ou de outra forma combináveis ou ligáveis a uma Apresentação Ligável de um avatar da Nike ou de terceiros pode, sujeito às mesmas condições, ser combinada para criar uma Apresentação Combinada do avatar a “segurar” ou “com” o item ou aparecer, de outra forma, no Conteúdo que inclui a Apresentação não Modificada e a Apresentação Ligável. Para ter direitos ao abrigo desta Secção 4.1, as informações, na Plataforma da Nike ou na Documentação para os Materiais Fornecidos aplicáveis, devem especificar a Apresentação Ligável com a qual a Apresentação não Modificada pode ser combinada. Se não for especificada nenhuma Apresentação Ligável, em relação a Materiais Fornecidos que sejam identificados como “vestíveis”, “anexáveis” ou de outra forma combináveis ou ligáveis, deve obter confirmação por escrito da Nike, quanto às Apresentações Ligáveis aplicáveis, antes de exercer qualquer direito ao abrigo do disposto nesta Secção 4.1.

            4.2       Direitos de Modificação. Se a Plataforma ou Documentação da Nike declarar expressamente que o Conteúdo Apresentado utilizando os Materiais Fornecidos é “modificável”, para além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo do presente Acordo e sujeito ao cumprimento do mesmo por parte do Utilizador, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 5, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para (a) modificar o Conteúdo Apresentado utilizando os Materiais Fornecidos, utilizando um computador detido ou controlado por Si ou uma Plataforma de Edição Autorizada, e (b) carregar o Conteúdo modificado (a “Apresentação Modificada”) para uma Plataforma Experimental Autorizada, apenas na medida em que tal carregamento tiver sido ativado e apenas para os fins para os quais tiver sido ativado nessa Plataforma. Para que não subsistam dúvidas, os direitos de modificação estabelecidos nesta Secção 4.2 incluem o direito de combinar a Apresentação não Modificada ou a Apresentação Modificada com o Conteúdo Apresentado utilizando outro Material (na medida em que o Utilizador tenha os respetivos direitos necessários).

            4.3       Exibição Pública. Se a Plataforma ou Documentação da Nike declarar expressamente que o Conteúdo Apresentado, utilizando o Material Fornecido, pode ser exibido publicamente, além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo deste Acordo e sujeito ao cumprimento do mesmo pelo Utilizador e de quaisquer restrições adicionais estabelecidas na Plataforma da Nike ou na Documentação, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 4.3, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para exibir publicamente a Apresentação não Modificada ou, na medida em que tenha uma licença para criá-las, qualquer Apresentação Modificada criada por Si, de acordo com o disposto na Secção 4.2 deste Contrato, em cada caso, apenas em formato digital disponível para visualização online. Quaisquer direitos, ao abrigo do disposto nesta Secção 4.3, não podem ser sublicenciados a terceiros, exceto na medida do mínimo necessário para permitir que uma plataforma de redes sociais ou outra de publicação de conteúdos apresente a Apresentação não Modificada ou, consoante o caso, a Apresentação Modificada publicada pelo Utilizador e, em seguida, apenas para esse fim limitado, na mesma medida que qualquer outro conteúdo de utilizador publicado pelo mesmo. Para que não subsistam dúvidas e sem carácter de restrição, o Utilizador não poderá apresentar publicamente ou utilizar, de outra forma, qualquer Apresentação não Modificada ou, consoante o caso, Apresentação Modificada como parte ou no âmbito de qualquer NFT, outro token criptográfico ou colecionável digital, exceto na medida expressamente permitida nos termos do disposto na Secção 4.4.3 do presente Acordo.

            4.4       Direitos de Utilização Comercial.

                        4.4.1    Proibição Geral. Exceto conforme expressamente estabelecido na Secção 4.4.2 ou 4.4.3, abaixo, os direitos concedidos ao abrigo do presente Acordo podem ser exercidos apenas para fins pessoais e não comerciais, não tendo o Utilizador, nem devendo autorizar ou prestar apoio a terceiros para fazê-lo, qualquer licença para executar qualquer um dos direitos de licença aqui concedidos de qualquer forma: (a) que resulte, direta ou indiretamente, em compensação, benefício financeiro ou ganho comercial de qualquer tipo para Si, quer aplicados atualmente ou a aplicar no futuro e independentemente da sua natureza (seja monetário, transferência de ativos, produtos ou serviços em espécie ou outro item ou serviço de valor); ou (b) para ou no âmbito de qualquer negócio, produto ou serviço (incluindo, sem limitação, qualquer NFT, token criptográfico ou outro produto ou serviço digital), ou de qualquer forma que possa insinuar a aprovação de qualquer negócio, mensagem, produto ou serviço. Para que não subsistam dúvidas, qualquer promoção dos produtos ou serviços da Nike ou das suas Filiais, que possa ocorrer incidentalmente ou em ligação com a exibição pública do Utilizador de qualquer Apresentação não Modificada ou Apresentação Modificada, na medida permitida pelo disposto na Secção 4.3, não violará o disposto nesta Secção 4.4.1.

                        4.4.2    Para NFT de Origem. Se o Utilizador obteve separadamente direitos de utilização comercial, relativamente ao Conteúdo Base para o NFT de Origem (uma “Licença de Utilização Comercial”), para além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo do presente Acordo e sujeito ao cumprimento do mesmo por parte do Utilizador, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 5, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para: (a) modificar o Conteúdo Apresentado utilizando os Materiais Fornecidos na medida do estritamente necessário para remover (por exemplo, suavizando ou modificando, de outra forma, qualquer modelo 3D que altere a aparência de uma pele) toda e qualquer Imagem da Marca (e de tal Conteúdo modificado, “Apresentação sem Imagem da Marca”); e (b) utilizar a Apresentação sem Imagem da Marca, no âmbito do exercício por parte do Utilizador dos direitos de licença, ao abrigo da Licença de Utilização Comercial.

                        4.4.3    Para Apresentações Combinadas. Se tiver obtido separadamente direitos de utilização comercial, relativamente a qualquer Apresentação Ligável, ao abrigo de uma Licença de Utilização Comercial, e a Plataforma ou Documentação da Nike declarar que não apenas o Conteúdo Apresentado, utilizando os Materiais Fornecidos, pode ser “vestido”, “anexado” ou, de outra forma, combinado ou ligado a essa Apresentação Ligável, mas declarar expressamente também que isto é permitido no âmbito do exercício da Licença de Utilização Comercial do Utilizador, para além de quaisquer outros direitos de licença ao abrigo do presente Acordo e sujeito ao cumprimento do mesmo por parte do Utilizador, a Nike concede-lhe uma licença, sujeita aos direitos de autor desta empresa e enquanto possuir o NFT de Origem, pessoal, limitada, revogável, intransmissível, não-sublicenciável (com exceção do previsto na Secção 5, abaixo) e não-exclusiva, apenas para fins pessoais e não comerciais, para: (a) modificar o Conteúdo Apresentado utilizando os Materiais Fornecidos, na medida do estritamente necessário, para remover a Imagem da Marca e criar a Apresentação sem Imagem da Marca; e (b) combinar a Apresentação sem Imagem da Marca com a Apresentação elegível para utilização comercial da Apresentação Ligável (tal combinação, a “Apresentação Combinada sem Imagem da Marca”) e exercer os mesmos direitos de licença, relativamente à Apresentação Combinada sem Imagem da Marca, que possa ter, ao abrigo de qualquer Licença de Utilização Comercial, relativamente à Apresentação Ligável, desde que não possa continuar a modificar a Apresentação sem Imagem da Marca. 

            4.5       Determinadas limitações. Além de quaisquer outras limitações estabelecidas neste Acordo (incluindo a Secção 6, abaixo) e além de quaisquer limitações estabelecidas nos termos e condições aplicáveis à Licença de Utilização Comercial do Utilizador (“Termos de Utilização Comercial”), o Utilizador não pode apresentar (publicamente ou de outra forma) qualquer Apresentação Modificada que Apresente ou inclua qualquer um dos seguintes, não devendo o mesmo exercer quaisquer direitos, ao abrigo do presente Acordo, ou utilizar qualquer Conteúdo Apresentado, utilizando qualquer Material Fornecido, para promover ou comercializar, de qualquer forma, total ou parcialmente, o fabrico, venda, distribuição, utilização ou outra tipo de exploração ou em relação a qualquer um dos seguintes:

            (a)        qualquer produto, serviço ou suporte promovido, comercializado, oferecido, vendido ou fornecido por qualquer pessoa ou entidade jurídica que fabrica, comercializa, promove, vende, distribui ou coloca à venda ou distribuição qualquer produto ou serviço, que concorra com qualquer produto ou serviço da Nike ou de uma sua Filial, ou a mando, em relação ou em colaboração com qualquer pessoa ou entidade jurídica ou qualquer marca comercial, designação comercial, marca, logótipo, nome ou outra indicação, por parte de qualquer pessoa ou entidade jurídica;

            (b)       qualquer arma de fogo ou outra arma (excluindo qualquer arma originalmente Apresentada na Apresentação não Modificada);

            (c)        qualquer produto de tabaco, produto farmacêutico ou medicamento regulamentado, ou produto, substância ou material contendo qualquer produto de tabaco ou medicamento regulamentado (excluindo álcool);

            (d)       qualquer produto falsificado, item ou atividade ilegal; ou

            (e)        algo que seja difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, abusivo, ofensivo, assediante, violento, odioso, racista, discriminatório, inflamado ou de outra forma censurável ou inadequado, conforme determinado pela Nike, a seu critério; ou

            (f)        qualquer NFT, outro token criptográfico ou colecionável digital, exceto na medida permitida ao abrigo de uma Licença de Utilização Comercial aplicável, conforme estabelecido na Secção 4.4.3 deste Acordo, em relação a uma Apresentação Combinada sem Imagem da Marca.

5.         Sublicenças. O Utilizador pode conceder uma sublicença de alguns dos Seus direitos de licença, ao abrigo do disposto na Secção 4.3, conforme previsto no presente documento. Além disso, na medida em que qualquer Conteúdo Apresentado, utilizando quaisquer Materiais Fornecidos, seja elegível para utilização, ao abrigo de uma Licença de Utilização Comercial (conforme descrito na Secção 4.4, acima), os direitos de copiar ou apresentar esse Conteúdo podem ser sublicenciados, de acordo com e sujeitos ao cumprimento dos termos da Licença de Utilização Comercial. Caso contrário, o Utilizador pode conceder uma sublicença de alguns dos Seus direitos de licença, ao abrigo do disposto nas Secções 3 e 4 deste Acordo, apenas a uma Plataforma Experimental Autorizada e, em seguida, apenas para Seu uso pessoal, na medida do necessário para permitir que essa Plataforma forneça as funcionalidades e funções que a Nike autorizou a fornecer ao Utilizador. Não pode conceder qualquer sublicença de qualquer licença ou direitos, ao abrigo deste Acordo, exceto conforme expressamente disposto nesta Secção 5.

6.         Sem Outras Licenças, Limitações. As Secções 3, 4 e 5 estabelecem todos os direitos de licença do Utilizador, ao abrigo do presente Acordo, relativamente aos Materiais Fornecidos e a qualquer Documentação (coletivamente, os “Materiais Licenciados”). Não existem outros direitos de licença, expressos ou implícitos, relativamente a qualquer um dos Materiais Licenciados ou a quaisquer trabalhos derivados dos mesmos, mesmo que o exercício de quaisquer direitos de licença aqui concedidos seja impedido, frustrado ou prejudicado sem tal licença. Sem prejuízo do que precede e além de outras limitações estabelecidas neste Acordo, as licenças aqui concedidas não concedem ao Utilizador o direito, comprometendo-se a não fazê-lo e a não autorizar, permitir ou ajudar terceiros a fazê-lo, de:

            (a)        sublicenciar, arrendar, alugar, emprestar, publicar, distribuir ou de outra forma transferir ou divulgar qualquer Material Licenciado;

            (b)       sem limitar a Sua capacidade de carregar Conteúdos Apresentados utilizando Materiais Fornecidos para uma Plataforma de Edição Autorizada ou Plataforma Experimental Autorizada e exceto para qualquer exibição pública permitida, de acordo com o disposto na Secção 4.3 ou no âmbito do exercício de direitos ao abrigo de qualquer Licença de Utilização Comercial, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, publicar, distribuir ou de outra forma transferir ou divulgar qualquer Conteúdo Apresentado utilizando quaisquer Materiais Fornecidos;

            (c)        sem afetar a Sua obrigação de remover qualquer Imagem da Marca de qualquer Conteúdo Apresentado, utilizando qualquer Material Fornecido, como condição para utilizar qualquer Apresentação sem Imagem da Marca, ao abrigo de uma Licença de Utilização Comercial, conforme previsto na Secção 4.4, de outra forma eliminar, remover, ocultar, recortar, alterar, alterar, modificar ou criar variações de qualquer PI Incorporada ou qualquer parte de qualquer PI Incorporada, ou combinar ou associar qualquer PI Incorporada ou utilizar qualquer PI Incorporada na proximidade de qualquer outra Imagem da Marca ou Conteúdo;

            (d)       adulterar ou tentar contornar ou desativar qualquer funcionalidade de segurança ou função de controlo de licenciamento de qualquer Material Licenciado;

            (e)        criar, endossar, apoiar, promover ou admitir qualquer conteúdo, material ou discurso que seja difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, abusivo, ofensivo, assediante, violento, odioso, racista, discriminatório, inflamado ou de outra forma censurável ou inadequado, conforme determinado pela Nike a seu critério;

            (f)        diluir, desfocar ou manchar qualquer PI Incorporada;

            (g)       insinuar a afiliação da Nike ou de qualquer uma das suas Filiais ou endosso, patrocínio ou apoio prestado ao Utilizador ou a qualquer terceiro, ou qualquer produto, serviço, ponto de vista ou posição do Utilizador ou de qualquer terceiro;

            (h)       afetar negativamente qualquer produto ou serviço da Nike ou de uma sua Filial, incluindo, sem limitação, os Materiais Fornecidos, qualquer Conteúdo Apresentado ou capaz de ser Apresentado usando os Materiais Fornecidos, a Plataforma da Nike ou qualquer PI Incorporada, ou o bom nome ou reputação da Nike ou de qualquer uma das suas Filiais;

            (i)        violar as políticas de marketing da Nike ou de outra forma retratar qualquer NFT ou colecionável digital como uma oportunidade para obter benefício económico ou lucro, ou como um investimento, capital próprio ou outra propriedade ou interesse na participação nos lucros da Nike, ou de qualquer uma das suas filiais ou qualquer marca ou outro empreendimento comercial;

            (j)        exercer quaisquer direitos de licença, ao abrigo do presente Acordo, depois de deixar de ser proprietário do NFT de Origem; ou

            (k)       utilizar qualquer Material Licenciado ou Conteúdo Apresentado, utilizando qualquer Material Fornecido de qualquer forma não expressamente autorizada neste documento ou exercer quaisquer direitos de licença previstos neste documento, de qualquer forma que viole a lei aplicável.

7.         Direitos de propriedade.      A Nike e os seus licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses nos Materiais Licenciados e todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual em quaisquer Materiais Licenciados e qualquer Conteúdo Apresentado ou que possa ser Apresentado usando quaisquer Materiais Fornecidos. O Utilizador não adquire qualquer interesse de propriedade em quaisquer Materiais Licenciados ou qualquer Conteúdo (incluindo, para que não subsistam dúvidas, qualquer Apresentação não Modificada), ao abrigo do presente Acordo. A utilização pelo Utilizador de qualquer PI Incorporada está limitada à utilização no âmbito do exercício dos direitos de licença aqui previstos e sujeita a todas as limitações aqui estabelecidas e a quaisquer outras restrições que a Nike possa informá-lo no futuro. O utilizador não poderá utilizar qualquer PI Incorporada no âmbito de qualquer negócio, produto ou serviço, ou de qualquer forma que possa insinuar a aprovação de qualquer negócio, mensagem, produto ou serviço, ou que seja suscetível de causar confusão ou diluir, desfocar ou manchar qualquer PI Incorporada. A utilização de qualquer PI Incorporada, incluindo qualquer goodwill gerado por essa utilização, reverterá para o benefício da Nike e das suas Filiais.

8.         Propriedade de novas obras de autoria criadas pelo Utilizador. O Utilizador deve manter quaisquer direitos de autor em quaisquer novas obras de autoria criadas por Si, conforme autorizado ao abrigo deste Acordo (“Obras do Utilizador”), sujeitas à propriedade da Nike e das suas Filiais e licenciantes dos Materiais Fornecidos, Conteúdos Base, Conteúdos Apresentados ou capazes de serem Apresentados, usando quaisquer Materiais Fornecidos e qualquer outra obra subjacente de autoria, bem como todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual nas mesmas (“PI da Nike”). O Utilizador aceita que qualquer Obra Sua seja um trabalho derivado da PI da Nike, não tendo o direito de copiar, exibir, executar, modificar, criar trabalhos derivados, transmitir, distribuir, explorar ou usar essa Obra, exceto conforme expressamente autorizado neste Acordo. Além de quaisquer direitos de autor que possa ter em qualquer Obra Sua, o Utilizador não terá, e não reivindicará ou procurará registar ou obter, qualquer marca comercial ou outro direito intelectual ou de propriedade em qualquer Obra Sua.

9.         Compromisso. O Utilizador compreende que a Nike, as suas Filiais e os seus respetivos licenciantes e licenciados continuarão a modificar e desenvolver qualquer Material Fornecido, Conteúdo Base e Conteúdo Apresentado utilizando Materiais Fornecidos, podendo criar obras de autoria semelhantes ou idênticas a qualquer Obra do Utilizador criada por Si. Em Seu nome e em nome dos Seus herdeiros, sucessores e cessionários, o Utilizador compromete-se e aceita, irrevogável e perpetuamente, não apresentar ou reivindicar, perante qualquer tribunal ou autoridade governamental, qualquer reivindicação, pedido reconvencional, exigência, ação, processo judicial ou outro processo alegando ou afirmando violação direta ou indireta ou apropriação indevida de quaisquer direitos de autor ou outro direito de propriedade intelectual, que possa ter em qualquer Trabalho Modificado, contra: (a) qualquer parte da Nike, qualquer Filial da Nike ou dos seus respetivos acionistas, diretores, responsáveis, funcionários, contratantes, representantes, agentes, licenciantes, licenciados, distribuidores, revendedores ou parceiros comerciais; (b) quaisquer clientes de qualquer um dos anteriores; ou (c) qualquer sucessor ou cessionário de qualquer um dos anteriores.

10.       Serviço de terceiros. O Utilizador será responsável: (a) pela instalação, configuração, integração, teste e operação de qualquer software de edição; (b) por obter a Sua própria conta em qualquer Plataforma de Edição Autorizada ou Plataforma Experimental Autorizada e por fornecer qualquer informação e celebrar quaisquer acordos relacionados com a mesma; (c) por obter, aprovisionar e manter todos e quaisquer computadores, dispositivos móveis, outro equipamento ou hardware, software (incluindo sistemas operativos e atualizações), ligação à Internet e a outras redes, alimentação elétrica, e instalações adequadas e condições ambientais; e (d) por obter, fornecer e manter quaisquer serviços de terceiros necessários, para o exercício de qualquer um dos direitos de licença do Utilizador, ao abrigo do presente Acordo. A Nike não terá qualquer responsabilidade, renunciando e exonerando o Utilizador, pelo presente, todas e quaisquer reivindicações, decorrentes ou relacionados com: (i) qualquer cadeia de blocos ou tecnologia relacionada; (ii) qualquer carteira digital, tecnologia de carteira digital, tecnologia semelhante ou serviço relacionado; (iii) a transferência ou perda de um NFT ou a incapacidade de demonstrar a propriedade ou controlo de um NFT; (iv) qualquer mercado ou outra plataforma para compra, venda ou transferência de qualquer NFT, que não a Plataforma da Nike; (v) qualquer software, plataforma ou serviço prestado por qualquer terceiro ou qualquer tecnologia relacionada com o mesmo, incluindo, sem carácter de restrição, qualquer software de edição, Plataforma de Edição Autorizada ou Plataforma Experimental Autorizada; (vi) qualquer Obra do Utilizador, Apresentação Modificada, Apresentação Combinada, Apresentação sem Imagem da Marca ou outro Conteúdo criado pelo Utilizador; (vii) qualquer computador, servidor, dispositivo de rede ou outro hardware ou qualquer prestador de serviços de Internet ou outro serviço ou hardware de telecomunicações; ou (viii) qualquer outro serviço, equipamento, tecnologia ou rede ou infraestrutura de transferência de dados não detida e controlada pela Nike.

11.       Indemnização. O Utilizador deve indemnizar e manter indemne a Nike e, a pedido desta, defendê-la e às suas Filiais de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, responsabilidades, danos, penalidades, multas, impostos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer violação do presente Acordo ou utilização não autorizada de qualquer Material Licenciado, Documentação, Conteúdo Base ou Conteúdo Apresentado utilizando qualquer Material Fornecido; (b) a Sua propriedade ou transferência de qualquer NFT de Origem ou outro emitido pela Nike ou por uma qualquer sua Filial; (c) qualquer Obra do Utilizador, Apresentação Modificada, Apresentação Combinada, Apresentação sem Imagem da Marca ou outro conteúdo criado por Si; (d) qualquer produto fornecido ou serviço prestado por ou em nome do Utilizador, ou em relação ao qual qualquer Material Licenciado, Conteúdo Base ou Conteúdo Apresentado, utilizando qualquer material fornecido, foi utilizado, ou qualquer outra utilização comercial de qualquer um dos anteriores; (e) exercício de quaisquer direitos de licença aqui previstos pelo Utilizador; ou (f) qualquer sublicença concedida pelo Utilizador.

12.         EXCLUSÃO DE GARANTIAS. A NIKE, AS RESPETIVAS FILIAIS E OS SEUS RESPETIVOS LICENCIANTES REALIZAM OS MATERIAIS LICENCIADOS E CONTEÚDO APRESENTADO, UTILIZANDO OS MATERIAIS FORNECIDOS DISPONÍVEIS “TAL COMO ESTÃO”, “ONDE ESTÃO”, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A TODAS E QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS DE TÍTULO, NÃO INFRAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DO DESEMPENHO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO NO COMÉRCIO.

13.         ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS. EM CASO ALGUM SERÁ A NIKE, AS SUAS RESPETIVAS FILIAIS OU OS SEUS RESPETIVOS LICENCIANTES RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES OU OUTROS DANOS NÃO DIRETOS DE QUALQUER TIPO OU POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, PUNITIVOS OU SEMELHANTES.

14.         LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DA NIKE, DAS SUAS RESPETIVAS FILIAIS E DOS SEUS RESPETIVOS LICENCIANTES, POR TODOS OS DANOS E CAUSAS DE AÇÃO, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, SERÁ DE 100 DÓLARES.

15.       Cessação dos Direitos de Licença. Além de quaisquer outros direitos e vias de recursos aos quais a Nike possa ter direito por contrato, na lei ou na justiça, se o Utilizador violar qualquer uma das Suas obrigações ao abrigo deste Acordo, todos os Seus direitos de licença, aqui previstos, terminarão imediatamente sem qualquer requisito de notificação. Além disso, a Nike pode rescindir todos ou quaisquer direitos de licença do Utilizador, ao abrigo deste Acordo, em qualquer momento, com ou sem justa causa, mediante notificação por escrito enviada ao mesmo, cessando igualmente os Seus direitos de licença no caso de: (a) o Utilizador transferir o NFT de Origem aplicável para terceiros; (b) o Utilizador não conseguir demonstrar a propriedade de um NFT de Origem; ou (c) qualquer outro direito de licença da Nike, com base na Sua propriedade do NFT de Origem, for rescindido. Após a cessação dos Seus direitos de licença, o Utilizador deve: cessar imediatamente a utilização de quaisquer Materiais Licenciados, quaisquer Conteúdos Apresentados utilizando quaisquer Materiais Fornecidos e quaisquer Obras do Utilizador; cessar qualquer exercício de quaisquer outros direitos, ao abrigo do presente Acordo; e eliminar, apagar e destruir permanentemente quaisquer Materiais Licenciados, Conteúdos Apresentados utilizando quaisquer Materiais Fornecidos e quaisquer Obras do Utilizador na Sua posse ou controlo (incluindo em qualquer conta com qualquer Plataforma de Edição Autorizada ou Plataforma Experimental Autorizada). Após a cessação dos Seus direitos de licença, a Nike pode desativar ou fazer com que terceiros (incluindo, sem limitação, qualquer Plataforma de Edição Autorizada ou Plataforma Experimental Autorizada) desativem o acesso ou utilização de qualquer Material Licenciado, Conteúdo Apresentado utilizando qualquer Material Fornecido e Obras do Utilizador, relacionados com os serviços que prestam, e tomem outras medidas para evitar a utilização não autorizada de qualquer um dos anteriores. A Nike não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante o Utilizador por tais ações, não devendo este interferir ou procurar impedir tais ações.

16.       Termos adicionais. Este Contrato pode ser complementado ou alterado por termos adicionais fornecidos com qualquer Material Fornecido (“Termos Adicionais”). Em caso de conflito ou inconsistência entre este Acordo e quaisquer Termos Adicionais, prevalecerão e regularão estes últimos. Este Acordo, quaisquer Termos Adicionais e quaisquer termos expressamente referenciados ou incorporados aqui ou em quaisquer Termos Adicionais constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Nike, no que diz respeito ao objeto aqui tratado e substituem todos e quaisquer acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, entre o Utilizador e a Nike, relacionados com os Materiais Licenciados.

17.       Observância das leis. O Utilizador é o único responsável pelo cumprimento de quaisquer leis e regulamentos que lhe sejam aplicáveis ou às Suas atividades, ao abrigo do presente Acordo, na jurisdição em que reside.

18.       Lei aplicável e jurisdição. Este Acordo será interpretado de acordo com as leis do estado de Nova Iorque, conforme aplicado a contratos feitos e executados inteiramente nesse estado, sem atender a conflitos de princípios de leis em contrário. Todos os litígios relacionados com este Acordo serão apresentados apenas nos tribunais federais ou de qualquer estado localizados nos bairros de Brooklyn (Kings County) ou Manhattan (New York County) no estado de Nova Iorque, pelo que o Utilizador aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de forum non conveniens. CADA PARTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI, EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO INTERPOSTO POR OU CONTRA QUALQUER UMA DAS PARTES, NO ÂMBITO DESTE ACORDO. 

19.       Disposições diversas. Este Acordo não cria e não pode ser interpretado como criando qualquer parceria, joint venture ou agência entre o Utilizador e a Nike ou as suas Filiais. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inaplicável, será a mesma aplicada, até ao limite máximo do permitido pela legislação e de outra forma considerada separável deste Acordo, e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes. Qualquer notificação a ser realizada pela Nike no âmbito deste Acordo pode ser efetuada através da sua Plataforma ou pelo endereço de e-mail que o Utilizador forneceu. A não insistência ou imposição pela Nike do cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições deste Acordo ou em exercer quaisquer direitos ou vias de recursos previstos no mesmo não deve ser interpretada como uma renúncia em qualquer extensão do direito da Nike de afirmar ou basear-se em quaisquer disposições, direitos ou vias de recursos aí previstos ou em qualquer outra instância, em vez disso, a mesma será e permanecerá em pleno vigor e efeito. Não pode ceder, transferir ou de outra forma dispor deste Acordo (incluindo quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do presente documento), sendo que qualquer alegada cessão, transferência ou outra disposição será nula e sem efeito. Em qualquer ação ou processo para fazer cumprir este Acordo, a parte vencedora terá direito a recuperar custos e honorários razoáveis de advogados.

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