Termos de Serviço do .SWOOSH

Última atualização: maio de 2023

Estes Termos de Serviço (“Termos”) aplicam-se ao seu acesso e utilização do website .SWOOSH localizado em https://www.swoosh.nike/ (ou quaisquer ligações sucessoras) e a todas as páginas web, websites e páginas de redes sociais associadas (o “Site”), a quaisquer aplicações móveis associadas (cada uma, uma “Aplicação”), a quaisquer produtos disponibilizados através do Site ou de qualquer Aplicação (“Produtos”) e a quaisquer serviços online disponibilizados através do Site ou de qualquer Aplicação, (incluindo o Site e a Aplicação e a compra de Produtos, em conjunto os “Serviços do .SWOOSH”) em cada caso, na medida do fornecido pela ou em nome da Nike Virtual Studios, Inc. ou das suas filiais (“Nike”, “nós”, “nosso(s)/nossa(s)” ou “nos”). 

Tenha, por favor, em consideração que, se residir na União Europeia (UE) ou no Reino Unido, os termos adicionais no Anexo 1 (“Termos Específicos da UE/Reino Unido”) aplicar-se-ão a si.

Os termos de venda (incluindo a garantia limitada aqui estabelecida) referidos na Secção 6(e) aplicar-se-ão a quaisquer Produtos adquiridos pelo utilizador.  Se não concordar com estes Termos, não utilize quaisquer Serviços do .SWOOSH.

Podemos indicar que se aplicam termos, condições, diretrizes, políticas ou regras diferentes ou adicionais, em relação a alguns dos Serviços do .SWOOSH (“Termos Suplementares”).  Quaisquer Termos Suplementares tornam-se parte do seu contrato connosco, se utilizar os Serviços do .SWOOSH aplicáveis e, no caso de existir um conflito entre estes Termos e os Termos Suplementares, prevalecerão estes últimos, em relação a esse conflito.

Podemos fazer alterações aos presentes Termos.  A data da “Última Atualização” acima indica quando estes Termos foram alterados pela última vez.  Se fizermos alterações futuras, será informado das mesmas, como, por exemplo, através de um e-mail, da disponibilização de um aviso nos nossos Serviços do .SWOOSH ou da atualização da data, na parte superior destes Termos.  Os Termos alterados entrarão em vigor imediatamente, sendo que a sua utilização continuada dos Serviços do .SWOOSH confirmará a sua aceitação dos Termos alterados. Se não aceitar os Termos alterados, deve parar imediatamente de utilizar os Serviços do .SWOOSH.

1 A sua informação

Pode fornecer determinadas informações à Nike, em relação ao seu acesso ou utilização dos nossos Serviços do .SWOOSH, ou podemos, de outra forma, recolher determinadas informações a seu respeito quando acede ou utiliza estes Serviços.  Aceita receber e-mails, SMS ou mensagens de texto e outros tipos de comunicação da Nike, através dos Serviços do .SWOOSH usando o endereço de e-mail ou outras informações de contacto que fornecer, no âmbito destes Serviços.  O utilizador garante que quaisquer informações que forneça à Nike, em relação aos Serviços do .SWOOSH são exatas.

Para obter informações sobre como recolhemos, utilizamos, partilhamos e de outra forma tratamos informações a seu respeito, consulte, por favor, a nossa {{agreement:NvsPrivacyPolicy:Política de Privacidade do .SWOOSH}}.

2 Elegibilidade e restrições de utilização

(a)    Conta da Nike.  Para aceder ou utilizar os Serviços do .SWOOSH: (i) tem de ter ou criar uma conta no website nike.com (cada uma, uma “Conta da Nike”); (ii) tem de cumprir todos os termos e condições aplicáveis à sua Conta da Nike; e (iii) a sua conta não pode ter sido encerrada ou estar atualmente suspensa.

(b)   Jurisdição.  Só pode usar os Serviços do .SWOOSH em jurisdições autorizadas pela Nike.  A utilização dos Serviços do .SWOOSH está atualmente autorizada apenas nos Estados Unidos da América, Reino Unido, França, Alemanha, Espanha, Itália, Polónia, Luxemburgo, Bélgica, República Checa, Áustria, Eslovénia, Hungria, Irlanda, Dinamarca, Portugal, Finlândia, Grécia, Países Baixos e Suécia (coletivamente, os “Territórios Autorizados”).  Os Produtos Específicos podem estar sujeitos a limitações adicionais, na jurisdição em que podem ser adquiridos ou entregues. 

(c)    Países ou pessoas sancionadas.  Para aceder ou utilizar os Serviços do .SWOOSH, não deve: (i) estar localizado ou ser residente num país que esteja sujeito a um embargo do governo dos Estados Unidos ou que tenha sido designado pelo mesmo como um país “apoiante de terroristas” (“Jurisdição Embargada”); ou (ii) estar sujeito a quaisquer sanções administradas por uma agência do governo dos Estados Unidos ou das Nações Unidas ou incluído em qualquer lista de partes proibidas ou restritas por este governo.

(d)   Serviços de terceiros, restrições de idade.  Terá de ter ou criar uma conta junto de um ou mais prestadores de serviços terceiros para serviços de alojamento de carteiras e processamento de pagamento com cartão de crédito, o que pode exigir que tenha pelo menos 18 anos de idade.  Conforme descrito mais adiante, sem uma carteira externa ou a capacidade de efetuar pagamentos com cartão de crédito, poderá não conseguir aceder aos Serviços do .SWOOSH.

(e)   Utilização e partilha.  O utilizador só pode utilizar os Serviços do .SWOOSH para fins pessoais, familiares ou domésticos e excluindo expressamente qualquer utilização comercial.  Não pode partilhar, alugar, arrendar ou de outra forma permitir que terceiros utilizem ou utilizar em nome de terceiros, quaisquer Serviços do .SWOOSH ou a sua Conta no .SWOOSH (conforme definido abaixo).

O utilizador garante que satisfaz todos os requisitos de elegibilidade.  Podemos, a nosso critério exclusivo, recusar-nos a conceder-lhe acesso e/ou suspender ou negar o seu acesso aos Serviços do .SWOOSH, se não cumprir quaisquer requisitos de elegibilidade.

3 Registo

(a)    Conta.  Para aceder ou utilizar os Serviços do .SWOOSH, deve registar-se numa conta (a sua “Conta no .SWOOSH”) utilizando a sua Conta da Nike existente.  O utilizador aceita fornecer informações exatas para se registar, manter, ativar a funcionalidade ou conforme solicitado, no âmbito da criação da sua Conta no .SWOOSH e de qualquer acesso ou utilização dos Serviços do .SWOOSH.  Tem de atualizar imediatamente estas informações se forem alteradas.  Reservamo-nos o direito de rejeitar, exigir que altere ou reivindicar nomes de utilizador, incluindo em nome de empresas ou indivíduos que detenham direitos legais, incluindo direitos de marca registada, nesses nomes de utilizador.

(b)   Segurança.  O utilizador é o único responsável por manter a segurança da sua Conta no .SWOOSH e o controlo sobre quaisquer nomes de utilizador, palavras-passe ou quaisquer outros códigos, que use para aceder àquela Conta ou a quaisquer outros Serviços do .SWOOSH.  É responsável por monitorizar a sua Conta no .SWOOSH e a utilização das suas credenciais de conta (incluindo atividades não autorizadas).  Informe imediatamente a Nike se descobrir ou suspeitar que alguém obteve as suas credenciais ou acedeu à sua Conta no .SWOOSH, sem a sua autorização.  É responsável por qualquer ocorrência na ou através da sua Conta no .SWOOSH — com ou sem a sua autorização.  ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A NIKE NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA OU ATIVIDADE QUE RESULTE DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA SUA CONTA NO .SWOOSH.

(c)    Contas externas.  Para concluir com sucesso a criação da sua Conta no .SWOOSH e receber o respetivo ID (conforme descrito abaixo), terá de associá-la a uma conta de carteira digital externa suportada (“Carteira Externa”) fornecida por um fornecedor terceiro aprovado (“Fornecedor de Carteiras Externas”).  Para receber pagamentos através da sua Conta no .SWOOSH como Vendedor no Marketplace (conforme definido abaixo), terá também de associá-la a uma conta de processador terceiro de pagamentos (“Conta Externa de Pagamento” e, coletivamente com a Carteira Externa, as “Contas Externas”) fornecidas por um processador terceiro de pagamentos aprovado e autorizado a efetuar tais pagamentos nos Serviços do .SWOOSH (um “Processador Externo de Pagamentos” e, coletivamente, com o Fornecedor de Carteiras Externas, os “Fornecedores Externos”).  Só pode associar uma Carteira Externa e uma Conta Externa de Pagamento à sua Conta no .SWOOSH de cada vez, a menos que especificado de outra forma pela Nike.  Os Fornecedores Externos autorizados a fornecer Contas Externas serão identificados, durante o processo de registo. 

A Nike não está afiliada aos Fornecedores Externos.  A sua utilização dos produtos e serviços de cada Fornecedor Externo está sujeita aos respetivos termos de serviço aplicáveis (os “Termos do Fornecedor”).  Embora a Nike possa ser uma terceira beneficiária de alguns dos Termos do Fornecedor, não é uma parte dos mesmos, não é responsável por quaisquer produtos ou serviços fornecidos por qualquer Fornecedor Externo e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação relacionada com aqueles Termos, com as Contas Externas ou com quaisquer outros produtos ou serviços do Fornecedor Externo.  O utilizador é responsável pelo cumprimento de quaisquer Termos do Fornecedor aplicáveis e deve consultá-los, antes de associar as suas Contas Externas.  Não seremos responsáveis perante o utilizador por quaisquer perdas resultantes da sua utilização dos produtos e serviços de um Fornecedor Externo, incluindo Contas Externas.

(d)   ID DO .SWOOSH.  Como parte do processo de registo, utilizando os Serviços do .SWOOSH, deve: (i) reunir ou de outra forma criar uma imagem, design ou outra obra de autoria que possa incorporar vários logótipos da propriedade da Nike, marcas comerciais ou outro conteúdo (o “Design do ID”); e (ii) criar um nome de utilizador ou “identificador” que será associado à sua Conta no .SWOOSH (“Nome de Utilizador”).  Os Serviços do .SWOOSH utilizarão o Design do ID e o Nome de Utilizador para criar o ID do .SWOOSH do seu Colecionável Digital (ID do .SWOOSH). Após a criação bem-sucedida da sua Conta no .SWOOSH e a criação do seu ID do .SWOOSH, a Nike transferi-lo-á para a sua Carteira Externa.

Entre si e a Nike, o Design do ID é propriedade da Nike.  Pelo presente, o utilizador cede à Nike todos os direitos, títulos e interesses, que possa ter em relação ao Design do ID e todos os direitos de propriedade intelectual no ou para o mesmo.  Relativamente ao Nome de Utilizador, reconhece e concorda que não tem propriedade ou direitos de propriedade em qualquer Nome de Utilizador (quer esteja ou não em uso por outro utilizador) e que qualquer Nome de Utilizador pode ser alterado, modificado, removido, reutilizado ou reorientado pela Nike a seu critério.  Embora nem o Design do ID nem o Nome de Utilizador sejam “Conteúdo de Utilizador” para efeitos do disposto na Secção 4(b) abaixo, estão ambos sujeitos e devem cumprir o disposto nesta Secção 4(c).

O seu ID do .SWOOSH está sujeito a estes Termos, bem como aos Termos de Colecionáveis Digitais aplicáveis (conforme definido abaixo), aceites por si na altura do registo.  O seu ID do .SWOOSH é um Colecionável Digital Exclusivo (conforme definido nos Termos de Colecionáveis Digitais aplicáveis) composto por: (a) um token não-fungível, digital, baseado em cadeia de blocos (“NFT”), que, desde que seja retido na carteira digital associada à sua Conta no .SWOOSH, é utilizado como parte da sua identidade digital para esta Conta; e (b) uma licença para utilizar o Design do ID, Nome de Utilizador e outros Conteúdos Relacionados (conforme definido abaixo) para o ID do .SWOOSH, de acordo com os respetivos Termos dos Colecionáveis Digitais, desde que o NFT associado seja retido numa Carteira Externa associada à sua Conta no .SWOOSH.

4 Conteúdo de utilizador

(a)    Geralmente.  Os Serviços do .SWOOSH podem permitir que o utilizador e outros utilizadores criem, postem, armazenem e partilhem conteúdo, incluindo comentários, mensagens, texto, fotografias, imagens, vídeos, software e outros materiais (coletivamente, “Conteúdo de Utilizador”).  Quando posta ou de outra forma partilha Conteúdo de Utilizador, nos nossos Serviços do .SWOOSH ou através dos mesmos, compreende que o mesmo e qualquer informação associada (como o seu nome de utilizador ou fotografia de perfil) podem ser visíveis por outros utilizadores.  Se optar por disponibilizar publicamente qualquer uma das suas informações, através dos Serviços do .SWOOSH, fá-lo por sua conta e risco.

(b)   Propriedade, licença.  Exceto para a licença que concede abaixo, entre o utilizador e a Nike, este mantém todos os direitos no e para o seu Conteúdo de Utilizador, excluindo qualquer parte dos Serviços do .SWOOSH incluídos no mesmo.  Concede à Nike e aos nossos utilizadores finais uma licença perpétua, irrevogável, não-exclusiva, isenta de direitos, mundial, totalmente paga e sublicenciável (através de vários níveis), para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, apresentar e exibir publicamente ou de outra forma, e explorar o seu Conteúdo de Utilizador e qualquer nome, nome de utilizador ou imagem fornecida associado ao mesmo, em todos os formatos e canais de multimédia conhecidos agora ou desenvolvidos posteriormente, sem compensação atribuída ao utilizador ou a terceiros. Pelo presente, renuncia irrevogavelmente a quaisquer “direitos morais” ou outros direitos, no que diz respeito à atribuição de autoria ou integridade dos materiais, relativos ao Conteúdo de Utilizador, que possa ter, ao abrigo de qualquer lei aplicável ou de qualquer doutrina.

(c)    Proibições.  Não pode criar, postar, armazenar ou partilhar qualquer Conteúdo de Utilizador, para o qual não tenha todos os direitos necessários para conceder-nos a licença descrita acima, e garante que o mesmo e a nossa utilização do mesmo, conforme permitido por estes Termos, não violarão quaisquer direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo quaisquer direitos de terceiros, ou causarão prejuízos a qualquer pessoa ou entidade.  Não pode criar, postar, armazenar ou partilhar qualquer Conteúdo de Utilizador que:

i.            Seja ilegal, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, sugestivo, assediante, odioso, ameaçador, invasivo de direitos de privacidade ou publicidade, abusivo, inflamado ou fraudulento;

ii.           Constituiria, incentivaria ou forneceria instruções para uma infração penal, violaria os direitos de qualquer parte ou de outra forma criaria responsabilidade, ou violaria qualquer lei local, de qualquer estado, nacional ou internacional;

iii.          Pudesse infringir qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direito de autor ou outro direito intelectual ou de propriedade de qualquer parte;

iv.          Contenha ou represente quaisquer declarações, observações ou afirmações, que não reflitam as suas opiniões honestas e experiências;

v.           Usurpe a identidade ou de outra forma deturpe a sua filiação a uma pessoa ou a uma entidade;

vi.          Contenha quaisquer promoções não solicitadas, campanhas políticas, publicidade ou solicitações;

vii.         Contenha quaisquer informações pessoais ou privadas de um terceiro, sem o respetivo consentimento;

viii.        Contenha quaisquer vírus, dados corrompidos ou outro conteúdo ou ficheiros nocivos, perturbadores ou destrutivos; ou

ix.          A nosso exclusivo critério, seja censurável, restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar dos nossos Serviços do .SWOOSH ou possa expor a Nike ou outrem a qualquer prejuízo ou responsabilidade de qualquer tipo.

(d)   Aplicação.  A aplicação do disposto nesta Secção 4 fica ao nosso critério, não constituindo a sua não aplicação nalguns casos uma renúncia do nosso direito de aplicá-la noutros casos.  Esta Secção 4 não cria qualquer direito de ação privado por parte de qualquer terceiro ou qualquer expectativa razoável de que os Serviços do .SWOOSH não contenham qualquer conteúdo que seja proibido por estes Termos ou que material censurável seja imediatamente removido, após ter sido postado.

(e)   Remoção.  Não nos comprometemos a rever todo o Conteúdo de Utilizador e renunciamos expressamente a qualquer dever ou obrigação de realizar qualquer monitorização ou revisão de qualquer Conteúdo de Utilizador. Embora não tenhamos qualquer obrigação de selecionar, editar ou monitorizar Conteúdo de Utilizador, podemos:

i.            Eliminar, remover ou recusar postar qualquer Conteúdo de Utilizador, em qualquer altura e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio, incluindo, sem limitação, por quaisquer violações da lei aplicável ou destes Termos;

ii.           Revogar ou suspender o seu acesso a todos ou parte dos Serviços do .SWOOSH, se for razoavelmente provável que o seu Conteúdo de Utilizador, a nosso critério exclusivo, viole a lei aplicável ou estes Termos;

iii.          Tomar alguma medida, em relação ao seu Conteúdo de Utilizador, que seja necessária ou adequada, a critério exclusivo da Nike, para garantir o cumprimento da lei aplicável e estes Termos ou para proteger quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e de privacidade de terceiros (por exemplo, fornecer informações aos titulares de direitos de autor, para atender os pedidos de retirada, em cumprimento da Digital Millennium Copyright Act); e

iv.          Cooperar plenamente com quaisquer autoridades de aplicação da lei ou decisão judicial que nos solicite ou nos instrua a divulgar a identidade ou outras informações de qualquer pessoa que publique quaisquer materiais nos Serviços do .SWOOSH ou através dos mesmos.

Se tomar conhecimento de qualquer Conteúdo de Utilizador que viole estes Termos, entre em contacto, por favor, com o serviço de apoio ao cliente da Nike em www.nike.com/help ou pelo 1-800-379-6453, fornecendo os seus dados (incluindo o seu nome e endereço de e-mail), juntamente com: (i) indicação da data e hora em que foi postado; (ii) indicação da localização no Site .SWOOSH; (iii) indicação do nome de utilizador/ID do .SWOOSH da pessoa que o publicou; (iv) indicação dos motivos pelos quais o Conteúdo de Utilizador deve ser eliminado, juntamente com provas para tal; (v) cópias de qualquer comunicação com a pessoa que o publicou (se houver); e (vi) uma declaração confirmando a sua convicção de que as informações que forneceu são verdadeiras e exatas.

5 Conduta proibida

O utilizador não poderá utilizar os Serviços do .SWOOSH, a menos que seja elegível de acordo com o disposto na Secção 2.  O utilizador não poderá utilizar os Serviços do .SWOOSH para outros fins que não os previstos.  Além disso, não deve, no âmbito dos Serviços do .SWOOSH:

(a)    Violar qualquer lei aplicável, contrato, direito de propriedade intelectual ou outro direito de terceiros ou cometer um ato ilícito;

(b)   Participar em qualquer conduta assediante, ameaçadora, intimidante, predatória ou de perseguição;

(c)    Utilizar ou tentar utilizar a conta ou informação de outro utilizador;

(d)   Fazer-se passar por qualquer pessoa ou postar em nome de outra pessoa ou entidade ou deturpar a sua filiação com uma pessoa ou entidade;

(e)   Vender ou revender quaisquer Serviços do .SWOOSH;

(f)     Copiar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou apresentar publicamente todos ou partes dos Serviços do .SWOOSH, exceto conforme expressamente permitido por nós ou pelos nossos licenciantes;

(g)    Modificar os nossos Serviços do .SWOOSH, remover quaisquer avisos ou marcações de direitos de propriedade, ou de outra forma fazer quaisquer trabalhos derivados com base nos nossos Serviços do .SWOOSH;

(h)   Utilizar os Serviços do .SWOOSH de qualquer forma que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou inibir outros utilizadores de desfrutarem plenamente daqueles Serviços ou que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dos mesmos, de qualquer forma;

(i)      Exceto na medida do permitido pela legislação aplicável, não obstante esta proibição, aplicar engenharia inversa em qualquer aspeto dos Serviços do .SWOOSH;

(j)      Fazer algo que possa descobrir o código-fonte, ou contornar ou eludir medidas empregues para impedir ou limitar o acesso a qualquer parte dos Serviços do .SWOOSH;

(k)    Utilizar qualquer prospeção de dados, robôs, tecnologia automatizada ou métodos semelhantes de recolha ou extração de dados, concebidos para recolher ou extrair dados dos Serviços do .SWOOSH, sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(l)      Fazer algo que possa expor a Nike ou os seus utilizadores a qualquer tipo de prejuízo, incluindo algo que possa perturbar, danificar, desativar, adulterar, sobrecarregar ou limitar a funcionalidade dos Serviços do .SWOOSH;

(m) Postar conteúdo que contenha vírus de software, programas ou outro código informático ou eludir ou modificar qualquer software do Site ou tecnologia de segurança;

(n)   Utilizar os Serviços do .SWOOSH para envolver-se em manipulação de preços, fraude ou outra atividade desonesta, enganosa ou manipulativa;

(o)   Postar ou angariar informações pessoais de outros utilizadores ou enviar mensagens não solicitadas;

(p)   Desenvolver ou utilizar quaisquer aplicações que interajam com os Serviços do .SWOOSH, sem o nosso consentimento prévio por escrito;

(q)   Enviar, distribuir ou postar spam, comunicações eletrónicas comerciais não solicitadas ou em massa, mensagens em cadeia ou esquemas em pirâmide;

(r)     Postar conteúdo, estabelecer ligação a um website ou fazer algo que seja ilegal, enganoso, malicioso, assediante, incorreto, discriminatório ou de outra forma censurável ou inadequado ou que viole quaisquer leis aplicáveis;

(s)    Estabelecer ligação a qualquer parte online dos Serviços do .SWOOSH de uma forma que danifique ou explore, a nosso exclusivo critério, a nossa reputação ou sugira qualquer forma ou associação, aprovação ou endosso pela Nike; ou

(t)     Utilizar os Serviços do .SWOOSH para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, ou participar, incentivar ou promover qualquer atividade que viole estes Termos.

A aplicação do disposto nesta Secção 5 fica ao nosso critério, não constituindo a sua não aplicação nalguns casos uma renúncia do nosso direito de aplicá-la noutros casos.

6 Produtos, Colecionáveis Digitais

(a)    Produtos a retalho.  A Nike pode disponibilizar determinados Produtos para compra diretamente à mesma, através dos Serviços do .SWOOSH (“Produtos a Retalho”). 

(b)   Produtos a Retalho diferenciados dos Produtos no Marketplace.  “Produtos no Marketplace” são Produtos disponibilizados para compra ou adquiridos através do Marketplace no .SWOOSH, conforme definido e descrito na Secção 8, abaixo.

(c)    Colecionáveis Digitais.  Os Produtos a Retalho e Produtos no Marketplace podem incluir “Colecionáveis Digitais”, que são ativos digitais compostos por um NFT e uma licença para determinado conteúdo ou suporte associado ao NFT (“Conteúdo Relacionado”).  A licença aplicável, ao Conteúdo Relacionado e outros termos que regem o Colecionável Digital, será estabelecida nos respetivos termos aplicáveis que são acordados na altura da aquisição e/ou incluídos (seja por ligação URL ou de outra forma) nos metadados do Colecionável Digital aplicável ({{agreement:NvsDigCollectible:“Termos dos Colecionáveis Digitais”}}).

(d)   Descrições do produto.  Tentamos garantir que as listagens, descrições e imagens dos Produtos, bem como as referências, ligações e cupões ou descontos para Produtos (“Descrições de Produtos”), disponibilizados para compra através dos Serviços do .SWOOSH sejam completos, exatos e atuais, mas apesar dos nossos esforços, as Descrições de Produtos podem ocasionalmente ser inexatas, incompletas ou desatualizadas.  Não fazemos declarações quanto à integralidade, exatidão, fiabilidade, validade ou atualidade dessas Descrições de Produtos (incluindo quaisquer características, especificações e preços contidos nas mesmas).  Tais Descrições de Produtos e a disponibilidade de qualquer Produto (incluindo a validade de qualquer cupão ou desconto) estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio.  Determinados pesos, medidas e descrições semelhantes são aproximados e são apenas para conveniência.  Envidamos esforços razoáveis para exibir com precisão os atributos dos Produtos, incluindo as cores aplicáveis, no entanto, as cores reais que vê dependerão do seu sistema informático e não podemos garantir que o seu computador as exiba com precisão.

(e)   Termos de Venda.  A compra e venda de um Produto a Retalho é uma “Transação a Retalho”.  A compra e venda de um Produto no Marketplace é uma “Transação no Marketplace”.  Ao comprar qualquer Produto através dos Serviços do .SWOOSH, aceita os termos de venda aplicáveis, de acordo com o seguinte (os termos de venda aplicáveis aqui referidos como os “Termos de Venda”):

i.            Para qualquer Colecionável Digital adquirido através de uma Transação a Retalho, os termos de venda são definidos nas Secções 7 e 9, abaixo;

ii.           Para qualquer Colecionável Digital adquirido através de uma Transação no Marketplace, os termos de venda são estabelecidos nas Secções 7 e 9 abaixo, sujeito a quaisquer termos adicionais ou modificação de quaisquer termos especificados na Secção 8 abaixo;

iii.          Para qualquer Produto tangível ou físico, aplicam-se os Termos de Venda da Nike, Inc., que podem ser encontrados aqui.

7 Termos de Venda para Colecionáveis Digitais.

(a)    Elegibilidade.  Para concluir a sua compra de um Colecionável Digital, tem de ter um endereço de faturação válido nos Territórios Autorizados e tem de satisfazer atualmente todos os critérios de elegibilidade, para criar uma conta no .SWOOSH.  Também tem de ter um método de pagamento atual e válido, que seja aceite pelo Processador Externo de Pagamentos.  Para receber a entrega de qualquer Colecionável Digital, tem de ter uma Carteira Externa atual e válida.

(b)   Restrições.  Podemos colocar um limite nas quantidades, que podem ser compradas, por encomenda, por conta, por cartão de pagamento, por pessoa ou por agregado familiar.  Reservamo-nos o direito de, sem aviso prévio, recusar o serviço a qualquer utilizador ou rejeitar qualquer encomenda, em qualquer momento, e reembolsar qualquer dinheiro que tenha pago pela mesma.

(c)    Preço.  Os preços apresentados nos Serviços do .SWOOSH excluem todos os impostos, encargos de entrega ou de processamento de pagamentos ou outras taxas (“Impostos e Taxas”).  Os impostos e taxas serão adicionados ao montante da sua compra e discriminados na página de pagamento.  Terá a oportunidade de rever os Impostos e Taxas, antes de confirmar a sua compra.  Todos os preços nos Serviços do .SWOOSH estão sujeitos a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio.  Não cobramos impostos sobre mercadorias enviadas para uma jurisdição na qual não tenhamos um vínculo significativo, caso em que será responsável perante a autoridade tributária apropriada por quaisquer impostos sobre as vendas, relacionados com a sua compra através dos Serviços do .SWOOSH.

(d)   Pagamento.  Salvo especificação em contrário nos Serviços do .SWOOSH, qualquer pagamento deve ser efetuado em dólares americanos.  Para concluir qualquer Transação a Retalho ou Transação no Marketplace (coletivamente, “Transação”), poderá ser-lhe pedido que nos forneça, a nós ou aos nossos Processadores Externos de Pagamentos, determinadas informações relevantes, tais como o número do seu cartão de pagamento e a respetiva data de validade, o seu endereço de faturação e as suas informações de envio.  O utilizador declara e garante que tem o direito de utilizar qualquer cartão de pagamento que indique, no âmbito de uma Transação.  Podemos receber informações atualizadas do seu banco emissor ou dos nossos Processadores Externos de Pagamentos, sobre qualquer método de pagamento que tenha armazenado connosco.  O utilizador autoriza-nos a debitar no seu método de pagamento, incluindo qualquer informação atualizada sobre o método de pagamento que recebamos, quaisquer encargos pelos quais seja responsável, ao abrigo destes Termos.  Pode ser necessária a verificação das informações, antes do reconhecimento ou conclusão de qualquer Transação.  O utilizador deve pagar todos os encargos incorridos por si ou em seu nome, através dos Serviços do .SWOOSH, aos preços em vigor na altura em forem incorridos, incluindo todos os impostos e encargos de envio e de processamento aplicáveis às suas Transações.  No caso de ser necessária uma ação judicial para cobrar os valores devidos, deve reembolsar-nos, a nós e aos nossos fornecedores ou agentes, todas as despesas incorridas para recuperar os montantes devidos, incluindo honorários de advogados e custas judiciais.

(e)   Confirmação da encomenda, aceitação.  Terá a oportunidade de rever e confirmar a sua encomenda, incluindo o método de pagamento e outros dados.  Embora possamos confirmar encomendas por e-mail, a receção de uma confirmação de encomenda por essa via não constitui a aceitação de uma encomenda ou confirmação de uma proposta de venda de qualquer Colecionável Digital.  Apresentaremos ou enviaremos uma notificação quando a sua proposta for aceite, sendo a aceitação concluída na altura em que apresentarmos ou enviarmos a notificação formal de aceitação.  O pagamento tem de ser recebido, antes da nossa aceitação de uma encomenda.

(f)     Entrega.  Considerar-se-á que os Colecionáveis Digitais foram entregues, após o início, pela parte do vendedor, da transferência do NFT associado para o endereço da Carteira Externa designada por si.  Deve pagar todas as taxas associadas à transferência do NFT, para a Carteira Externa especificada.  A transferência de qualquer NFT pode estar sujeita a atrasos e complicações, que estão fora do controlo da Nike.  Não somos responsáveis por quaisquer atrasos em tais transferências.

(g)    Sem transferência de direitos de propriedade intelectual.  A transferência para o utilizador do NFT associado ao Colecionável Digital transmite a propriedade do NFT e os direitos de licença para o Conteúdo Relacionado, conforme estabelecido nos Termos do Colecionável Digital.  Quando adquire um Colecionável Digital e o NFT é transferido para si, não adquire a propriedade do Conteúdo Relacionado ou de qualquer outra propriedade intelectual.  A propriedade do Conteúdo Relacionado e quaisquer direitos de propriedade intelectual, em relação ao Conteúdo Relacionado ou Colecionável Digital, são, entre si e a Nike, detidos pela Nike.

(h)   Atrasos na encomenda, cancelamento. Reservamo-nos o direito de atrasar, recusar ou cancelar qualquer encomenda, antes da entrega.  Por exemplo, se existirem erros nos Serviços do .SWOOSH ou forem cometidos erros no âmbito da sua encomenda ou houver incorreções em qualquer Descrição de Produtos ou informações sobre preços ou disponibilidade de Produtos, reservamo-nos o direito de corrigir o erro e cobrar ao utilizador o preço correto ou cancelar a sua encomenda.  Entraremos em contacto consigo, se qualquer parte da sua encomenda for cancelada ou se forem necessárias informações adicionais, para aceitar a sua encomenda.  Ocasionalmente, o fabrico ou distribuição de um determinado Produto pode ser atrasado.  Nesse caso, envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo do atraso e mantê-lo informado, sobre o calendário de entrega revisto.

(i)      Sem reembolsos ou trocas.  Todas as vendas de Colecionáveis Digitais são definitivas.  Não haverá reembolsos ou trocas.

(j)      Reserva de direitos.  A Nike reserva-se o direito de, incluindo sem aviso prévio: limitar a quantidade disponível ou descontinuar a disponibilização de qualquer Colecionável Digital; impor condições ao cumprimento de qualquer cupão, desconto ou promoção semelhante; impedir qualquer utilizador de realizar qualquer Transação; alterar a opção de pagamento de qualquer Colecionável Digital; e recusar fornecer a qualquer utilizador qualquer Colecionável Digital.

(k)    Garantia limitada.  A Nike garante ao Comprador Abrangido(conforme definido abaixo) que o Colecionável Digital Abrangido (conforme definido abaixo) funcionará nos Serviços do .SWOOSH substancialmente de acordo com as especificações para o Colecionável Digital Abrangido aplicável, em condições normais de funcionamento, durante o Período de Garantia (conforme definido abaixo) (a garantia precedente, a “Garantia Limitada”).  Iremos honrar quaisquer Reclamações ao abrigo de Garantia (conforme definido abaixo) efetuadas de acordo com o disposto nesta Secção 7(k), desde que, possamos recusar a sua Reclamação ao abrigo de Garantia, relativamente a um Colecionável Digital em particular, se não for um Comprador Abrangido (conforme definido abaixo), se o Colecionável Digital não for um Produto Abrangido (conforme definido abaixo), se a Reclamação ao abrigo de Garantia for efetuada após a validade do Período de Garantia (conforme definido abaixo) ou se for aplicável uma Exclusão de Garantia Limitada (conforme definido abaixo).

              i.            Colecionável Digital Abrangido. Esta Garantia Limitada aplica-se apenas aos Colecionáveis Digitais adquiridos nos ou através dos Serviços do .SWOOSH (cada um, um “Colecionável Digital Abrangido”).

             ii.            Compradores Abrangidos.  Esta Garantia Limitada aplica-se apenas a um comprador de um Colecionável Digital Abrangido, através de uma Transação a Retalho ou de uma Transação no Marketplace (qualquer um dos anteriores, um “Comprador Abrangido”).  Esta Garantia Limitada não se aplica a qualquer pessoa que não seja um Comprador Abrangido.

           iii.            Período de Garantia.  Esta Garantia Limitada tem início na data de transferência do NFT, associado a um Colecionável Digital Abrangido pela Nike para uma Transação a Retalho ou através dos Serviços do .SWOOSH para uma Transação no Marketplace, para o comprador original do Colecionável Digital Abrangido e dura um ano (o “Período de Garantia”).  Qualquer Colecionável Digital Abrangido reparado ou substituído, ao abrigo desta Garantia Limitada, será coberto pelos respetivos termos, apenas durante o Período de Garantia restante.  O Período de Garantia não será prolongado, em termos de duração, nem a Garantia Limitada será alargada, em termos de cobertura, após a transferência do NFT, associado a um Colecionável Digital, do comprador original para um proprietário subsequente.

           iv.            Exclusões.  Esta Garantia Limitada não se aplicará: (1) por qualquer falha no funcionamento, de acordo com as especificações aplicáveis (“Problema”), se o problema for causado por qualquer catástrofe ou desastre natural, raio, inundação, tornado, terramoto, incêndio, interrupção da rede elétrica ou da rede, guerra, motim ou outros distúrbios civis, pandemia ou outro evento fora do controlo razoável da Nike; (2) se o Problema for causado por qualquer rede, serviço, plataforma ou tecnologia de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer Materiais de Terceiros (conforme definido abaixo) e qualquer rede, serviço, plataforma ou tecnologia fornecida por quaisquer Fornecedores Externos; (3) se o Problema for causado por instalação ou operação inadequada do Colecionável Digital Abrangido ou qualquer tecnologia necessária para operá-lo; (4) a qualquer Produto Abrangido adquirido ou utilizado fora dos Territórios Autorizados; (5) se o Problema for causado pela não implementação corretamente pelo Comprador Abrangido de qualquer correção, modificação, melhoria, aperfeiçoamento ou outra atualização disponibilizada ao mesmo pela Nike; (6) na utilização do Colecionável Digital Abrangido em plataformas ou serviços não fornecidos ou de outra forma autorizados por escrito pela Nike; (7) a qualquer Vantagem Adicional; (8) a qualquer benefício, atributo, funcionalidade, função ou Vantagem Adicional de um Produto no Marketplace, que tenha sido utilizado ou consumido por um titular anterior; (9) a qualquer Colecionável Digital Abrangido utilizado num contexto comercial ou institucional; ou (10) a Produtos que não os Colecionáveis Digitais Abrangidos.  Cada uma das exclusões anteriores é uma “Exclusão da Garantia Limitada”.

             v.            Medidas jurídicas corretivas.  Se, em qualquer momento durante o Período de Garantia, o Colecionável Digital Abrangido não estiver em conformidade com a Garantia Limitada e não estiver sujeito a uma Exclusão da Garantia Limitada, conforme determinado exclusivamente pela Nike, esta, a seu critério, envidará esforços comercialmente razoáveis para resolver o Problema ou substituir o Colecionável Digital Abrangido por um produto semelhante, com uma função semelhante (a critério da mesma).  O acima exposto estabelece a responsabilidade total da Nike e a única e exclusiva via de recurso do utilizador por qualquer violação da garantia, ao abrigo do disposto na Secção 7, ou qualquer outro defeito ou deficiência no Colecionável Digital. 

           vi.            Efetuar uma reclamação ao abrigo de garantia.  Se um Colecionável Digital Abrangido não estiver em conformidade com a Garantia Limitada e não estiver, de outra forma, sujeito a uma Exclusão da mesma, envie, por favor, uma reclamação contactando o serviço de apoio ao cliente da Nike em www.nike.com/help ou pelo 800-379-6453] (uma “Reclamação ao abrigo de Garantia”).  Relativamente à sua Reclamação ao abrigo de Garantia, poderá ser-lhe pedido que forneça, entre outras informações: (i) o seu nome, nome da empresa, morada, endereço de e-mail e número de telefone; (ii) uma cópia do seu recibo, documento de venda ou outra prova de compra comparável para o Produto Abrangido defeituoso; e (iii) uma descrição por escrito do problema. 

         vii.            Revisão da reclamação ao abrigo de garantia.  Após a receção da sua Reclamação ao abrigo de Garantia, enviada com as informações necessárias, de acordo com o procedimento estabelecido acima, a Nike irá analisá-la e determinar se é necessária qualquer informação adicional.  Depois de enviar qualquer informação adicional solicitada pela Nike, esta irá analisar a sua Reclamação ao abrigo de Garantia.  A Nike reserva-se o direito de determinar, a seu critério exclusivo, se o Colecionável Digital Abrangido está ou não defeituoso e se a Garantia Limitada se aplica ou não.  A Nike notificará o utilizador da sua decisão de tentar resolver o Problema ou conceder-lhe um produto de substituição.

       viii.            Declarações de exoneração de responsabilidades.  Esta Garantia Limitada concede-lhe determinados direitos, mas pode ter outros direitos que variam consoante a jurisdição.  A exclusão de garantias estabelecida na Secção 19, abaixo, aplica-se a quaisquer Colecionáveis Digitais e faz parte dos respetivos termos de venda.  Limitamos a duração e as vias de recurso de todas as garantias implícitas à duração desta Garantia Limitada, no que diz respeito aos Colecionáveis Digitais Abrangidos não excluídos, de acordo com o disposto nestes Termos, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização e adequação a um fim específico.  A nossa responsabilidade pelos Colecionáveis Digitais Abrangidos defeituosos está limitada à reparação ou substituição, conforme descrito nesta Secção 7.

8 Marketplace no .SWOOSH

(a)    Geralmente.  Os Serviços do .SWOOSH podem incluir o acesso a um marketplace (o “Marketplace no .SWOOSH”), no qual os titulares de uma Conta no .SWOOSH podem oferecer, comprar e vender Produtos no Marketplace, em transações entre pares, a outros titulares de Contas no .SWOOSH.  Qualquer Produto no Marketplace disponibilizado para venda no Marketplace no .SWOOSH deve: (i) ser um Colecionável Digital que foi originalmente adquirido à Nike; e (ii) ser mantido numa Carteira Externa.

(b)   Pagamentos.  Todos os pagamentos do comprador ao vendedor, pelas Transações no Marketplace, devem ser efetuados utilizando o Processador Externo de Pagamentos.  Para facilitar a administração pelo Processador Externo de Pagamentos, a Nike pode ser identificada como o vendedor ou destinatário de fundos, nas Transações no Marketplace, no extrato do seu cartão de crédito.  No entanto, o Processador Externo de Pagamentos envia os fundos das Transações no Marketplace ao Vendedor aplicável (conforme definido abaixo), e não à Nike, após deduzir todas as taxas e encargos aplicáveis a pagar àquele Processador, à Nike ou a quaisquer terceiros. 

(c)    Custódia dos Produtos no Marketplace.  A Nike não tem custódia ou controlo sobre qualquer Produto no Marketplace, que seja adquirido ou vendido através do Marketplace no .SWOOSH.  Todos os Produtos no Marketplace são mantidos numa Carteira Externa, nos termos dos acordos entre vendedores e o Fornecedor Suportado aplicável.  A Nike não estará, portanto, em posição de executar ou realizar qualquer venda, compra ou transferência de Produtos no Marketplace, incluindo a transferência de NFT associados.

(d)   Função limitada da Nike.  A Nike não toma a decisão de comprar ou vender qualquer Produto no Marketplace e não é parte na compra ou venda do mesmo (individualmente, uma “Transação no Marketplace”) ou no acordo entre o comprador e o vendedor.  A Nike também não é um fornecedor de carteiras, bolsa, corretor, instituição financeira, empresa de serviços financeiros, processador de pagamentos ou criador de mercado.  A Nike não tem qualquer responsabilidade, em relação a qualquer Produto no Marketplace: pela capacidade de um vendedor o vender ou transferir ou a um NFT associado; pela capacidade de um comprador o comprar ou pagar; pelo processamento de qualquer pagamento; pela conclusão de qualquer Transação no Marketplace; ou pela sua entrega ou devolução.  A Nike não endossa nem faz quaisquer declarações ou garantias e não terá qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer Produto ou Transação no Marketplace.

(e)   Vendedores no Marketplace.  O titular da conta no .SWOOSH que oferece ou vende qualquer Produto para venda no Marketplace no .SWOOSH (cada, um “Vendedor no Marketplace”): (i) deve incluir apenas informações verdadeiras e exatas na listagem ou descrição do Produto (a “Listagem no Marketplace”), que cumpra todas as regras, políticas e FAQ aplicáveis aos Vendedores no Marketplace ou Listagens no Marketplace publicadas nos Serviços do .SWOOSH (“Regras do Vendedor”); (ii) deve cumprir todas as outras Regras do Vendedor; (iii) ter-se comprometido a vender um Produto no Marketplace a um comprador, após aceitação da oferta do comprador através dos mecanismos de oferta e aceitação disponibilizados no Marketplace no .SWOOSH para o tipo de listagem; e (iv) deve transferir o Produto para a carteira designada pelo comprador em questão, imediatamente após a receção do preço de compra do respetivo Produto no Marketplace.

(f)     Compradores no Marketplace.  O titular da Conta no .SWOOSH que compre qualquer Produto através do Marketplace no .SWOOSH (cada, um “Comprador no Marketplace”): (i) garante que o Comprador no Marketplace leu e compreendeu a Listagem no Marketplace e estes Termos; (ii) assume, consciente e voluntariamente, todos os riscos, incertezas e problemas associados aos Colecionáveis Digitais, incluindo, sem limitação, os descritos na Secção 9 destes Termos; (iii) deve cumprir todas as regras, políticas e FAQ aplicáveis aos Compradores no Marketplace; (iv) comprometeu-se a comprar um Produto no Marketplace a um vendedor, após a aceitação da oferta do comprador por parte desse vendedor através dos mecanismos de oferta e aceitação disponibilizados através do Marketplace no .SWOOSH, com base no tipo de listagem; e (v) deve pagar imediatamente por qualquer Produto que o Comprador no Marketplace se tenha comprometido a adquirir através do Marketplace no .SWOOSH. 

(g)    Verificação do produto.  O utilizador é responsável por verificar o âmbito dos direitos de licença do Conteúdo Relacionado, ao abrigo dos Termos e de outros termos e condições dos Colecionáveis Digitais aplicáveis, a existência de Vantagens Adicionais (conforme definidas abaixo) e os respetivos termos ao abrigo dos quais podem ser oferecidas, em relação ao Produto no Marketplace em particular, e se qualquer benefício, atributo, funcionalidade, função ou Vantagem Adicional de um Produto no Marketplace pode ter sido utilizado ou consumido por titulares anteriores.  A Nike pode, mas não tem qualquer responsabilidade ou obrigação de fazê-lo, remover ou ocultar qualquer Listagem no Marketplace que determine, a seu exclusivo critério, estar em violação destes Termos.

9 Outros termos aplicáveis aos Colecionáveis Digitais

(a)    Declarações, garantias.  Quando o utilizador compra ou adquire de outra forma qualquer Colecionável Digital, através dos Serviços do .SWOOSH (quer seja um Produto a Retalho ou um Produto no Marketplace), o utilizador declara, garante e aceita o seguinte:

i.            Está a adquirir o Colecionável Digital apenas para utilização consumptiva relacionada com os Serviços do .SWOOSH ou para a sua própria recolha, utilização e usufruto pessoal e não para distribuição;

ii.           Não está a adquirir o Colecionável Digital como investimento e não tem qualquer expectativa de benefício económico ou lucro, enquanto titular do mesmo;

iii.          Está a adquirir o Colecionável Digital para a sua própria utilização e não com intenção presente ou com vista a vendê-lo a qualquer outra pessoa;

iv.          Não adquirirá qualquer capital próprio ou outra propriedade ou interesse jurídico na Nike ou em qualquer outra entidade, em virtude de ser proprietário do Colecionável Digital;

v.           Não promoverá nem retratará qualquer Colecionável Digital como um investimento ou uma oportunidade para obter um benefício económico ou lucro (incluindo, sem limitação, no Marketplace no .SWOOSH);

vi.          Compreende adequadamente a funcionalidade e as características do Colecionável Digital;

vii.         A sua aquisição e utilização do Colecionável Digital cumpre as leis e regulamentos aplicáveis na sua jurisdição, incluindo, sem limitação, capacidade jurídica, restrições regulamentares e consentimentos governamentais;

viii.        Não utilizará o Colecionável Digital para qualquer finalidade jurídica ou para qualquer tipo de jogos de apostas ou jogo a dinheiro; e

ix.          Cumprirá as obrigações fiscais aplicáveis decorrentes da sua aquisição do Colecionável Digital.

(b)   Armazenamento de Colecionáveis Digitais.  Não oferecemos uma carteira digital alojada nos Serviços do .SWOOSH nem detemos, ou de outra forma assumimos, a custódia dos Colecionáveis Digitais em seu nome ou em nome de qualquer outro utilizador. Ser-lhe-á pedido que associe uma Conta Externa, antes de poder comprar ou receber quaisquer Colecionáveis Digitais, através dos Serviços do .SWOOSH.  O utilizador será responsável por manter a segurança da palavra-passe associada à sua Carteira Externa e pelo cumprimento dos Termos do Fornecedor de Carteiras, aplicáveis àquela.  Não espere que a Nike possa recuperar os seus Colecionáveis Digitais, no caso de perder o acesso à sua Carteira Externa ou em quaisquer outras circunstâncias.

(c)    Limitações à transferência de Colecionáveis Digitais.  A transferência de um Colecionável Digital é efetuada através da transferência do NFT associado.  Não obstante qualquer disposição nos respetivos Termos, não pode transferir os Colecionáveis Digitais durante um período de tempo, após serem transferidos para a sua Carteira Externa.  Para determinados tipos de Colecionáveis Digitais (por exemplo e sem limitação o seu ID do .SWOOSH e outros Colecionáveis Digitais Exclusivos) a transferência do NFT associado (i) para terceiros, (ii) para uma carteira que não pode ser confirmada pela Nike como uma carteira que é controlada por si, ou (iii) de uma carteira de onde a Nike tiver especificado que o NFT deve ser mantido pode resultar na cessação de todos os direitos de licença, aqui previstos, relativamente ao Conteúdo Relacionado para o Colecionável Digital aplicável, na alteração pela Nike do Conteúdo Relacionado, para que deixe de exibir o Conteúdo Relacionado original ou qualquer Conteúdo Relacionado, ou noutras medidas, conforme determinado pela Nike, de acordo com e em conformidade com os Termos do Colecionável Digital aplicáveis.

(d)   Protocolo da cadeia de blocos, compatibilidade da carteira.  Os Colecionáveis Digitais estão atualmente disponíveis apenas naCadeia de Blocos da Polygon.  Caso transfira um Colecionável Digital para uma carteira digital que não seja compatível com a Cadeia de Blocos da Polygon, o mesmo pode perder-se, ser destruído ou ficar indisponível para si.

(e)   Assunção de risco.  O utilizador assume todos os riscos associados a quaisquer Colecionáveis Digitais adquiridos por si nos Serviços do .SWOOSH, incluindo, sem limitação, os riscos descritos nesta Secção 9(d). 

Tal como os artigos colecionáveis físicos, o preço dos artigos colecionáveis digitais pode estar sujeito a flutuações, com base em tendências e sentimentos mais amplos do sector.  Alterações ou ações legislativas e regulamentares a nível de estados, federal ou internacional podem afetar negativamente a utilização, transferência, troca e valor dos Colecionáveis Digitais.  Ao contrário das criptomoedas e outros ativos digitais fungíveis, os Colecionáveis Digitais e os NFT associados não são utilizados para fazer pagamentos.  Os Colecionáveis Digitais e os NFT associados não são mutuamente intercambiáveis e não podem ser divididos em partes mais pequenas.  Estas funcionalidades de design limitam a utilidade dos Colecionáveis Digitais ou NFT associados como forma de pagamento ou substituição de moeda.  Em vez disso, os Colecionáveis Digitais são apreciados como um ativo digital colecionável.

Embora muitos utilizadores não tenham interesse em fazer parte dos seus Colecionáveis Digitais, caso decida, em última instância, negociar ou vender o seu Colecionável Digital, compreende que o mesmo é único e que o seu valor depende unicamente do interesse de outra pessoa no mesmo e do que esta estaria disposta a negociar ou gastar para comprá-lo.  Compreende que o valor do seu Colecionável Digital único é impulsionado por muitos fatores fora do seu e do nosso controlo, tais como a ligação e afinidade de um comprador com o mesmo, o interesse geral no Conteúdo Relacionado (que pode aumentar ou diminuir ao longo do tempo), interesse geral nos itens colecionáveis (físicos e digitais) em geral e muitos outros fatores.  Considerando os fatores acima, compreende que não existe qualquer garantia de que, caso em última instância queira vender ou negociar o seu Colecionável Digital único, encontre um comprador ou uma pessoa com quem negociá-lo e que, mesmo que encontre, não existe qualquer garantia de que o valor do que recebe ou o preço que recebe seja superior ou inferior, em qualquer altura, em comparação com o que considera ser o seu valor ou o que gastou ou negociou para obter o seu Colecionável Digital.

Qualquer valor futuro de um Colecionável Digital não é algo que nós ou qualquer terceiro possamos controlar ou tentemos controlar ou influenciar.  Não somos responsáveis por perdas sofridas devido a vulnerabilidades ou qualquer tipo de falha, comportamento anormal do software (por exemplo, carteira, contrato inteligente), a cadeia de blocos aplicável ou outro serviço ou infraestrutura de terceiros, incluindo Carteiras Externas e Fornecedores de Carteiras Externas, ou quaisquer outras funcionalidades dos Colecionáveis Digitais.  Não somos responsáveis por perdas sofridas devido a relatórios tardios de programadores ou representantes (ou inexistência de relatório) de quaisquer problemas com a cadeia de blocos aplicável que suporte os Colecionáveis Digitais, incluindo forks, problemas de nós técnicos ou quaisquer outros problemas que resultem em perdas de fundos.

(f)     Vantagens adicionais.  Produtos, conteúdo, Promoções (conforme definido abaixo) ou serviços disponibilizados nos Serviços do .SWOOSH (ou noutros meios) podem ser uma “Vantagem Adicional” (conforme definido nos Termos de Colecionáveis Digitais).  De acordo com a definição aplicável, nem a Nike nem qualquer terceiro tem qualquer obrigação de fornecer qualquer Vantagem Adicional, em relação a qualquer Colecionável Digital.  Como tal, nem a Nike nem qualquer terceiro terá qualquer responsabilidade ou obrigação de fornecer, ou de não fornecer, qualquer Vantagem Adicional a qualquer titular de Colecionáveis Digitais.

Quaisquer obras digitais de autoria ou outros conteúdos disponibilizados através dos Serviços do .SWOOSH a um titular de um Colecionável Digital, que se destine a ser uma Vantagem Adicional, serão identificados como tal nesses Serviços ou na hora do descarregamento.  Qualquer conteúdo desse tipo ser-lhe-á licenciado enquanto for o titular do Colecionável Digital aplicável, de acordo com os termos de qualquer licença apresentada na hora do descarregamento ou, se os mesmos não forem apresentados, de acordo com os Termos dos Colecionáveis Digitais aplicáveis como Conteúdo Relacionado para esse Colecionável Digital em particular.  Quaisquer outras obras digitais de autoria e outros conteúdos disponibilizados através dos Serviços do .SWOOSH fazem parte dos Serviços e não são concedidos direitos de licença ao utilizador, relativamente a tais conteúdos.

10 Serviços disponíveis apenas para proprietários específicos de Colecionáveis Digitais

Determinados Serviços do .SWOOSH podem ser disponibilizados exclusivamente ao proprietário de um Colecionável Digital em particular ou de uma combinação de Colecionáveis Digitais.  Poderá ser-lhe pedido que demonstre a propriedade do NFT associado para o Colecionável Digital aplicável (e que não esteja em violação deste Termos ou dos Termos do Colecionável Digital), para aceder a estes Serviços do .SWOOSH.  Sem limitar qualquer outro direito de cessar ou suspender os Serviços do .SWOOSH, ao abrigo destes Termos, podemos negar o seu acesso ou utilização destes Serviços, no caso de transferir o Colecionável Digital aplicável ou NFT associado para outra pessoa.  

11 Promoções

Quaisquer sorteios, concursos, inquéritos, jogos ou promoções semelhantes (coletivamente, “Promoções”), disponibilizados através ou em ligação com os Serviços do .SWOOSH podem ser regidos por regras separadas destes Termos.  Se participar em quaisquer Promoções, consulte, por favor, as regras aplicáveis, bem como a nossa {{agreement:NvsPrivacyPolicy:Política de Privacidade do .SWOOSH}}. Se as regras de uma Promoção entrarem em conflito com estes Termos, prevalecem aquelas.

12 Taxas

Além de quaisquer montantes a pagar à Nike pela compra de Produtos ou de outra forma ao abrigo dos Termos de Venda aplicáveis, aceita pagar à mesma os montantes estabelecidos na tabela de taxas aplicáveis aos Serviços do .SWOOSH, bem como quaisquer impostos aplicáveis.  Quaisquer impostos a pagar relativamente à compra de quaisquer Produtos ou Serviços do .SWOOSH serão refletidos na página de pagamento, quando for efetuá-lo.  A Nike pode modificar as suas taxas ocasionalmente publicando uma tabela de taxas atualizada nos Serviços do .SWOOSH, aplicando-se a mesma a quaisquer Transações no Marketplace ou a outras atividades que ocorram após a respetiva publicação.  Pelo presente, o utilizador autoriza a Nike a instruir qualquer prestador de serviços de processamento de pagamentos aplicável a deduzir montantes a pagar à mesma de pagamentos efetuados a seu favor e a encaminhar esses montantes diretamente para a mesma.

13 Propriedade, licença limitada

Os Serviços do .SWOOSH, incluindo o texto, gráficos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações e outros conteúdos contidos nos mesmos, bem como o Conteúdo Relacionado em todos os Colecionáveis Digitais, e todos os direitos de propriedade intelectual em relação aos mesmos, são propriedade da Nike ou dos nossos licenciantes e estão protegidos pelas leis dos Estados Unidos e estrangeiras.  Exceto conforme explicitamente indicado nestes Termos, todos os direitos nos Serviços do .SWOOSH e o Conteúdo Relacionado em todos os Colecionáveis Digitais, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual em relação aos mesmos, são reservados por nós ou pelos nossos licenciantes.  Sujeito ao seu cumprimento destes Termos (incluindo do disposto nas Secções 4 e 5), é-lhe concedida uma licença limitada, não-exclusiva, intransmissível, não-sublicenciável e revogável para aceder e utilizar os nossos Serviços do .SWOOSH para a sua própria utilização pessoal e não comercial.  Qualquer utilização dos Serviços do .SWOOSH, que não seja especificamente autorizada no presente documento, sem a nossa autorização prévia por escrito, é estritamente proibida, terminará a licença aqui concedida e violará os nossos direitos de propriedade intelectual.

14 Marcas registadas

A NIKE, o design do Swoosh e os nossos outros logótipos, nomes de produtos ou serviços, slôganes e a apresentação dos Serviços do .SWOOSH são marcas comerciais da Nike e não podem ser copiadas, imitadas ou usadas, no todo ou em parte, sem a nossa autorização prévia por escrito.  Todas as outras marcas comerciais, marcas comerciais registadas, nomes de produtos e nomes de empresas ou logótipos mencionados nos ou relacionados com os Serviços do .SWOOSH são propriedade dos respetivos proprietários.  A referência a quaisquer produtos, Serviços do .SWOOSH, processos ou outras informações por designação comercial, marca comercial, fabricante, fornecedor ou de outra forma não constitui ou sugere o endosso, patrocínio ou recomendação da nossa parte.

15 Feedback

Pode postar, enviar ou comunicar-nos voluntariamente quaisquer perguntas, comentários, sugestões, ideias, materiais originais ou criativos, ou outras informações sobre a Nike ou os Serviços do .SWOOSH (coletivamente, “Feedback”).  O utilizador compreende que podemos utilizar esse Feedback para qualquer finalidade, comercial ou outra, sem reconhecimento ou atribuição de compensação para si, incluindo para desenvolver, copiar, publicar ou melhorar o Feedback ou os Serviços do .SWOOSH, ou para melhorar ou desenvolver novos produtos ou serviços, a critério exclusivo da Nike.  A Nike será a proprietária exclusiva de todas as melhorias ou novos produtos da mesma, Serviços do .SWOOSH ou outros produtos ou serviços, com base em qualquer Feedback.  Compreende que a Nike pode tratar o Feedback como não-confidencial.

16 Política de infração reincidente, reclamações de direitos de autor

(a)    A nossa política.  De acordo com a Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”) e outra legislação aplicável, adotámos uma política de cessação, em circunstâncias adequadas, das contas de utilizadores que infringem repetidamente os direitos de propriedade intelectual de terceiros (a nossa “Política de Direitos de Autor”).

(b)   Comunicar alegações de violação de direitos de autor.  Se acreditar que qualquer conteúdo nos Serviços do .SWOOSH infringe quaisquer direitos de autor que detenha ou controle, pode notificar o agente designado da Nike,na seguinte morada:

Agente designado:                     Legal Department (Copyright)

Endereço:                                      One Bowerman Dr.,

                                                          Beaverton, OR 97005

Número de telefone:                 503-671-6453

Endereço de e-mail:                   copyright.legal@nike.com

Se estiver a enviar uma notificação, ao abrigo da DMCA (a sua notificação, uma “Notificação no âmbito da DMCA”), consulte, por favor, a Secção 512(c)(3) da DMCA para conhecer os requisitos de uma notificação adequada.  Se não cumprir todos os requisitos previstos na Secção 512(c)(3) da DMCA, a sua notificação poderá não ser eficaz.  Se deturpar materialmente, de forma consciente, que qualquer atividade ou material nos Serviços do .SWOOSH é infrator, poderá ser responsabilizado perante a Nike por determinados custos e danos.

(c)    A nossa resposta às Notificações no âmbito da DMCA.  Após a receção de uma Notificação no âmbito da DMCA, que cumpra os requisitos do disposto na Secção 512(c)(3) desta lei, podemos: (i) remover ou desativar o acesso ao conteúdo alegadamente infrator (o “Conteúdo Alegadamente Infrator”); (ii) tomar medidas razoáveis para notificar o utilizador, que forneceu o Conteúdo Alegadamente Infrator (o “Utilizador Alegadamente Infrator”), de que o acesso a este Conteúdo foi desativado ou foi removido; (iii) notificar a parte que enviou a Notificação no âmbito da DMCA, em relação ao Conteúdo Alegadamente Infrator (o “Utilizador Original Queixoso”), acerca de quaisquer notificações que recebamos de acordo com o disposto na Secção 16(d) do Utilizador Alegadamente Infrator; e (iv) substituir ou restaurar o Conteúdo Alegadamente Infrator, de acordo com o disposto na Secção 16(e).  De acordo com a nossa Política de Direitos de Autor, se determinarmos que o Utilizador Alegadamente Infrator forneceu conteúdo alegadamente infrator várias vezes nos Serviços do .SWOOSH ou através dos mesmos, podemos também encerrar a sua conta ou a sua capacidade de adicionar conteúdo a estes Serviços.

(d)   Contranotificações.  Se acreditar que o seu conteúdo foi removido ou desativado, de acordo com o disposto nesta Secção 16, por engano ou identificação incorreta, pode enviar uma contranotificação ao nosso agente designado, conforme especificado acima (a sua contranotificação, uma “Contranotificação no âmbito da DMCA”).  Consulte, por favor, a Secção 512(g)(3) da DMCA para conhecer os requisitos de uma contranotificação adequada.  Se deturpar materialmente, de forma consciente, que qualquer conteúdo nos Serviços do .SWOOSH foi removido ou desativado por engano ou identificação incorreta, pode ser responsabilizado perante a Nike por determinados custos e danos.

(e)   A nossa resposta às Contranotificações no âmbito da DMCA.  Quando a Nike receber uma Contranotificação no âmbito da DMCA, que cumpra os requisitos dispostos na Secção 512(g)(3) desta lei, em relação a qualquer Conteúdo Alegadamente Infrator, pode enviar uma cópia dessa Contranotificação ao Utilizador Original Queixoso, informando que substituiremos ou restauraremos o Conteúdo Alegadamente Infrator.  A menos que o nosso agente designado descrito na Secção 16(b) receba notificação de que o Utilizador Original Queixoso vai intentar uma ação para obter uma decisão judicial contra o Utilizador Alegadamente Infrator, no prazo de catorze dias úteis após a receção da cópia da Contranotificação no âmbito da DMCA pelo Utilizador Alegadamente Infrator, podemos restaurar o conteúdo removido ou desativado.

17 Serviço de terceiros

Os Serviços do .SWOOSH dependem ou interagem com produtos e serviços de terceiros, incluindo, sem limitação, Carteiras Externas, Processadores Externos de Pagamentos, serviços de armazenamento de dados, cadeias de blocos, tecnologias da comunicação, plataformas IdC, lojas de aplicações de terceiros e operadores móveis e de Internet (coletivamente, “Materiais de Terceiros”).  Estes Materiais de Terceiros estão fora do nosso controlo, mas a sua operação pode afetar ou ser afetada pela utilização e fiabilidade dos Serviços do .SWOOSH.  O utilizador reconhece que (a) a utilização e disponibilidade dos Serviços do .SWOOSH dependem de fornecedores de produtos e prestadores de serviços terceiros, e (b) estes Materiais de Terceiros podem não funcionar de forma fiável 100% do tempo, o que pode afetar a forma como os Serviços do .SWOOSH funcionam.

Podemos ainda fornecer informações sobre ou ligações para produtos, serviços, atividades ou eventos de terceiros ou permitir que terceiros disponibilizem o seu conteúdo e informações nos ou através dos Serviços do .SWOOSH (coletivamente, “Conteúdo de Terceiros”).  Fornecemos Conteúdo de Terceiros como um serviço aos interessados no mesmo.  As suas transações ou correspondência com terceiros e a sua utilização ou interação com qualquer Conteúdo de Terceiros são exclusivamente entre si e o terceiro.

Não temos qualquer obrigação de monitorizar Materiais de Terceiros ou Conteúdo de Terceiros, e podemos bloquear ou desativar o acesso aos mesmos (no todo ou em parte) através dos Serviços do .SWOOSH, a qualquer momento.  O seu acesso e utilização de tais Conteúdos de Terceiros ou Materiais de Terceiros podem estar sujeitos a termos, condições e políticas adicionais aplicáveis a esses Conteúdos (incluindo termos de serviço ou políticas de privacidade dos fornecedores desses Materiais).  O utilizador é responsável pela obtenção e manutenção de qualquer hardware informático, equipamento, serviços de rede e conetividade, serviços de telecomunicações e outros produtos e serviços necessários para aceder e utilizar os Serviços do .SWOOSH.

18 Indemnização

Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, o utilizador deve indemnizar, defender e manter indemne a Nike (incluindo as suas filiais) e cada um dos nossos respetivos executivos, diretores, agentes, parceiros, e funcionários (individual e coletivamente, as “Partes da Nike”) de e contra quaisquer perdas, responsabilidades, reivindicações, exigências, danos, despesas ou custos (“Reivindicações”) decorrentes ou relacionados com: (a) o seu acesso ou utilização dos Serviços do .SWOOSH; (b) Conteúdo ou Feedback do Utilizador; (c) a sua violação destes Termos; (d) a sua infração, apropriação indevida ou violação de quaisquer direitos de outrem (incluindo direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade); ou (e) a sua conduta no âmbito dos Serviços do .SWOOSH.  O utilizador deve notificar de imediato a Nike acerca de quaisquer Reivindicações de terceiros, cooperar com a Nike na defesa de tais Reivindicações e pagar todos os honorários, despesas e custos associados às mesmas (incluindo honorários de advogados).  As Partes da Nike terão controlo da defesa ou acordo, a critério exclusivo daquela, de quaisquer Reivindicações de terceiros.  Esta indemnização é adicional e não substitui quaisquer outras indemnizações estabelecidas num acordo escrito entre si e a Nike ou as outras Partes da Nike.

19 Declarações de exoneração de responsabilidades

A sua utilização dos Serviços do .SWOOSH e de qualquer conteúdo ou materiais fornecidos nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) é por sua conta e risco.  Salvo disposição em contrário por escrito da nossa parte e na medida do máximo permitido pela lei aplicável, os Serviços do .SWOOSH e qualquer conteúdo ou materiais fornecidos nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis” sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.  A Nike declina todas as garantias em relação ao acima exposto, bem como a todas as garantias não estabelecidas na Garantia Limitada para Produtos Digitais Abrangidos ou termos de venda aplicáveis para outros Produtos a Retalho, incluindo garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade e não violação.  Além disso, a Nike não declara nem garante que os Serviços do .SWOOSH ou qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) sejam precisos, completos, fiáveis, atuais ou isentos de erros ou que o acesso aos mesmos ou a qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) seja ininterrupto.  Embora a Nike tente tornar a sua utilização dos Serviços do .SWOOSH e de qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) segura, não podemos e não declaramos ou garantimos que os mesmos ou os nossos servidores estejam livres de vírus ou outros componentes, conteúdo ou materiais nocivos.  O utilizador assume todos os riscos, em relação à qualidade e desempenho dos Serviços do .SWOOSH e de qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros).  Todas as isenções de responsabilidade de qualquer tipo (incluindo nesta secção e em qualquer outro lugar nestes Termos) são feitas em benefício da Nike, das Partes da Nike e dos respetivos acionistas, agentes, representantes, licenciantes, fornecedores e prestadores de serviços, bem como dos respetivos sucessores e cessionários.

20 Limitação de responsabilidade

(a)   Até à extensão máxima do permitido pela legislação aplicável, a Nike e as outras Partes da Nike não serão responsáveis perante o utilizador, ao abrigo de qualquer teoria de responsabilidade — seja com base em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva, garantia ou de outra forma —, por quaisquer danos indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, punitivos, especiais ou semelhantes ou lucros cessantes, mesmo que a Nike ou as outras Partes da Nike tenham sido avisadas da possibilidade de ocorrência de tais danos.

(b)   A responsabilidade total da Nike e das outras Partes da Nike por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada com estes Termos, com os Serviços do .SWOOSH ou com quaisquer Produtos, independentemente da forma da ação, está limitada ao valor mais elevado de 100 dólares ou do montante pago pelo utilizador para usar os Serviços do .SWOOSH afetados ou pelo Produto afetado, consoante o caso.

(c)    As limitações estabelecidas nesta Secção 20 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por negligência grave, fraude ou falta intencional da Nike ou das outras Partes da Nike ou por quaisquer outros assuntos nos quais a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada, ao abrigo da lei aplicável.  Além disso, algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos subsequentes ou acessórios, pelo que as limitações referidas acima podem não se aplicar ao utilizador.

21 Exoneração

Até à extensão máxima do permitido pela legislação aplicável, exonera a Nike e as outras Partes da Nike de responsabilidades, reivindicações, exigências e/ou danos (reais e consequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos (incluindo reivindicações de negligência), decorrentes ou relacionados com disputas entre utilizadores e atos ou omissões de terceiros.  Se for um consumidor que reside na Califórnia, renuncia aqui aos seus direitos ao abrigo do Código Civil da Califórnia § 1542, que prevê: “Uma exoneração em geral não se estende a reivindicações que o credor ou a parte que exonera não conheça ou suspeite existir, no momento da execução da exoneração, e que, se conhecidas, teriam afetado materialmente o seu acordo com o devedor ou parte exonerada”.

22 Legislação aplicável

Quaisquer Reivindicações serão regidas, interpretadas e aplicadas de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, exceto na medida em que tal seja impedido pela Lei Federal dos EUA, sem atender aos conflitos de regras ou princípios do direito (seja do Estado de Nova Iorque ou de qualquer outra jurisdição), que possam estar na origem da aplicação das leis de qualquer outra jurisdição.  Os tribunais, federais e de qualquer estado, localizados nos bairros de Brooklyn (Kings County) ou Manhattan (New York County) no estado de Nova Iorque terão jurisdição exclusiva.  O utilizador e a Nike renunciam a qualquer objeção ao local, em relação a tais tribunais.  Se a lei local do utilizador exigir que os contratos celebrados com consumidores sejam interpretados de acordo com a mesma e aplicados nos tribunais dessa jurisdição, esta secção poderá não se aplicar a si, apenas na medida em que a lei local entre em conflito com o disposto nesta secção.

23 Modificar e rescindir os nossos Serviços do .SWOOSH

Reservamo-nos o direito de: modificar os Serviços do .SWOOSH ou de suspender ou cessar a prestação total ou parcial dos mesmos em qualquer altura; cobrar, modificar ou renunciar a quaisquer taxas necessárias para utilizar os Serviços do .SWOOSH; ou oferecer oportunidades a alguns ou todos os utilizadores finais dos Serviços do .SWOOSH.  Podemos notificar o utilizador com antecedência da suspensão ou descontinuação da totalidade ou de parte dos Serviços do .SWOOSH, tal como através do envio de um e-mail ou da notificação através dos próprios Serviços.  Todas as modificações e adições aos Serviços do .SWOOSH serão regidas pelos Termos ou Termos Suplementares, salvo indicação expressa em contrário por escrito pela Nike.  Também tem o direito de parar de utilizar os Serviços do .SWOOSH, em qualquer momento.  Não somos responsáveis por qualquer perda ou dano relacionado com a sua incapacidade de aceder ou de utilizar os nossos Serviços do .SWOOSH.

24 Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos for considerada inaplicável ou ilegal por qualquer motivo, incluindo, sem carácter de restrição, por ser considerado inconcebível: (a) a disposição inaplicável ou ilegal será retirada destes Termos; (b) a rescisão da disposição inaplicável ou ilegal não terá qualquer impacto nas restantes disposições destes Termos; e (c) a disposição inaplicável ou ilegal pode ser revista na medida do necessário para tornar os Termos aplicáveis ou válidos, e os direitos e responsabilidades das partes serão interpretados e aplicados em conformidade, de modo a preservar os Termos e a respetiva intenção, na máxima extensão possível.

25 Controlo de exportação

É responsável pelo cumprimento dos controlos de exportação dos Estados Unidos e por quaisquer controlos de exportação no país onde vive, bem como por qualquer violação dos mesmos, incluindo quaisquer embargos dos Estados Unidos ou outras regras e regulamentos federais, que restrinjam as exportações.

26 Disposições diversas

(a)    A não insistência ou imposição pela Nike do cumprimento rigoroso de qualquer uma das disposições destes Termos ou em exercer quaisquer direitos ou vias de recursos previstos nos mesmos não deve ser interpretada como uma renúncia em qualquer extensão do direito da Nike de afirmar ou basear-se em quaisquer disposições, direitos ou vias de recursos aí previstos ou em qualquer outra instância, em vez disso, a mesma será e permanecerá em pleno vigor e efeito.

(b)   Estes Termos refletem o acordo integral entre as partes, relativamente ao assunto aqui tratado, e substituem todos os acordos, declarações, afirmações e entendimentos anteriores das partes. 

(c)    Os títulos das secções nestes Termos são apenas por conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual.  A utilização da palavra “incluindo” será interpretada como significando “incluindo, sem limitação”.  Salvo disposição em contrário no presente documento, estes Termos são exclusivamente em benefício das partes e não se destinam a conferir direitos de terceiros beneficiários a qualquer outra pessoa ou entidade. 

(d)   Comunicações e transações entre nós podem ser realizadas eletronicamente.

(e)   Estes Termos não criam, e não podem ser interpretados como criando, qualquer parceria, joint venture ou agência entre o utilizador e a Nike.

(f)     A Nike pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações, ao abrigo destes Termos.  Não pode ceder ou transferir quaisquer direitos ou obrigações, ao abrigo destes Termos (incluindo, para que não subsistam dúvidas, quaisquer Termos de Venda), sem o consentimento prévio por escrito da Nike.  Qualquer alegada cessão ou transferência pelo utilizador, em violação desta disposição, será nula e sem efeito.

(g)    Um “Evento Fora do nosso Controlo” refere-se a qualquer ato ou evento fora do nosso controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, locautes ou outra ação coletiva por terceiros, revolução civil, motim, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra, incêndio, explosão, intempérie, inundação, terramoto, subsidência, epidemia, pandemia ou outro desastre natural, ou falha de redes de telecomunicações públicas ou privadas.

Se ocorrer um Evento Fora do nosso Controlo, que afete o cumprimento das nossas obrigações ao abrigo destes Termos:

                    i.            Entraremos em contacto com o utilizador, assim que razoavelmente possível, para notificá-lo; e

                   ii.            As nossas obrigações, ao abrigo destes Termos, serão suspensas e o tempo para o cumprimento das mesmas será prolongado durante o Evento Fora do nosso Controlo.

(h)   Se tiver uma dúvida ou reclamação sobre os Serviços do .SWOOSH, informe, por favor, o serviço de apoio ao cliente da Nike em www.nike.com/help ou pelo 800-379-6453.  Tenha, por favor, em consideração que as comunicações por e-mail não serão necessariamente seguras, por conseguinte, não deve incluir informações do cartão de pagamento ou outras informações sensíveis em qualquer correspondência por e-mail connosco.  Além disso, ao abrigo do disposto na Secção 1789.3 do Código Civil da Califórnia, os seus consumidores têm direito à seguinte notificação específica sobre direitos do consumidor: a Unidade de Apoio a Reclamações da Divisão de Consumidores dos Serviços do .SWOOSH do Department of Consumer Affairs (Departamento de Defesa dos Consumidores) da Califórnia pode ser contactada por escrito para a morada: 1625 North Market Boulevard, Suite N-112, Sacramento, California 95834, ou por telefone para o 1 (800) 952-5210.

 

 

 

Anexo 1 – Termos específicos da UE/Reino Unido

Se estiver localizado na UE ou no Reino Unido, aplicam-se estes Termos Específicos. 

Secção 4(b): Propriedade, licença:  a Secção 4(b) é complementada com os seguintes termos adicionais:

Se, em qualquer processo para aplicar a concessão de licença perpétua concedida na Secção 4(b), um tribunal aplicável ou outra autoridade governamental na UE ou Reino Unido se recusar a aplicar o termo de licença perpétua, não obstante as disposições dos Termos, estes serão aplicados por essas entidades pelo período máximo permitido pela lei aplicável.  Se, em qualquer processo para fazer cumprir a derrogação de direitos morais estabelecida na Secção 4(b), um tribunal aplicável ou outra autoridade governamental na UE ou no Reino Unido recusar fazer cumprir a derrogação de direitos morais, não obstante as disposições dos Termos, estes serão aplicados por essas entidades de modo a garantir que a Nike está autorizada a exercer os direitos de licença concedidos pelo utilizador, sem limitação, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

Secção 6(d): Descrições do produto:  a Secção 6(d) é substituída pela seguinte disposição:

(d)   Descrições do produto.  Tentamos garantir que as listagens, descrições e imagens dos Produtos, bem como as referências, ligações e cupões ou descontos para Produtos (“Descrições de Produtos”), disponibilizados para compra através dos Serviços do .SWOOSH sejam completos, exatos e atuais, mas apesar dos nossos esforços, as Descrições de Produtos podem ocasionalmente ser inexatas, incompletas ou desatualizadas.  Tais Descrições de Produtos e a disponibilidade de qualquer Produto (incluindo a validade de qualquer cupão ou desconto) estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio.  Determinados pesos, medidas e descrições semelhantes são aproximados e são apenas para conveniência.  Envidamos esforços razoáveis para exibir com precisão os atributos dos Produtos, incluindo as cores aplicáveis, no entanto, as cores reais que vê dependerão do seu sistema informático e não podemos garantir que o seu computador as exiba com precisão.

Secção 7: Termos de Venda para Colecionáveis Digitais:  as seguintes subsecções adicionais são adicionadas à Secção 7:

(l)      O seu direito de retratação.  Ao abrigo da lei aplicável no EEE/Reino Unido, os consumidores podem ter o direito de desistirem da compra de determinados bens e serviços (incluindo serviços digitais, software e outro conteúdo digital), dentro de um período de tempo especificado, normalmente de 14 dias.

No entanto, o direito de retratação está sujeito a determinadas exceções, ao abrigo da lei aplicável.  Uma dessas exceções é que o direito de retratação não se aplica a contratos relacionados com o fornecimento de conteúdo digital, quando este não é fornecido num meio tangível (como é o caso dos Colecionáveis Digitais fornecidos pela Nike, na Plataforma do .SWOOSH).  Esta exceção aplica-se quando a execução do contrato para o fornecimento de bens digitais já começou e o consumidor consentiu que o contrato começasse imediatamente.

Como tal, quando inicia uma compra de um Colecionável Digital na Plataforma do .SWOOSH, aceita os seguintes termos:

                    i.            Aceita que a transferência do NFT associado ao Colecionável Digital represente a execução imediata do contrato; e

                   ii.            Reconhece que, por conseguinte, perde o direito de retratação.

O direito de retratação não se aplica a quaisquer Colecionáveis Digitais, que lhe tenhamos enviado sem necessidade de pagamento.  Isto porque consideramos a execução do contrato imediata, aquando da transferência do NFT associado ao Colecionável Digital.

O direito de retratação também não está disponível em relação às vendas secundárias de conteúdo digital, pelo que não tem o direito de retratação se comprar um Colecionável Digital de outro utilizador, através da Plataforma do .SWOOSH.

(m) Outros termos.

                    i.            Não arquivaremos uma cópia do contrato entre nós.

                   ii.            Somos legalmente obrigados a fornecer-lhe os Colecionáveis Digitais de uma forma que esteja em conformidade com os termos de venda aplicáveis.

Secção 19: Declarações de exoneração de responsabilidades:  a Secção 19 é substituída pelo seguinte:

A sua utilização dos Serviços do .SWOOSH e de qualquer conteúdo ou materiais fornecidos nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) é por sua conta e risco.  Salvo disposição em contrário por escrito da nossa parte e na medida do máximo permitido pela lei aplicável, os Serviços do .SWOOSH e qualquer conteúdo ou materiais fornecidos nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”.  Além disso, a Nike não garante que os Serviços do .SWOOSH ou qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) sejam precisos, completos, fiáveis, atuais ou isentos de erros ou que o acesso aos mesmos ou a qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) seja ininterrupto.  Embora a Nike tente tornar a sua utilização dos Serviços do .SWOOSH e de qualquer conteúdo fornecido nos mesmos ou com os mesmos (incluindo o Conteúdo de Terceiros e Materiais de Terceiros) segura, não podemos e não garantimos que os mesmos ou os nossos servidores estejam livres de vírus ou outros componentes, conteúdo ou materiais nocivos.

Secção 20: Limitação de responsabilidade:  a Secção 20 é substituída pelo seguinte:

(a)   A responsabilidade total da Nike e das outras Partes da Nike por qualquer reivindicação decorrente ou relacionada com estes Termos, com os Serviços do .SWOOSH ou com quaisquer Produtos, independentemente da forma da ação, está limitada ao valor mais elevado de 100 dólares ou do montante pago pelo utilizador para usar os Serviços do .SWOOSH afetados ou pelo Produto afetado, consoante o caso.

As limitações estabelecidas nesta Secção 20 não limitarão ou excluirão a responsabilidade por morte, danos corporais causados por negligência, negligência grave, fraude ou falta intencional da Nike ou das outras Partes da Nike ou por quaisquer outros assuntos nos quais a responsabilidade não possa ser excluída ou limitada, ao abrigo da lei aplicável.

Secção 23: Legislação aplicável:  a Secção 23 é substituída pelo seguinte:

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, exceto na medida em que tal seja impedido pela Lei Federal dos EUA.  Se residir na UE ou no Reino Unido, beneficiará de quaisquer disposições imperativas da lei local (incluindo disposições mais favoráveis e leis locais de proteção do consumidor).  Pode intentar uma ação, relativamente a estes Termos, nos tribunais federais e de qualquer estado localizados nos bairros de Brooklyn (Kings County) ou Manhattan (New York County), no estado de Nova Iorque.  Também pode intentar ações nos tribunais locais do país onde vive.

Além disso, podem estar disponíveis mecanismos alternativos de resolução de litígios para consumidores da UE.  Pode aceder à plataforma online da Comissão Europeia, para resolução de litígios em linha, aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.