You are here

pt-PT Digital Collectible Terms

Primary tabs

Termos dos Colecionáveis Digitais

 

Atualizado: novembro de 2022

Estes Termos dos Colecionáveis Digitais (“Termos”) estabelecem os termos e condições aplicáveis aos Colecionáveis Digitais (conforme definido abaixo) disponibilizados pela Nike, Inc. (“Nike”) por qualquer meio, seja através de um ou mais websites, aplicações móveis ou outras plataformas (“Plataforma”) operadas por ou em nome da Nike ou por “airdrop” ou outro mecanismo de entrega. Ao adquirir, aceitar, utilizar ou transferir qualquer token não fungível (“NFT”) digital baseado em cadeia de blocos disponibilizado pela Nike ou ao utilizar qualquer Conteúdo Colecionável Digital ou Relacionado (conforme definido abaixo) para qualquer finalidade, concorda em ficar vinculado a estes Termos.

1.         Colecionáveis Digitais Cada NFT disponibilizado pela Nike está associado a determinadas obras digitais de autoria ou outro conteúdo, com ou sem direitos de autor ou passíveis de ter direitos de autor e independentemente do formato em que qualquer um dos anteriores seja disponibilizado (“Conteúdo Relacionado”). O Conteúdo Relacionado é separado do NFT associado e não é vendido ou transferido para o utilizador, mas é-lhe licenciado conforme estabelecido nestes Termos. Um “Colecionável Digital” consiste no NFT aplicável e nos direitos de licença concedidos ao abrigo destes Termos, em relação ao Conteúdo Relacionado. Todas as licenças ao abrigo destes Termos são concedidas à pessoa com controlo direto sobre o NFT associado ao Colecionável Digital aplicável (o “Titular”) e são, portanto, concedidas ao utilizador apenas enquanto for o Titular desse NFT.

2.         Licença Geral. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Nike concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e mundial sob quaisquer direitos de autor detidos pela mesma em qualquer Conteúdo Relacionado, para exibir e executar o Conteúdo Relacionado para uso não comercial e pessoal.

3.         Licenças aplicáveis apenas a Colecionáveis Digitais específicos.

            3.1       Titulares de Direitos de Terceiros. Se a descrição do Colecionável Digital aplicável, que está incorporado nos metadados para o NFT aplicável (“Descrição Incorporada”) indicar expressamente que todo ou qualquer parte do Conteúdo Relacionado para esse Colecionável Digital é detido e diretamente licenciado ao utilizador por uma pessoa ou entidade que não a Nike (um “Titular dos Direitos de Terceiros”), então esse Titular dos Direitos de Terceiros, não a Nike, concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, mundial, ao abrigo dos direitos de autor detidos pelo mesmo no Conteúdo Relacionado aplicável, para apresentar e executar o Conteúdo Relacionado para fins não comerciais, utilização pessoal. A Nike ou qualquer Titular dos Direitos de Terceiros aplicável pode ser aqui referido como um “Titular dos Direitos”.

            3.2       Colecionáveis Digitais modificáveis. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que o Conteúdo Relacionado para esse Colecionável Digital é modificável (um “Colecionável Digital Modificável”), além de quaisquer outros direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato, o Titular dos Direitos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável, mundial, ao abrigo de quaisquer direitos de autor detidos pelo mesmo no Conteúdo Relacionado, para copiar e modificar o Conteúdo Relacionado associado ao Colecionável Digital Modificável (se modificado, o “Conteúdo Modificado”) e para apresentar e executar o Conteúdo Modificado para fins não comerciais, utilização pessoal. Para que não subsistam quaisquer dúvidas, exceto conforme expressamente estabelecido nesta Secção 3.2, no que diz respeito exclusivamente ao Consentimento Relacionado associado a um Colecionável Digital Modificável, não é concedido qualquer direito de copiá-lo ou modificá-lo, nos termos destes Termos.

            3.3       Elegibilidade da Licença de Utilização Comercial. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que os direitos de utilização comercial podem ser obtidos para esse Colecionável Digital em particular, é elegível para obter uma licença para utilizar o Conteúdo Relacionado associado ao mesmo para utilização comercial limitada, de acordo com os termos então em vigor disponibilizados pela Nike (a “Licença de Utilização Comercial”). Para obter a Licença de Utilização Comercial, deve criar uma conta na Nike através da Plataforma e concordar com os termos e condições relevantes para a conta e para a Licença de Utilização Comercial. Para que não subsistam dúvidas, não é concedida qualquer Licença de Utilização Comercial, nos termos destes Termos.

            3.4       Colecionáveis Digitais Elegíveis da Plataforma. Se a Descrição Incorporada indicar expressamente que o Colecionável Digital específico tem outra utilização especificada na Plataforma ou uma ou mais plataformas ou serviços de terceiros especificados ou não especificados (qualquer um desses Colecionáveis Digitais, uma “Plataforma Elegível para Colecionável Digital”), sujeito à ativação e funcionamento adequados da funcionalidade na plataforma ou serviço aplicável (cada um, uma “Plataforma Ativada”) e a sua conclusão bem-sucedida de quaisquer requisitos de registo ou verificação na Plataforma Ativada, a Plataforma Elegível para Colecionável Digital pode ser utilizada para fins específicos ou para ativar funcionalidades ou funções específicas, na Plataforma Ativada (“Funcionalidades da Plataforma”). Por exemplo, se uma Plataforma Elegível para Colecionável Digital for descrita como “utilizável”, a mesma pode permitir-lhe modificar ou complementar a aparência de um avatar ou personagem numa Plataforma Ativada. Na medida do necessário para permitir a Funcionalidade da Plataforma aplicável, o Titular dos Direitos para o Conteúdo Relacionado aplicável terá concedido ao operador da Plataforma Ativada o direito de utilizar o Conteúdo Relacionado e de criar trabalhos derivados do Conteúdo Relacionado para disponibilizar as Funcionalidades da Plataforma ao Titular do NFT aplicável. Para além de quaisquer outros direitos de licença previstos no presente Contrato, o Titular dos Direitos concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não sublicenciável e mundial, ao abrigo dos direitos de autor detidos pelo mesmo, para disponibilizar o Conteúdo Relacionado (ou parte aplicável do mesmo) a uma Plataforma Ativada e para utilizá-lo (ou parte aplicável do mesmo) numa Plataforma Ativada para utilização pessoal e não comercial, da forma autorizada pelo Titular dos Direitos. A utilização descrita na Descrição Incorporada pode ser um descritor abreviado e a terminologia utilizada para descrever a utilização pode ter um significado único, conforme aplicado a ambientes virtuais online, que diferem do significado normalmente compreendido. Nem a Nike ou nem qualquer Titular dos Direitos terá qualquer responsabilidade pelo funcionamento ou operação de qualquer Plataforma Ativada. Sem limitar qualquer outra coisa nestes Termos (incluindo a isenção de responsabilidade na Secção 16, abaixo), a Nike e os Titulares dos Direitos renunciam expressamente a todas e quaisquer declarações ou garantias relacionadas com qualquer utilização ou incapacidade de utilizar uma Plataforma Elegível para Colecionável Digital para qualquer finalidade ou relacionadas com uma Plataforma Ativada, incluindo quaisquer garantias de comercialização ou adequação a um fim específico ou de que qualquer Plataforma Ativada irá funcionar, estar livre de erros ou defeitos, ou satisfazer as suas expectativas. As Funcionalidades da Plataforma só estão disponíveis para os Titulares e podem ser cessadas no caso de uma transferência pelo utilizador do NFT aplicável ou outra cessação dos seus direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato.

4.         Sem outras Licenças. A Secção 2 e, se e conforme aplicável, a Secção 3 estabelecem todos os seus direitos de licença, ao abrigo do presente Contrato, relativamente a qualquer Conteúdo Relacionado. Não existem outros direitos de licença, expressos ou implícitos, no que diz respeito a qualquer Conteúdo Relacionado, Conteúdo Modificado ou quaisquer trabalhos derivados dos mesmos, não sendo concedidos quaisquer direitos de licença ao abrigo de qualquer patente, marca registada, segredo comercial ou outro direito de propriedade intelectual ou direito de propriedade, além dos direitos de autor detidos ou controlados pelo Titular dos Direitos em questão. Isto é verdade mesmo que o exercício de quaisquer direitos de licença aqui concedidos seja impedido, frustrado ou comprometido sem tal licença. Sem limitar o acima exposto, as licenças aqui concedidas não lhe concedem o direito de, comprometendo-se a não fazê-lo e a não autorizar, permitir ou ajudar terceiros a fazê-lo:

            (a)        exercer qualquer um dos direitos de licença aqui concedidos de qualquer forma que resulte em ganhos diretos ou indiretos, compensação, benefício financeiro ou comercial de qualquer tipo para si ou para qualquer terceiro, quer sejam atualmente realizados ou a serem concedidos no futuro e independentemente da sua natureza (seja monetária, transmissão de ativos, produtos ou serviços em espécie ou outro item ou serviço de valor);

            (b)        copiar qualquer Conteúdo Relacionado (que não cópias temporárias armazenadas na memória de curto prazo no seu dispositivo para fins de exibição ou execução do Conteúdo Relacionado), armazenar qualquer Conteúdo Relacionado em qualquer dispositivo ou computador detido ou controlado por si, ou modificar ou criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer Conteúdo Relacionado, exceto apenas conforme expressamente permitido de acordo com a concessão de licença na Secção 3.2, no que diz respeito a Conteúdo Relacionado associado a Colecionáveis Digitais Modificáveis;

            (c)        conceder qualquer sublicença de quaisquer direitos de licença aqui previstos;

            (d)       eliminar, remover ou ocultar qualquer aviso de marca comercial, aviso de direitos de autor ou outro aviso de propriedade intelectual em qualquer Conteúdo Relacionado;

            (e)        exercer quaisquer direitos de licença aqui previstos para criar, endossar, apoiar, promover ou admitir qualquer conteúdo, material ou discurso que seja difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, abusivo, ofensivo, assediante, violento, odioso, racista, discriminatório, inflamatório ou de outra forma censurável ou inadequado, conforme determinado pela Nike a seu critério;

            (f)        aplicar engenharia inversa, descompilar ou tentar descobrir o código-fonte de qualquer NFT ou Conteúdo Relacionado, exceto na medida em que a lei aplicável o permita, não obstante esta proibição; ou

            (g)        utilizar qualquer Conteúdo Relacionado de qualquer forma não expressamente autorizada neste documento ou exercer quaisquer direitos de licença neste documento, de qualquer forma que viole a lei aplicável.

5.         Direitos de propriedade.       Os Titulares dos Direitos detêm todos os direitos, títulos e interesses no Conteúdo Relacionado e todos os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual em qualquer Conteúdo Relacionado. Exceto os direitos de licença expressamente concedidos nas Secções 2 ou 3, acima, o utilizador não tem nem terá qualquer direito, título ou interesse em relação a qualquer Conteúdo Relacionado. Sem limitar o acima exposto, o Conteúdo Relacionado pode incluir designações comerciais, marcas, logótipos, marcas comerciais, nomes, semelhanças, imagens ou outras características pessoais de pessoas ou personagens (“PI Incorporada”). A sua utilização dessa PI Incorporada está limitada à utilização no âmbito do exercício dos seus direitos de licença ao abrigo destes Termos e sujeita a todas as limitações aqui estabelecidas e a quaisquer outras restrições que a Nike possa informá-lo no futuro. O utilizador não poderá utilizar qualquer PI Incorporada no âmbito de qualquer negócio, produto ou serviço, ou de qualquer forma que possa implicar a aprovação de qualquer negócio, mensagem, produto ou serviço, ou que seja suscetível de causar confusão ou diluir, desfocar ou manchar essa PI Incorporada. Toda a utilização dessa PI Incorporada, incluindo qualquer goodwill gerado por essa utilização, reverterá para o benefício da Nike e das suas Filiais. Uma “Filial” da Nike é qualquer entidade que controla, é controlada ou está sob o controlo comum da Nike, agora ou no futuro, significando “controlo” a propriedade de 50% ou mais das ações ou outro interesse de propriedade no caso de uma entidade ou a capacidade de dirigir a gestão ou políticas de uma entidade.

6.         Propriedade do Conteúdo Modificado.      Para qualquer Colecionável Digital Modificável, o utilizador será proprietário dos direitos de autor em quaisquer obras de autoria recém-criadas por si como parte de qualquer Conteúdo Modificado, sujeitas à propriedade do Titular dos Direitos do Conteúdo Relacionado subjacente e de quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual no mesmo. Na medida em que o Conteúdo Modificado continue a incorporar ou incluir qualquer Conteúdo Relacionado ou seja um trabalho derivado do mesmo, o utilizador não deve utilizá-lo para além do expressamente autorizado nestes Termos. Além dos seus direitos de autor, conforme descrito na frase anterior, o utilizador não terá e não deve afirmar ou procurar registar ou obter, qualquer marca comercial ou outro direito intelectual ou de propriedade em qualquer Conteúdo Relacionado ou Conteúdo Modificado.

7.         Compromisso. Compreende que a Nike, os Titulares dos Direitos de Terceiros e as suas respetivas Filiais continuarão a modificar e desenvolver qualquer Conteúdo Relacionado e podem criar obras de autoria semelhantes ou idênticas aos Trabalhos Modificados criados por si. Em seu nome e em nome dos seus herdeiros, sucessores e cessionários, o utilizador compromete-se irrevogável e perpetuamente e aceita não apresentar ou reivindicar, perante qualquer tribunal ou outro tribunal ou autoridade governamental, qualquer reivindicação, pedido reconvencional, exigência, ação, processo judicial ou outro processo alegando ou afirmando violação direta ou indireta ou apropriação indevida de quaisquer direitos de autor ou outro direito de propriedade intelectual, que possa ter em qualquer Trabalho Modificado, contra: (a) qualquer parte da Nike, qualquer Titular dos Direitos de Terceiros, qualquer Filial da Nike ou qualquer Titular dos Direitos de Terceiros ou qualquer um dos seus respetivos acionistas, diretores, responsáveis, funcionários, contratantes, representantes, agentes, licenciados, distribuidores, revendedores ou parceiros comerciais; (b) quaisquer clientes de qualquer um dos anteriores; ou (c) qualquer sucessor ou cessionário de qualquer um dos anteriores.

8.         Alguns outros termos.

            8.1       Colecionáveis Digitais falsificáveis. Se a descrição do Colecionável Digital aplicável na Plataforma indicar expressamente que é, em particular, “falsificável” (se falsificado, um “Colecionável Digital Falsificado”), pode ser disponibilizado um item físico ao Titular do NFT para o Colecionável Digital, num momento determinado a critério exclusivo da Nike e sujeito à aceitação pelo Titular dos termos e condições de falsificação da mesma em vigor na altura e à satisfação de quaisquer requisitos e condições de elegibilidade estabelecidos nos Termos de Falsificação, bem como quaisquer outras condições para reivindicar ou obter o item físico, conforme comunicado pela Nike ocasionalmente.

            8.2       Proibições de fracionamento.           O utilizador não deve: (a) criar, vender ou tentar criar ou vender participações fracionadas no NFT ou no Colecionável Digital; (b) separar, desvincular ou desassociar o Conteúdo Relacionado do NFT ao qual está associado para formar o Colecionável Digital; ou (c) utilizar qualquer Conteúdo Relacionado ou Conteúdo Modificado para criar, vender ou tentar criar ou vender qualquer novo token criptográfico.

            8.3       Troca de NFT. Se, no âmbito da utilização ou administração de qualquer Colecionável Digital, a verificação da licença ou outros direitos, no que diz respeito a qualquer Conteúdo Relacionado ou qualquer Vantagem Adicional, ou outra finalidade, a Nike solicitar que lhe transfira, para a mesma ou para um terceiro designado pela mesma, o NFT associado a um Colecionável Digital em troca de um NFT substituto e o utilizador efetua essa transferência, o NFT substituto será posteriormente considerado e tratado como o NFT associado ao Colecionável Digital, para todos os efeitos, ao abrigo destes Termos. Se forem emitidos vários NFT como substitutos, cada um deles será tratado como NFT associado ao Colecionável Digital, ao abrigo destes Termos, para a finalidade específica em que cada um desses NFT foi emitido.

9.         Transferências. Na medida em que não esteja proibido de fazê-lo por quaisquer outros termos ou condições aplicáveis a um determinado NFT ou Colecionável Digital, pode transferir o NFT para terceiros, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

(a)        tal transferência seja realizada através de um mercado ou outra plataforma que verifique criptograficamente que é o proprietário real do NFT aplicável;

(b)        tal transferência deve cumprir (i) quaisquer termos aplicáveis do mercado ou outra plataforma, na qual tal venda ou ocorra outra transferência, e (ii) quaisquer leis, regulamentos, orientações regulamentares e regras aplicáveis; e

(c)        antes de tal venda ou outra transferência, deve (i) notificar por escrito o potencial beneficiário de que o exercício, por parte do beneficiário, dos direitos de licença incluídos como parte do Colecionável Digital estará condicionado ao facto do mesmo aceitar ficar vinculado a estes Termos e (ii) garantir que esse beneficiário tem a oportunidade de consultar estes Termos.

Após essa transferência, o seu direito de apresentar e executar o Conteúdo Relacionado e todos os outros direitos de licença, ao abrigo destes Termos (incluindo para evitar dúvidas, se aplicável, qualquer Licença de Utilização Comercial), terminará imediatamente (sem o requisito de notificação).

10.       Taxa de transferência. Após a transferência de qualquer NFT, em contrapartida da transferência dos direitos de licença estabelecidos nestes Termos, o alojamento contínuo de qualquer Conteúdo Relacionado e quaisquer outros serviços relacionados com a transferência do NFT e a administração do Colecionável Digital associado irá pagar (ou fazer com que seja pago) à Nike uma taxa num montante calculado multiplicando o montante total pago pelo respetivo adquirente (sem quaisquer deduções de qualquer tipo) pela percentagem aplicável ao NFT especificado (a “Taxa de Transferência”). Se a plataforma ou serviço usado para facilitar a transferência recolher e pagar o montante total da Taxa de Transferência diretamente à Nike, não terá qualquer obrigação de pagar quaisquer montantes adicionais. O utilizador deve pagar todas e quaisquer taxas de transação, taxas de transferência de pagamento e impostos (exceto impostos sobre o rendimento líquido da Nike) associados à transferência e não deduzir quaisquer valores ao montante pago à Nike como Taxa de Transferência. Todos os montantes, devidos ao abrigo do presente documento, serão pagos em dólares americanos ou numa moeda ou criptomoeda atualmente aceitável pela Nike e da forma designada pela mesma.

11.       Colecionável Digital não é um valor mobiliário. UM COLECIONÁVEL DIGITAL DESTINA-SE APENAS À DIVERSÃO, UTILIZAÇÃO E CONSUMO PELO CONSUMIDOR. NÃO É UM “TÍTULO”, CONFORME DEFINIDO AO ABRIGO DA LEI DE VALORES MOBILIÁRIOS DE 1933, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI DA BOLSA DE VALORES DE 1934, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, DA LEI DE SOCIEDADES DE INVESTIMENTO DE 1940, NA SUA REDAÇÃO ATUAL, OU AO ABRIGO DAS LEIS DE VALORES MOBILIÁRIOS DE QUALQUER ESTADO DOS EUA.

12.       Conformidade com as diretrizes de marketing. Cumprirá qualquer política de emissão ou marketing do NFT que a Nike possa publicar, conforme atualizada periodicamente.

13.       Vantagens adicionais. Ocasionalmente, a seu critério, a Nike ou terceiros podem disponibilizar conteúdo adicional, produtos, serviços ou outros benefícios à disposição do Titular do NFT aplicável (qualquer um dos anteriores, uma “Vantagem Adicional”). Nem a Nike nem qualquer terceiro tem qualquer obrigação de informá-lo ou fornecer-lhe qualquer Vantagem Adicional, pelo que não deve esperar qualquer uma ao adquirir um NFT. Será da sua responsabilidade manter-se informado sobre a disponibilidade de qualquer Vantagem Adicional e tomar as medidas necessárias para solicitar ou aplicar qualquer Vantagem Adicional. Os termos e condições aplicáveis a qualquer Vantagem Adicional serão definidos nas informações ou materiais fornecidos com a mesma. Exceto na medida do estabelecido em tais informações ou materiais, que substituirão e regerão quaisquer disposições contraditórias ou inconsistentes nestes Termos, quaisquer obras digitais de autoria disponibilizadas pela Nike como uma Vantagem Adicional serão licenciadas nos mesmos termos estabelecidos neste documento e serão tratados como, Conteúdo Relacionado. Qualquer item físico fornecido como uma Vantagem Adicional não faz parte do Conteúdo Relacionado e, salvo disposição em contrário em termos e condições separados aplicáveis à Vantagem Adicional, o utilizador não terá quaisquer direitos de licença ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual em ou sobre qualquer item físico. Salvo acordo em contrário no âmbito de um acordo vinculativo entre o utilizador e o respetivo fornecedor, qualquer Vantagem Adicional pode ser suspensa ou rescindida em qualquer altura por qualquer ou nenhum motivo, incluindo, sem limitação, após a transferência pelo utilizador do NFT aplicável ou rescisão de quaisquer direitos de licença, de acordo com o disposto na Secção 19 destes Termos.

14.       Infraestrutura e Serviços de Terceiros. A Nike não terá qualquer responsabilidade, renunciando e exonerando pelo presente todas e quaisquer reivindicações, decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer cadeia de blocos ou tecnologia relacionada; (b) qualquer carteira digital, tecnologia de carteira digital, tecnologia semelhante ou serviço relacionado; (c) a transferência ou perda de um NFT ou a incapacidade de demonstrar a propriedade ou controlo de um NFT; (d) qualquer mercado ou outra plataforma para compra, venda ou transferência de qualquer NFT que não a Plataforma; (e) qualquer Plataforma Ativada ou qualquer plataforma ou serviço fornecido por qualquer terceiro ou qualquer tecnologia relacionada com o mesmo; (f) qualquer Conteúdo Modificado ou Vantagem Adicional fornecida por qualquer terceiro, ou quaisquer termos ou condições aplicáveis a qualquer Conteúdo Modificado ou Vantagem Adicional; (g) qualquer computador, servidor, dispositivo de rede ou outro hardware ou qualquer prestador de serviços de Internet ou outro serviço ou hardware de telecomunicações; ou (h) qualquer outro serviço, equipamento, tecnologia ou rede ou infraestrutura de transferência de dados não detida e controlada pela Nike.

15.       Indemnização. Irá indemnizar e manter indemne e, a pedido, defender a; Nike e as suas Filiais de e contra todas e quaisquer reivindicações, exigências, responsabilidades, danos, penalidades, multas, impostos, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados e custas judiciais) decorrentes ou relacionados com: (a) qualquer violação destes Termos ou uso não autorizado de qualquer Conteúdo Relacionado; (b) a sua propriedade ou transferência de qualquer NFT ou (c) o exercício de quaisquer direitos de licença aqui previstos por si.

16.       Exclusão de garantias. A Nike, titulares de direitos de terceiros e as respetivas Filiais tornam os Colecionáveis Digitais, NFT e Conteúdos Relacionados, bem como qualquer Vantagem Adicional que qualquer um deles OU QUALQUER TERCEIRO possa fornecer, disponível “TAL COMO ESTÁ”, “ONDE ESTÁ”, renunciando expressamente a todas e quaisquer declarações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, quaisquer garantias de título, não infração, comercialização ou adequação a um fim específico e quaisquer garantias decorrentes do desempenho, curso de negociação ou utilização no comércio.

17.       Isenção de responsabilidade por danos. Em caso algum será a Nike, qualquer titular de direitos de terceiros ou as suas respetivas Filiais serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequentes ou outros danos não diretos de qualquer tipo ou por quaisquer danos especiais, punitivos ou semelhantes.

18.       Limitação de responsabilidade. A responsabilidade máxima agregada de qualquer titular de direitos de terceiros e respetivas Filiais da Nike por todos os danos e causas de ação, seja por contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, será de 100 dólares.

19.       Cessação dos Direitos de Licença. Além de quaisquer outros direitos e vias de recursos aos quais a Nike possa ter direito por contrato, na lei ou na justiça, se o utilizador violar qualquer uma das suas obrigações previstas estes Termos, o seu direito de exibir e executar o Conteúdo Relacionado e todos e quaisquer outros direitos de licença, que possa ter ao abrigo destes Termos, terminará imediatamente sem qualquer requisito de aviso prévio.

Além disso, no que diz respeito apenas ao Colecionável Digital conhecido como “ID do .SWOOSH” que, se aplicável, lhe teria sido emitido no momento em que se registou, para acesso aos serviços disponibilizados através do Website .SWOOSH operado pela Nike em [http://www.swoosh.nike], todos os direitos de licença do Conteúdo Relacionado para o ID do .SWOOSH termina automaticamente se o respetivo NFT emitido para o utilizador não for mantido numa carteira digital atualmente suportada, que esteja ligada à sua conta Nike (configurada e acessível na Nike.com). Os direitos de licença para o Conteúdo Relacionado para o ID do .SWOOSH podem ser restabelecidos se o NFT emitido para o utilizador daquele ID for mantido numa carteira digital atual suportada, que está ligada à sua conta Nike.

Com a cessação dos seus direitos de licença, cessará imediatamente qualquer utilização de qualquer Conteúdo Relacionado. A Nike pode desativar o acesso a Conteúdos Relacionados, substituir os mesmos por um ecrã negro ou conteúdo substituto semelhante, desativar a funcionalidade da carteira digital ou funcionalidade semelhante para os Conteúdos Relacionados afetados, proibir qualquer Plataforma Ativada de fornecer Funcionalidades da Plataforma, proibir qualquer outra plataforma ou serviço de recuperar ou prestar qualquer Conteúdo Relacionado em ligação com os serviços que prestam e tomar outras medidas para impedir o uso não autorizado de quaisquer Conteúdos Relacionados. A Nike não terá qualquer obrigação ou responsabilidade perante o utilizador por tais ações, não devendo este interferir ou procurar impedir tais ações.

20.       Termos adicionais. Estes Termos complementam quaisquer termos e condições adicionais em qualquer informação ou materiais fornecidos com qualquer Conteúdo Relacionado ou Vantagem Adicional (“Termos Adicionais”). Em caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos e quaisquer Termos Adicionais, prevalecerão e regularão estes últimos. Estes Termos e quaisquer Termos Adicionais constituem o acordo integral entre si e a Nike ou qualquer outro Titular de Direitos, no que diz respeito ao objeto aqui tratado e substituem todos e quaisquer acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, entre si e a Nike, relacionados com o NFT, Conteúdos Relacionados ou Colecionáveis Digitais.

21.       Lei aplicável e jurisdição. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do estado de Nova Iorque, conforme aplicado a contratos feitos e executados inteiramente nos mesmos, sem atender a conflitos de princípios de leis em contrário. Todos os litígios relacionados com estes Termos serão apresentados apenas nos tribunais estatais ou federais localizados nos bairros de Brooklyn (Kings County) ou Manhattan (New York County) no estado de Nova Iorque, pelo que o utilizador aceita a jurisdição exclusiva desses tribunais estatais e federais e renuncia a qualquer defesa de forum non conveniens. CADA PARTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO A UM JULGAMENTO COM INTERVENÇÃO DE JÚRI EM QUALQUER AÇÃO OU PROCESSO INTERPOSTO POR OU CONTRA QUALQUER UMA DAS PARTES, NO ÂMBITO DESTES TERMOS. 

22.       Disposições diversas. Estes Termos não criam, e não podem ser interpretados como criando, qualquer parceria, joint venture ou agência entre o utilizador e a Nike. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inaplicável, essa disposição será aplicada na extensão máxima permitida por lei e de outra forma considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes. A não insistência ou imposição pela Nike do cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições destes Termos ou em exercer quaisquer direitos ou vias de recursos previstos nos mesmos não deve ser interpretada como uma renúncia em qualquer extensão do direito da Nike de afirmar ou basear-se em quaisquer disposições, direitos ou vias de recursos aí previstos ou em qualquer outra instância, em vez disso, a mesma será e permanecerá em pleno vigor e efeito. Não pode ceder, transferir ou de outra forma dispor destes Termos (incluindo quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do presente documento), sendo que qualquer alegada cessão, transferência ou outra disposição será nula e sem efeito.

Agreement Type: 
Locales: 

User login